Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
83Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Uchoa (OAB: 31806/CE). Advogada: Rafaela Silva Lima (OAB: 37323/CE). Advogada: Aurilia Tayanne Sergio Alencar (OAB: 
37922/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Relator(a): FRANCISCO LINCOLN 
ARAUJO E SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRAFICO DE DROGAS. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. 
REVOGACAO DECRETO PREVENTIVO. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO IDONEA. INOCORRENCIA. PRESENCA DOS 
REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA 
DO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. 
IRRELEVANCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Nao ha que se falar em ausencia de fundamentacao idonea da 
decisao ora vergastada, tampouco dos requisitos autorizadores que ensejaram a prisao cautelar da paciente, haja vista a 
gravidade do caso concretamente considerado, demonstradas pela apreensao de substancia entorpecente de exacerbado poder 
destrutivo (cocaina), dinheiro trocado e diversos sacos plasticos usualmente utilizados para acondicionar drogas. Nao apenas 
permite, mas recomenda a mantenca de seu acautelamento provisorio. 2. A paciente nao deve ser agraciada com o beneficio 
da liberdade provisoria, pois e razoavel inferir que a substituicao da prisao preventiva por outras medidas cautelares nao se 
revela concretamente suficiente para assegurar a garantia da ordem publica. 3. A existencia de condicoes favoraveis, ainda 
que eventualmente comprovadas, como primariedade e domicilio certo, nao representa obice, por si, a decretacao da prisao 
preventiva, quando identificados os requisitos legais a manutencao da custodia. 4. Ordem conhecida e denegada. ACORDAO 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus no 0630341-88.2018.8.06.0000, em que figuram as partes 
acima indicadas, acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Ceara, por unanimidade, em conhecer da ordem 
impetrada, mas para denega-la, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. PRESIDENTE E RELATOR
0630528-96.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Veronica do Amaral Madeiro Batista. Paciente: Emerson 
Henrique Teixeira Nobre. Paciente: Eduardo Henrique Batista Nobre. Advogada: Veronica do Amaral Madeiro Batista (OAB: 
4950/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 18a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Relator(a): FRANCISCO LINCOLN 
ARAUJO E SILVA. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSAO. ASSOCIACAO CRIMINOSA. 
EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. DEVOLUCAO DOS AUTOS A DELEGACIA PARA 
CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO ORGAO MINISTERIAL. PACIENTES PRESOS HA 4 (QUATRO) 
MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE APLICACAO DE 
MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. 1. O caso trata-se de reu preso, portanto, as diligencias devem ser efetivadas 
de modo mais celere, a fim de se garantir um andamento processual com duracao de prazo razoavel. Contudo, nao vislumbra-se 
essa celeridade no caso concreto, pelo contrario, os pacientes encontram-se custodiados ha 4 (quatro) meses sem que ainda 
tenha sido encerrado o Inquerito Policial, em total afronta ao que reza o art. 10 do CPP 2. Face o extenso lapso temporal da 
segregacao, visto que os pacientes encontram-se recolhidos ha exatos 04 (quatro) meses, sem que, sequer, tenha se concluido 
a fase investigatoria e, consequentemente, sem que a denuncia tenha sido ofertada, extrapolando, ainda, o prazo estipulado no 
art. 46 do CPP. 3. Constatada a inadequacao da medida cautelar excepcional em desfavor dos pacientes, haja vista a excessiva 
superacao dos prazos processuais determinados pelo diploma processual, entendo ser medida de direito a concessao da 
liberdade provisoria dos mesmos, o que faco mediante a fixacao de medidas assecuratorias. 4. Ordem conhecida e concedida, 
mediante aplicacao de medidas cautelares diversas da prisao. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 
Habeas Corpus no 0630528-96.2018.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3a Camara Criminal do 
Tribunal de Justica do Ceara, por unanimidade, em conhecer da ordem impetrada para concede-la, com aplicacao de medidas 
cautelares, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. PRESIDENTE E RELATOR
0630566-11.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Paulo Cesar Magalhaes Dias. Paciente: Romilton dos Santos 
Silva. Advogado: Paulo Cesar Magalhaes Dias (OAB: 28487/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 11a Vara Criminal da Comarca de 
Fortaleza. Relator(a): FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESAO CORPORAL. 
RECEPTACAO. ASSOCIACAO CRIMINOSA. ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. PORTE 
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPCAO DE MENORES. SENTENCA CONDENATORIA. REGIME 
SEMIABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REU QUE ESTEVE PRESO DURANTE TODA A 
INSTRUCAO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. FIXACAO DE MEDIDAS 
CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O 
direito de recorrer em liberdade nao e absoluto, podendo o Magistrado decretar a prisao preventiva por ocasiao da prolacao da 
sentenca, desde que devidamente fundamentada com amparo no art. 387,  1o, do Codigo de Processo Penal. 2. Preenchidos os 
pressupostos descritos no art. 312 do CPP, nao havendo nenhuma incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade 
e a fixacao do regime semiaberto, enquadrando-se o caso concreto no que determina a alinea b do  2o, do art. 33, do CPB. 3. 
O paciente nao deve ser agraciado com o beneficio da liberdade provisoria, pois e razoavel inferir que a substituicao da prisao 
preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP nao se revela concretamente suficiente para assegurar a garantia 
da ordem publica. 4. Ordem conhecida e denegada. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas 
Corpus no 0630566-11.2018.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal 
de Justica do Ceara, por unanimidade, em conhecer da ordem impetrada, mas para denega-la, nos termos do voto do Relator. 
Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. PRESIDENTE E RELATOR
0630638-95.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Francisco Helder Ribeiro de Albuquerque. Paciente: Antonio 
Rarison de Oliveira Soares. Advogado: Francisco Helder Ribeiro de Albuquerque (OAB: 25610/CE). Impetrado: Juiz de Direito 
da 1a Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Relator(a): FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA. EMENTA: PENAL 
E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPCAO DE MENORES. CARENCIA DE FUNDAMENTACAO IDONEA. 
INOCORRENCIA. PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. GRAVIDADE 
CONCRETA DO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CONDICOES PESSOAIS 
FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Nao ha que se falar em ausencia de fundamentacao 
idonea da decisao ora combatida, tampouco dos requisitos autorizadores que ensejaram a prisao cautelar do paciente, vez que 
fora constatada a gravidade concreta do delito, evidenciados pelo modus operandi adotado pelo paciente, visto que o mesmo 
mediante grave ameaca, utilizando-se de arma de fogo, subtraiu o pertences da vitima. Assim, denota-se oportuna, pelo menos 
por ora, sua permanencia em carcere. 2. O paciente nao deve ser agraciado com o beneficio da liberdade provisoria, pois e 
razoavel inferir que a substituicao da prisao preventiva por outras medidas cautelares nao se revela concretamente suficiente 
para assegurar a garantia da ordem publica. 3. A existencia de condicoes favoraveis, ainda que eventualmente comprovadas, 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.