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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Sem custas e honorarios advocaticios, a teor do art. 55, da lei no
9.099/1995.
Oportunamente, remetam-se a origem.
E como voto
EMENTA
JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO.
PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS. NAO
OCORRENCIA. REJEICAO. CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA.
SUBESTACAO. RESSARCIMENTO VALORES. REEMBOLSO
DEVIDO. SENTENCA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Havendo demonstracao da realizacao de gastos para eletrificacao
pelo particular, incorporado de fato ao patrimonio da concessionaria
e por esta utilizado, deve ser devidamente indenizado.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia,
na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravacao
em audio da sessao, em, PRELIMINARES REJEITADAS. NO
MERITO, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TUDO A
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 24 de Abril de 2019
Juiz de Direito AMAURI LEMES
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen Jose Silva de Souza
Processo: 7012085-48.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO
C VEL (460)
Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
Data distribuicao: 16/03/2017 08:50:18
Data julgamento: 24/04/2019
Polo Ativo: ESTADO DE ROND NIA
Polo Passivo: LUCAS EDUARDO MORAES DE ALMEIDA
MARINHO e outros
Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO CARDOSO GOMES
FERREIRA JUNIOR - RO4407-A
Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO CARDOSO GOMES
FERREIRA JUNIOR - RO4407-A
RELATORIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondonia
em face da SENTENCA que o condenou ao pagamento de R$
10.000,00 (dez mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais
decorrentes de lesao corporal durante o cumprimento de medida
socioeducativa.
A irresignacao do recorrente pauta-se apenas no tocante ao indice
aplicado na respectiva SENTENCA para atualizacao monetario do
valor da condenacao, no caso o IPCA-E. Alega o recorrente que
o IPCA-E so se aplica ao periodo entre a inscricao do credito em
precatorio e o efetivo pagamento, a partir de 25/03/2015, sendo
portanto, aplicavel aos creditos nao inscritos em pracatorio, a Taxa
Referencial (TR), conforme art. 1o-F da Lei no 9.494/97. Conclui
com o pedido de reforma da SENTENCA para aplicar os indices
da TR.
Contrarrazoes pela manutencao da SENTENCA.
E o relatorio.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do
recurso.
A SENTENCA deve ser mantida.
O recorrente afirma que a SENTENCA encontra-se equivocada por
ter determinado a aplicacao do indice do IPCA-E, enquanto ainda
vigentes os indices da TR, conforme art. 1o F da Lei no 9.494/97,
uma vez que a materia e objeto de repercussao geral no plenario
do STF. E ainda, porque o debito em questao ainda nao foi inscrito
em pracatorio.
Analisando os autos, vejo que a DECISAO esta em consonancia
com o entendimento do STF no julgamento de recurso de
REPERCUSSAO GERAL, que determinou que o quantum a ser
ressarcido deve ser monetariamente corrigido desde o desembolso,
de acordo com o IPCA-E, e juros desde a citacao, segundo o indice
de remuneracao da caderneta de poupanca (na forma do art. 1-F
da Lei n. 9.494/97, com redacao dada pela Lei n. 11.960/09), tudo
conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947
(tema 810 da Repercussao Geral) acerca dos indices de correcao
e juros em condenacoes contra Fazenda Publica.
Ou seja, a recente DECISAO do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 870947, com efeito de repercussao geral, decidiu
pela aplicacao do IPCA-E as condenacoes contra a fazenda publica,
ainda que no periodo que antecede a expedicao do precatorio.
Dessa forma, ao recorrente nao assiste razao ao afirmar que o
indice de correcao monetaria a ser seguido e a TR, pois como
supramencionado esse entendimento esta superado pelo Tema
810, de repercussao geral do STF.
Portaisconsideracoes,VOTOnosentidodeNEGARPROVIMENTO
ao recurso inominado, mantendo-se a SENTENCA inalterada por
seus proprios fundamentos.
Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Publica.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorarios advocaticios
em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o
valor da condenacao, nos termos do art. 55, da lei n. 9.099/1995.
Oportunamente, remetam-se os autos a origem.
E como voto.
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PUBLICA. INDICE DE
CORRECAO MONETARIA. TR E IPCA-E. APLICACAO DO RE
870947 DO TEMA 810 DE REPERCUSSAO GERAL DO STF.
RECURSO NAO PROVIDO.
Em desfavor da Fazenda Publica, o quantum a ser ressarcido
deve ser monetariamente corrigido desde o desembolso, de
acordo com o IPCA-E, e juros desde a citacao, segundo o indice
de remuneracao da caderneta de poupanca (na forma do art. 1-F
da Lei n. 9.494/97, com redacao dada pela Lei n. 11.960/09), tudo
conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947
(tema 810 da Repercussao Geral) acerca dos indices de correcao
e juros em condenacoes contra a Fazenda Publica.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, na
conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravacao em
audio da sessao, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO
A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 24 de Abril de 2019
Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes
Processo: 7003601-49.2018.8.22.0009 - RECURSO INOMINADO
C VEL (460)
Relator: AMAURI LEMES
Data distribuicao: 01/10/2018 10:24:02
Data julgamento: 24/04/2019
Polo Ativo: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA
Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSON REINOSO DE PAULA
- RO1341-A
Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A
RELATORIO
Trata-se de acao indenizatoria que objetiva a restituicao dos valores
investidos com a construcao de rede de eletrificacao rural.
A SENTENCA extinguiu o feito por reconhecer a incompetencia
dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova de
MERITO depende de pericia, considerada prova complexa.

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