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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
513Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
resolucao do merito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas processuais 
e honorarios advocaticios, tendo em vista serem beneficiarios da Justica Gratuita. P. R. I. Apos o transito em julgado, arquive-se, 
com baixa na Distribuicao.
ADV: YASMINA BRAIDE DOS SANTOS (OAB 12400/CE) - Processo 0211229-06.2015.8.06.0001 (apensado ao processo 
0049772-67.2012.8.06.0001) - Procedimento Comum - Guarda - REQUERENTE: Irael Lucas Rodrigues da Mota - REQUERIDA: 
Jamile Oliveira Santos - Vistos, etc. IRAEL LUCAS RODRIGUES A MOTA qualificado na inicial, propos a presente ACAO DE 
REGULAMENTACAO DE GUARDA UNILATERAL, em desfavor de JAMILE OLIVEIRA SANTOS, representante legal do infante 
J. L. O. M., nos termos da peticao de fls. 01/09. As partes, as fls. 161, firmaram acordo com vista a por fim ao presente litigio. 
Parecer ministerial favoravel a homologacao da avenca. E o relato do essencial. DECIDO. As partes tem legitimidade para o 
requerimento de homologacao de acordo e possuem interesse de agir, na medida em que a intervencao judicial que pretendem 
consiste em formalidade necessaria a legitimacao e eficacia do pactuado, inclusive perante terceiros. Por outro lado, a pretensao 
e juridicamente possivel na medida em que a materia objeto de seu pacto comporta fiscalizacao pelo Poder Publico em virtude 
de sua natureza e relevancia. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, nao cabendo ao juizo 
entrar no merito das disposicoes. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: Transacao e o negocio 
juridico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litigio mediante concessoes mutuas (Codigo Civil 2002, art. 
840). E, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposicao da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre 
o merito da causa. A intervencao do juiz e apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade 
formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. Por derradeiro, resta evidenciada a intervencao do 
Ministerio Publico, uma vez que ha interesse de incapazes a preservar (CPC, 178, II c/c 698). PELO EXPOSTO, cumpridas 
as formalidades legais, ACOLHO na integra o parecer ministerial expendido nas fls. 161, por suas razoes e fundamentos, o 
qual passa a fazer parte desta sentenca. HOMOLOGO, por sentenca, a transacao celebrada nas fls. 161 e, em consequencia, 
JULGO EXTINTO o processo, com resolucao de merito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas. P. R. I. Apos o transito 
em julgado arquive-se com baixa na distribuicao. EXPECA-SE TERMO DE GUARDA. Fortaleza, 27 de novembro de 2018. Dr. 
Jose Lopes de Araujo Filho Juiz de Direito Assinado Por Certificacao Digital
ADV: SHERLLES LIMA NUNES (OAB 24533/CE), ADV: MARCUS FABIO SILVA LUNA (OAB 26206/CE), ADV: THIAGO 
PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 23550/CE), ADV: MILENA MENEZES VIDAL (OAB 22453/CE), ADV: FRANCISCO GILDASIO 
RODRIGUES DE LIMA (OAB 18774/CE), ADV: MONICA FONTGALLAND RODRIGUES DE LIMA (OAB 5807/CE), ADV: MARIA 
CLAUDIA PINHEIRO BARROS (OAB 21131/CE) - Processo 0848003-20.2014.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 
- Revisao - REQUERENTE: R.R.S. - REQUERIDA: T.A.M.S. - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do 
art. 487, I, do CPC, o pedido do autor, REGINALDO RODRIGUES DA SILVA, no sentido de minoracao da obrigacao alimenticia 
em favor da sua filha THALYSSA AQUINO DE MAGALHAES DA SILVA, mantendo todos os termos do acordo homologado em 
audiencia no processo de no 0032585-80.2011.8.06.0001. Sem custas. Fixo os honorarios advocaticios em 10% do valor da 
causa em desfavor da parte promovente nos termos do art. 85, 14, do CPC, devendo, todavia, ser observado o disposto no art. 
98, 3o, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Apos o transito em julgado, arquive-se.
