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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Acao de Divorcio Litigioso (Processo n. 0000150-36.2012.8.14.0094)
Requerente: M.G.S.
Adv.: Dra. Amanda de Franca Sarges - OAB/PA n. 28.387
Requerida: D.D.C.S.
TERMO DE AUDIENCIA DE RATIFICACAO
Aos oito (08) dias do mes de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019), as 11h41min, na sala
de audiencias deste Juizo, onde presente se achava a Dra. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS, Juiza
de Direito Titular desta Comarca, comigo Auxiliar Judiciario ao seu cargo, ao final assinado, para a
audiencia de ratificacao nos autos da ACAO DE DIVORCIO LITIGIOSO em que e requerente M.G.S. e
requerida D.D.C.S. (Processo n. 0000150-36.2012.8.14.0094). Aberta a audiencia e apregoadas as partes,
constatou-se a presenca da requerida D.D.C.S., ausentes, porem, o Dr. NEY TAPAJOS FERREIRA
FRANCO, Promotor de Justica em exercicio nesta Comarca, como tambem o requerente M. G.S. e sua
advogada constituida, isto e, a Dra. AMANDA DE FRANCA SARGES. Dando prosseguimento, este Juizo
exarou a seguinte decisao: A intervencao do Ministerio Publico Estadual na causa se apresenta
desnecessaria, nos termos do disposto no art. 698 do Codigo de Processo Civil, ja que nela nao ha
interesses de incapazes. A presente sessao, a despeito da ausencia do requerente e de sua advogada,
pode ser validamente realizada, em prestigio ao principio da duracao razoavel do processo, ja que nela a
requerida apenas ratificara, ou nao, as declaracoes contidas no documento de fls. 24. Em seguida, este
Juizo ouviu a requerida acerca do contido no documento de fls. 24, tendo a mesma afirmado que tambem
pretende obter o divorcio, posto que o casal ja esta separado ha 28 anos, bem como que os conjuges
desavindos nao possuem filhos, nem bens a serem partilhados, e, ainda, que dispensa o pagamento de
pensao alimenticia, na medida em que e aposentada, mas que precisa continuar a usar o seu nome de
casada por ser uma pessoa idosa, como tambem para nao ter de enfrentar inumeros percalcos e
embaracos para continuar percebendo os seus proventos. A requerida, ao final, postulou pela concessao
dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita, ja que ostenta a condicao de hipossuficiente. Logo depois,
este Juizo exarou a seguinte sentenca: Vistos, etc., (...) Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE a presente
acao e decreto o DIVORCIO do casal M.G.S. e requerida D.D.C.S. extinguindo, desse modo, o vinculo
matrimonial existente entre os conjuges desavindos, com fundamento no art. 226, paragrafo 6o, da
Constituicao Federal, sendo que a requerida continuara a usar o seu nome de casada. A presente
sentenca, depois de seu transito em julgado, deve ser usada como mandado para a averbacao do
DIVORCIO do casal no assento de casamento registrado as fls. (...). Condeno a requerida ao pagamento
das custas processuais e dos honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez inteiros por cento) sobre o
valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, paragrafo 2o, da Lei de Regencia. A
exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, por sua vez, deve ser suspensa, salvo se dentro
do intervalo de 05 (cinco) anos, a contar do transito em julgado desta decisao, se demonstrar que a
situacao de insuficiencia de recursos que ensejou a concessao da gratuidade da justica aqui deferida ja
nao mais subsiste, nos termos do disposto no art. 98, paragrafos 2o e 3o, do Codigo de Processo Civil.
Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos sem alteracao da situacao de insuficiencia de recursos que justificou
a gratuidade da justica, extinta estara a obrigacao da requerida de arcar com o pagamento das custas
processuais, tudo em conformidade com o disposto no art. 98, paragrafo 3o, da Lei de Regencia. Cessada
a suspensao de exigibilidade, diante da alteracao da situacao de insuficiencia de recursos, intime-se a
requerida para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
encaminhamento do credito correspondente para inscricao em Divida Ativa do Estado, sendo que nesse
caso o debito respectivo sofrera atualizacao monetaria e incidencia dos demais encargos legais, parcelas
essas que serao calculadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Lei n. 8.328/2015, art. 46, caput, e
paragrafo 4o). Sentenca publicada em audiencia estando, portanto, dela cientes os presentes. Registre-se.
Nada mais para constar, dou por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme, segue
assinado pelos presentes. Eu, _______, (Renato Lago Vieira), Auxiliar Judiciario, digitei e subscrevi.


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