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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2912 P.J.B.S. - F.R.N. e outro - Vistos. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o desfecho do incidente de execucao instaurado (000600134.2017.8.26.0445) para posterior arquivamento em conjunto. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO DALBONI REBELO (OAB 370964/ SP), TALITA SUZANA BUSTAMANTE FERREIRA DA SILVA REBELO (OAB 363851/SP), ROBSON FERNANDO BARBOSA (OAB 178089/SP) Processo 1006134-59.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Pedro Donizeti Morgado Junior - Vistos. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o desfecho do incidente de execucao instaurado (0003724-11.2018.8.26.0445) para posterior arquivamento em conjunto. Int. - ADV: JOAO PEDRO SOARES SCHMIDT (OAB 378474/SP) Processo 1006212-82.2019.8.26.0445 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Fabio Henrique Silverio Campos Epp - (Nome Fantasia: El Shadai Fotografias) - Vistos, etc. Dispensado o relatorio, a teor do disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95. DECIDO. A peticao inicial deve ser indeferida, eis que existe obstaculo processual para prosseguimento. Ocorre que, nos termos da legislacao vigente, somente as pessoas fisicas capazes e as pessoas juridicas autorizadas por lei, serao admitidas a propor acao perante o Juizado Especial, excluidos os cessionarios de direito de pessoas juridicas. Pelo que se infere dos autos, o requerente nao e pessoa fisica e, como empresa, nao logrou demonstrar a condicao que lhe garantiria tratamento diferenciado e favorecido. Sem essa prova, a pessoa juridica nao pode propor acao perante o Juizado Especial. Nesse sentido e o Enunciado 2 do I FOJESP, a saber: O acesso da micro empresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovacao de sua qualificacao tributaria e documento fiscal referente ao negocio juridico. Ressaltese, a proposito, que a ampliacao dos legitimados para o rito sumarissimo deve ser interpretada de forma restritiva, para que nao haja o desvirtuamento da norma de procedimento. Assim, nos termos do 1o do artigo 8o da Lei no 9.099/95, somente serao admitidas a propor acao perante o Juizado Especial, alem de pessoas fisicas capazes, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, com a Redacao dada pela Lei Complementar no 147, de 2014 - grifo meu. Observe que o legislador usa a expressao pessoas enquadradas como, distinguindo-a de pessoas fisicas capazes e de pessoas juridicas qualificadas como. Dessa forma, e necessario dar a lei interpretacao logica, sistematica e teleologica. Considerando que o Juizado Especial foi criado para atender aos cidadaos, so sao admitidos como autores, neste procedimento, os empresarios individuais (pessoas) enquadrados como ME ou EPP e nao Sociedades Empresariais, cuja capacidade economica e presumida. A interpretacao restritiva da ampliacao dos legitimados para o rito sumarissimo e indispensavel para a preservacao do Sistema dos Juizados Especiais. Interpretacao em sentido contrario implicaria em desvirtuamento do procedimento especial, pois a sociedade empresaria, por sua propria natureza (sociedade comercial), dispoe de estrutura suficiente para arcar com o onus financeiro e processual para defesa de seus direitos perante o Juizo Comum. A pretensao de equiparar pessoas juridicas as pessoas fisicas, ainda que aquelas desenvolvam atividades sob o regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, fere o principio da isonomia. Cada sociedade empresarial, em decorrencia de suas atividades, e capaz de ajuizar, de uma so vez, varias acoes, o que importa concluir que, a admitir-se que ela tambem proponha acoes no Juizado Especial, como se pessoa fisica fosse, as pessoas fisicas, as quais o legislador pretendeu proteger ao instituir a facilidade e gratuidade de acesso aos Juizados Especiais, teriam que aguardar indefinidamente por uma audiencia, ja que estariam concorrendo, em pe de igualdade, com apenas uma pessoa juridica proponente de centenas de acoes perante o mesmo Juizado. Nessas condicoes, a solucao e o indeferimento da peticao inicial. Em face do exposto, indefiro a peticao inicial e, em consequencia, JULGO EXTINTO o processo sem resolucao do merito, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95. Nao ha condenacao ao pagamento de custas processuais. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: GABRIEL PEDROSO DA SILVA (OAB 423056/SP), JOSE CRISTIANO SILVERIO FILHO (OAB 423550/SP) Processo 1006319-63.2018.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Joao Barbosa - Banco Pan S/A - Vistos. Por ora, aguarde-se o decurso integral do prazo assinalado as fls. 132. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), WILSON JOSE DA SILVA FILHO (OAB 131053/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS ESCRIVA(O) JUDICIAL PAULO AFFONSO GODOY DE CAMARGO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0702/2019 Processo 0002726-09.2019.8.26.0445 (processo principal 1000122-58.2019.8.26.0445) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Gratificacoes e Adicionais - Antonio Calixto Rodrigues - Vistos. Fls. 92/93 - Manifeste-se o requerente. Apos, cls. Int. - ADV: FABIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP) Processo 0004076-32.2019.8.26.0445 (processo principal 1001505-71.2019.8.26.0445) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Gratificacoes e Adicionais - Aparecida Yara Pereira Cesar de Souza - SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV - Vistos. A vista da certidao de fls. 31, manifeste-se a requerente quanto ao cumprimento da obrigacao de fazer pela requerida (fls. 23), no prazo de 10 dias. Int. - ADV: FABIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), CRISTIANE DE ABREU BERGMANN (OAB 259391/SP) Processo 0004129-13.2019.8.26.0445 (processo principal 1003293-23.2019.8.26.0445) - Cumprimento de sentenca - Licenca Premio - Maria Celia Louzada Bahia - Vistos. Manifeste-se a autora, em 15 dias, acerca da impugnacao da FESP ao calculo apresentado. O silencio sera presumido como concordancia com o calculo da executada/impugnante. Intime-se. - ADV: NATASHA MAGALHAES DOS SANTOS (OAB 338718/SP), CRISTIANO MAGALHAES (OAB 154933/SP), ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES (OAB 142784/SP) Processo 0004320-58.2019.8.26.0445 (processo principal 0001901-65.2019.8.26.0445) - Cumprimento de sentenca - Fornecimento de Medicamentos - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos Vistos, etc. I - Satisfeita a obrigacao (fls. 20/21), JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de Sentenca desta Acao de Fornecimento de Medicamentos que DORACI PEDROSO moveu em face de Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, o que faco com fundamento no arto 924, II, do Novo Codigo de Processo Civil. II - Observadas as formalidades legais, certifique-se nos autos principais o desfecho do presente incidente, arquivando-se os procedimentos em conjunto. III - P. I. C. Pindamonhangaba, 14 de novembro de 2019. - ADV: WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS (OAB 78446/SP) Processo 0005678-63.2016.8.26.0445/01 - Precatorio - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - Maria Jose da Costa Camargo - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. I Satisfeita a obrigacao (fls. 122), JULGO EXTINTO este incidente de Precatorio que Maria Jose da Costa Camargo moveu em face de FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO, o que faco com fundamento no arto 924, II, do Codigo de Processo Civil. II Intime-se a requerente a preencher o formulario do Mandado de Levantamento Eletronico para viabilizar a transferencia do valor judicialmente depositado. III Apos

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