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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 625 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROCESSO. OBRIGACAO DE FAZER FUNGIVEL. PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 249 DO CODIGO CIVIL QUE AUTORIZA O CREDOR A MANDAR EXECUTAR A OBRIGACAO POR TERCEIROS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. A AUSENCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONVERSAO DA OBRIGACAO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NAO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO DO AUTOR. DECORRENCIA LOGICA. INTERPRETACAO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULACAO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 322 2o DO CPC. CONVERSAO EM PERDAS E DANOS QUE PODE SER REQUERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EXTINCAO DO PEDIDO DE CONDENACAO DO REU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO QUE IMPOE AO AUTOR A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA PARA PERSEGUIR OS DANOS ALEGADOS. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE DEVE SER PRESTADA SEMPRE COM VISTAS A PRODUZIR O MAXIMO DE RESULTADOS COM O MENOR DISPENDIO DE RECURSOS E ESFORCOS. RESPEITO AOS PRINCIPIOS DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CASSACAO DA SENTENCA PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 108. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066517-89.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0022125-60.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00651235 - AGTE: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 AGDO: GERCELINA SOUZA DE CASTRO ADVOGADO: LUCIMAR COSTA MAGALHAES OAB/RJ-110826 ADVOGADO: JENNIFER MAGALHAES DE PAULA OAB/RJ-187714 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE O REU RETIRE O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 100,00. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE A NEGATIVACAO FOI DEVIDA, EM RAZAO DE INADIMPLENCIA, E SE INSURGE EM FACE DA MULTA COMINADA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISAO, PUGNANDO PELA SUA EXCLUSAO OU REDUCAO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM QUE O DEBITO SE ENCONTRA QUITADO. APLICACAO DA SUMULA No 144 DESTE TRIBUNAL, DEVENDO SER EXPEDIDO OFICIO AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. MEDIDA QUE VISA EVITAR O RETARDAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO IMPOSTA E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 109. APELACAO 0045108-77.2015.8.19.0210 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0045108-77.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00008100 - APELANTE: PATRICIA MARIA DE ALMEIDA APELANTE: THAYNA DE ALMEIDA NASCIMENTO ADVOGADO: EMANUELA ALMEIDA DE OLIVEIRA ALVES OAB/RJ-158985 APELADO: LOSANGO PROMOCOES DE VENDA LTDA ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Apelacao Civel. Processo Civil. Acao Indenizatoria. Decisao do Juizo a quo homologando a desistencia em relacao a um dos reus e determinando a retificacao do polo passivo em relacao ao reu remanescente, esta ultima contra a qual a parte autora se insurge por meio de apelacao. Decisao passivel de analise em sede de apelacao. Inteligencia do artigo 1009, 3o, do Codigo de Processo Civil.Teoria da causa madura. Inteligencia do art. 1013 3o do CPC.Indemonstrada a sucessao do HSBC BANK BRASIL S/A seja pela LOSANGO PROMOCOES DE VENDA LTDA seja pelo BRADESCO.Lancamento de despesas no cartao de credito de titularidade da 2a autora, que nunca foi recebido. Assinaturas divergentes evidentes, sendo despicienda a producao de prova pericial grafotecnica. Falha na prestacao do servico. Debitos pagos que devem ser declarados inexistentes e devolvidos de forma simples, uma vez que inaplicavel o paragrafo unico do art. 42 do CDC. Dano moral nao configurado. Incidencia das sumulas 230 e 75 desta Corte Estadual. Recurso a que se da parcial provimento para reconhecer a legitimidade passiva HSBC BANK BRASIL S/A, declarar inexistente o debito de R$ 1.530,00 e determinar a sua devolucao de maneira simples e condenar o reu ao pagamento das custas processuais e honorarios em favor da parte autora no valor correspondente a 20% da condenacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 110. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064414-12.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0020824-83.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00632184 - AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 AGDO: VAGNER ALENCAR PEREIRA ADVOGADO: ANDRE LUIS DIAS LIMA OAB/RJ-125730 ADVOGADO: RODRIGO DE MELLO MONTEIRO OAB/RJ-110419 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAUDE. DECISAO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA. DIREITO BASICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 6o, VIII, DO CDC, QUANDO VERIFICADAS A VEROSSIMILHANCA DE SUAS ALEGACOES OU SUA HIPOSSUFICIENCIA. AUTOR QUE ADUZ TER EFETUADO O PAGAMENTO DE FATURA EM DUPLICIDADE, TENDO A RE ASSEGURADO QUE O CREDITO SERIA COMPENSADO PARA PAGAMENTO DE FATURA EM ABERTO. AUTOR QUE INFORMA NUMERO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES AUTORAIS E HIPOSSUFICIENCIA QUE SE VERIFICAM PRESENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 111. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066757-78.2017.8.19.0000 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0027267-51.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00653620 - AGTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 AGDO: IVONE DUARTE DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTO. DECISAO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICACAO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER FIXADA NA SENTENCA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXACAO DE MULTA DIARIA PARA EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INTELIGENCIA DA SUMULA No 372 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DA DECISAO QUE IMPLICA NA SANCAO DE PRESUNCAO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR, CONFORME DICCAO DO ART. 400 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 112. APELACAO 0003125-54.2010.8.19.0055 Assunto: Interpretacao / Revisao de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Acao: 0003125-54.2010.8.19.0055 Protocolo: 3204/2017.00649112 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: JUCIENE CARVALHO RAIMUNDO APELADO: JOSIVAL CARVALHO RAIMUNDO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO

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