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Diário GO - Tribunal de Justiça

Art. 1.030. Recebida a peticao do recurso pela secretaria do tribunal, o
recorrido sera intimado para apresentar contrarrazoes no prazo de 15
(quinze) dias, findo o qual os autos serao conclusos ao presidente ou ao
vice-presidente do tribunal recorrido, que devera:
I  negar seguimento:
(...)
b) a recurso extraordinario ou a recurso especial interposto contra acordao
que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justica, respectivamente, exarado no
regime de julgamento de recursos repetitivos;
(...)
 2o Da decisao proferida com fundamento nos incisos I e III cabera agravo
interno, nos termos do art. 1.021.
Na hipotese, a decisao atacada negou seguimento ao Recurso Especial
interposto, tendo em conta que o acordao recorrido esta em conformidade com o
julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justica, exarado no regime de
julgamento de recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alinea b, da
Lei Processual Civil, sendo, pois, comportavel o Agravo Interno, conforme diccao do 
2o, do referido artigo.
Desta forma, incabivel o presente Agravo, interposto sob a egide do Codigo
de Processo Civil, para combater decisao do Presidente deste Tribunal que inadmitiu o
Recurso Especial, com fundamento exclusivo em recurso repetitivo.
Ao teor do exposto, deixo de conhecer do Agravo porque manifestamente
incabivel.
E o voto.
Goiania, 23 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
09
NR.PROCESSO:
5527607.87.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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