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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 8
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
modalidade na qual se insere a suposta pratica de derrame de santinhos, e de 24 horas, consoante expressa previsao do artigo 96,  8o da 
Lei 9.504/97.
2. EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS. 
(EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO n 39733, ACORDAO n 1094/2017 de 06/11/2017, Relator(aqwe) NELMA BRANCO FERREIRA 
PERILO, Publicacao: DJ - Diario de justica, Tomo 201, Data 10/11/2017, Pagina 27/29 )
ELEICOES 2016. EMBARGOS DE DECLARACAO. PROPAGANDA ELEITORAL. RITO DO ART. 96 DA LEI No 9.504/97. PRAZO DE 24 HORAS. 
EMBARGOS DECLARATORIOS INTEMPESTIVOS. RECURSO NAO CONHECIDO.
1. A jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral e pacifica no sentido de que o prazo para a oposicao de embargos de declaracao, nas 
representacoes regidas pelo rito do art. 96 da Lei no 9.504/97, e de 24 (vinte e quatro) horas. 
2. Embargos de declaracao nao conhecidos.
(EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO n 72063, ACORDAO n 245/2017 de 21/03/2017, Relator(aqwe) LUCIANO MTANIOS HANNA, 
Publicacao: DJ - Diario de justica, Tomo 56, Data 29/03/2017, Pagina 37/39 ) (Originais sem grifo)
Como ressaltado nos acordaos citados, assim tambem se posiciona o egregio Tribunal Superior Eleitoral. Por todos, veja-se:
Direito Eleitoral e Processual Eleitoral. Embargos de declaracao contra decisao monocratica. Pretensao de efeitos infringentes. Recebido 
como agravo interno. Agravos internos em recurso especial eleitoral e recurso especial eleitoral com agravo. Eleicoes 2016. Representacao. 
Pesquisa eleitoral. Embargos opostos contra sentenca intempestivos. Intempestividade reflexa. Agravos regimentais desprovidos. 
(...)
3. Sao intempestivos os embargos de declaracao em reclamacao ou representacao regida pelo rito do art. 96 da Lei no 9.504/1997, opostos 
fora do prazo de 24 horas previsto no art. 96,  8o, da Lei no 9.504/1997. Precedentes.
(...)
(Recurso Especial Eleitoral no 47059, Acordao, Relator(a) Min. Luis Roberto Barroso, Publicacao:  DJE - Diario de justica eletronico, Tomo 60, 
Data 28/03/2019, Pagina 18-19) (Original sem grifo)
Os embargos em analise foram apresentados somente em 8 de julho, segunda-feira, sendo patente a intempestividade.
Assim, NAO CONHECO dos embargos apresentados por COLIGACAO CRISTALINA SUSTENTAVEL, MAKS WILSON LOUZADA, EDU CRISTOVAO 
MARTINI, MARIA LUCIA SALES e IRENILDES DIVINA PEREIRA ARAUJO.
Tempestividade dos Segundos Embargos  
Os segundos embargos, protocolizados em 5 de julho de 2019, sexta-feira, sao tempestivos e proprios, razoes pela qual deles conheco.
Dispoe o artigo 275 do Codigo Eleitoral que sao admissiveis embargos de declaracao nas hipoteses previstas no CPC.
Os embargos de declaracao somente sao cabiveis quando houver, na sentenca ou no acordao, obscuridade, contradicao, omissao ou erro 
material, consoante dispoe o artigo 275 do Codigo Eleitoral, acompanhando a determinacao legal que decorre do art. 1.022 do CPC/2015.
O acordao desta e. Corte, ora embargado, recebeu a seguinte ementa: 
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTACAO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME DE "SANTINHOS" NAS VESPERAS DAS ELEICOES. 
INTEMPESTIVIDADE. INSUFICIENCIA DE PROVAS EM RELACAO A ALGUNS RECORRENTES. INFRACAO CARACTERIZADA EM RELACAO A 
OUTROS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. CANDIDATO, PARTIDO e COLIGACAO. ART. 241 DO CODIGO ELEITORAL.
1. Recursos interpostos antes mesmo da prolacao da sentenca ou apos o prazo de 24h, ou 1 dia fora do periodo eleitoral, da publicacao da 
sentenca no orgao oficial, sao intempestivos e nao devem ser conhecidos.
2. Legitimidade passiva, em tese, de candidatos, partidos e coligacoes pela pratica de propaganda eleitoral irregular (art. 241 do Codigo 
Eleitoral).
3. Dadas as especiais caracteristicas da infracao, a punicao pela pratica do "derrame de santinhos" dispensa a previa notificacao dos 
infratores ( 1o do art. 37 da Lei 9.504/97). Precedentes do TSE e do TRE/GO.
4. Consideradas as excepcionais circunstancias em que praticada a infracao, aplica-se a teoria da derrotabilidade das normas para 
excepcionar o preceito legal que normalmente exigiria, como requisito da pena de multa, a previa notificacao dos infratores a fim de 
restaurarem os bens atingidos pela conduta ilicita.
5. Provas colacionadas insuficientes para configurar a pratica da infracao por parte do todos os representados. Necessidade de que o 
derrame possua potencial de impacto visual relevante a ponto de caracterizar a irregularidade.
6. Representacao julgada procedente somente em relacao a representados com responsabilidade pelo derramamento de santinhos cuja 
amostragem indicou potencial visual suficiente para influenciar eleitores, conforme filmagens e fotografias anexadas.
Os segundos embargantes sustentam a tempestividade de seu recurso e pretendem, em sede de embargos, apresentar documento 
comprobatorio de referida tempestividade.
Na verdade, nao ha qualquer omissao, duvida, obscuridade ou contradicao no decisum embargado.
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