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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL N. 5429479.65.2017.8.09.0162
COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS
APELANTE: JOSEFA MARISTELA DA SILVA
APELADOS: ANTONIO APARECIDO DE ARAUJO E OUTRA
RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA
VOTO
Inicialmente, faz-se importante enfatizar que o Codigo de
Processo Civil (Lei 13.105/2015) alocou o recurso de Apelacao nos arts.
1.009 a 1.013, permanecendo como o meio de impugnacao da sentenca e
concebido para um amplo reexame da causa.
Assim, a Apelacao, nos termos do caput do art. 1.013 do CPC,
devolvera ao tribunal o conhecimento da materia impugnada. E essa a
essencia do efeito devolutivo, qual seja, a materializacao da maxima tantum
devolutum quantum appellatum.
Feita essa breve consideracao, imprescindivel analisar se a parte
apelante preenche os requisitos subjetivos e objetivos da Apelacao. Quanto
a legitimidade recursal, esta encontra-se devidamente preenchida, uma vez
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NR.PROCESSO:
5429479.65.2017.8.09.0162
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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