ADV: GRAUBEN PATRICIO MENEZES (OAB 10993/CE), ADV: ANTONIO EUDO FERREIRA VICTOR (OAB 10557/CE) - 
Processo 0869779-76.2014.8.06.0001 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - REQUERENTE: C.M.X.N. - REQUERIDO: F.G.N. - Por 
todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido da autora, de tal maneira a: - Decretar o 
divorcio de CLAUDIA MARIA XAVIER NOGUEIRA e de FRANCISCO GEOVANI NOGUEIRA, fundamentado no art. 226, da CF, 
com a redacao dada pela Emenda Constitucional no 66/2010. - Negar a partilha do imovel localizado na Rua Francisco Costa, no 
20, no Conjunto Tamandare, Fortaleza-CE, em razao da inexistencia de provas idoneas de sua propriedade. O conjuge-virago 
voltara a usar o nome de solteira, qual seja, CLAUDIA MARIA GOMES XAVIER. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento 
de honorarios advocaticios em 10% do valor da causa nos termos do art. 85,  2o, do CPC. Custas processuais a serem pagas 
ao promovido. Publique-se, registre-se e intimem-se. Apos o transito em julgado, expeca-se mandado de averbacao ao cartorio 
onde foi celebrado o casamento. Por fim, arquive-se.
ADV: JOSE VAGNER DE FARIAS (OAB 17970/CE) - Processo 0901818-29.2014.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 
No 5.478/68 - Revisao - REQUERENTE: Leonardo da Costa Cruz e outro - REQUERIDO: Jose Sabino Cruz - Por todo o 
exposto, ACOLHENDO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 86-87, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, 
o pedido dos autores LEONARDO DA COSTA CRUZ e LUIZ EDUARDO DA COSTA CRUZ, representados por sua genitora, 
ANTONIA VANGELA DA COSTA CRUZ, em aumentar o encargo alimentar prestado por JOSE SABINO CRUZ pelos motivos 
acima expostos. Tambem JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido proposto pelo requerido JOSE 
SABINO CRUZ, na reconvencao de fls. 38-43, em diminuir o valor da pensao alimenticia prestada em favor de LEONARDO DA 
COSTA CRUZ e LUIZ EDUARDO DA COSTA CRUZ. Dessa forma, MANTENHO INTEGRALMENTE os termos fixados no acordo 
homologado nos autos do processo de no 0045332-28.2012.8.06.0001, identificado as fls. 26. Nos termos do art. 85,  2o, do 
CPC, fixo os honorarios advocaticios em 10% do valor da causa em desfavor das partes promoventes, devendo, todavia, ser 
observado disposto no art. 98,  3o, do mesmo diploma legal, eis que beneficiarios da justica gratuita. Em tempo, fundamentado 
no art. 85, 1o e 2o, do CPC, condeno o requerido/reconvinte ao pagamento de honorarios sucumbenciais na ordem de 10% 
(dez por cento) do valor da causa, identificada as fls. 7, devendo, tambem ser observado o disposto no art. 98,  3o, do mesmo 
diploma legal, eis que beneficiario da justica gratuita. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Apos o transito em 
julgado, arquive-se.
ADV: FERNANDO REGIS FREITAS DE CARVALHO (OAB 20933/CE) - Processo 0909670-07.2014.8.06.0001 - Divorcio 
Litigioso - Dissolucao - REQUERENTE: Laurinete de Sousa Oliveira - REQUERIDO: Eliano Oliveira Teixeira - Por todo o 
exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido da autora, de tal maneira a: - Decretar o divorcio 
de LAURINETE DE SOUSA OLIVEIRA e ELIANO OLIVEIRA DE SOUSA, fundamentado no art. 226, da CF, com a redacao dada 
pela Emenda Constitucional no 66/2010. - Conceder a guarda unilateral da menor ISABELLA DE SOUSA OLIVEIRA TEIXEIRA em 
favor de sua genitora LAURINETE DE SOUSA OLIVEIRA, estabelecendo o seguinte regime de convivencia: 1. Semanalmente, 
aos finais de semana, podera o pai buscar a filha a partir das 08h00 do sabado para entrega-la ate as 20h00 do domingo. Nos 
demais dias, ela permanecera com a mae; 2. Na primeira metade das ferias escolares, a crianca ficara com o pai, ao passo que, 
na segunda metade, a menor ficara com a mae; 3. No dia dos pais e no aniversario paterno, a crianca ficara com o pai, enquanto 
que, no dia das maes e no aniversario materno, ela ficara com a mae; 4. No natal e no carnaval (anos pares), bem como no ano 
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