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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
484Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
houver maiores subsidios para um exame com maior profundidade. (Grifei) Se a apreciacao da legalidade da norma impugnada 
se deu apenas no aspecto formal, obviamente que a norma posterior, emitida pelo orgao competente, nao e alcancada pela 
decisao original. Nao existe contradicao ou omissao nas decisoes proferidas nos autos de forma sucessiva, na verdade, os 
recorrentes pretendem a modificacao da decisao, devendo, para tanto, se valerem do meio processual adequado. Pelo exposto, 
NEGO provimento ao presente recurso, em face da ausencia de omissao ou contradicao a serem sanadas, mantendo a decisao 
impugnada em todos os seus termos. Intimem-se os autores por seus procuradores acerca da contestacao de fls. 1.090/1.127 e 
documentos de fls. 1.128/1.138, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
ADV: THIAGO EVANGELISTA CARDOSO (OAB 39720/CE), ADV: CARLOS DE ABREU CARDOSO NETO (OAB 30907/
CE) - Processo 0159581-79.2018.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel 
- REQUERENTE: Jose Nardier de Sousa Gadelha - REQUERIDO: Fortalina Ind. e Com de Agua Ltda - Defiro o pedido de 
parcelamento, em ate quatro parcelas. Intime-se o autor por seu advogado.
ADV: JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO (OAB 17739/CE) - Processo 0162930-90.2018.8.06.0001 (apensado ao 
processo 0156329-68.2018.8.06.0001) - Procedimento Comum - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: 
Nelsina Maria de Almeida Frota e outro - REQUERIDO: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica Ltda - Vistos etc. 
NELSINA MARIA DE ALMEIDA FROTA e TERESA CRISTINA MENESCAL MAIA, ingressaram com a presente ACAO ORDINARIA 
contra UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA, todos qualificados nos autos, relatando que sao 
profissionais medicas cooperadas da promovida, na especialidade de Acupuntura, com honorarios regulamentados por acordo 
firmado entre as partes em 03/05/2018. Aduzem que foram surpreendidas na data de 23/07/2018, por um comunicado, via 
e-mail, emitido pelo Diretor de Provimento de Saude da requerida, Dr. Alberto de Oliveira Junior, noticiando que a partir de 
24/07/2018 haveriam novas regras a serem observadas pelos medicos cooperados especialistas em Acupuntura, quais sejam: 
1) Que os medicos cooperados com producao na area de acupuntura recebam por procedimento /atendimento consulta 
realizada, respeitando o intervalo de 15 minutos entre um usuario e outro para cada procedimento/atendimento; 2) Que seja 
implantada a regra de autogerados na Especialidade de Acupuntura, no percentual de 30% (trinta por cento). Argumentam que 
a alteracao e arbitraria e ilegal, por impor uma situacao de extremo prejuizo na producao e no recebimento dos honorarios de 
toda a classe de medicos especialista em Acupuntura, ocasionando que diversos especialistas na area moveram acao judicial 
questionando esse ato, conforme processo de no 0156329-68.2018.06.0001 distribuido a 36a Vara Civel, no qual foi proferida 
decisao de tutela de urgencia onde reconheceu que a norma impugnada importava na quebra da boa-fe objetiva entre as 
partes, alem de destacar em sua decisao que ha precedentes que apontam para a ilegalidade da aplicacao do autogerado e da 
limitacao de intervalo de atendimento entre pacientes para a categoria medica. Relatam que quando a promovida foi intimada 
da decisao acima referida, editou um nova norma, no dia 28/08/2018, utilizando os mesmos institutos do ato impugnado datado 
de 24/07/2018, sendo este nulo, pois desrespeitou o Estatuto e o Regimento Interno da Unimed, que determinam que compete 
ao Conselho de Administracao da promovida regulamentar sobre a producao dos medicos cooperados (Estatuto - art. 6.o, V; 
Regimento interno art. 57, XX - fls. 08/09), enquanto o ato foi praticado e deliberado indevidamente pelo Conselho Tecnico da 
Unimed (CTE), orgao incompetente para tanto. Asseveram ainda os autores que ambos os atos, de 23 e 28 de julho de 2018, 
determinam, respectivamente, a aplicacao da regra do autogerado no percentual de 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por 
cento) do total de sessoes de acumputura realizadas no periodo de referencia do cooperado, atos esses que violam normas do 
Codigo de Etica da Medicina e pareceres do Conselhos de Medicina para a especialidade, pois importam em drastica e subita 
reducao dos honorarios medicos, impactando na subsistencia familiar e na dignidade da pessoa humana, bem como a atitude da 
promovida em limitar a demanda de consultas/exames/procedimentos com base no autogerado penaliza pacientes, privando-os 
do direito a um diagnostico e tratamento efetivo, configurando ainda quebra da boa-fe objetiva. Requerem, em sede de tutela de 
urgencia, a suspensao dos efeitos dos atos normativos impugnados, datados de 23/07/2018 e 28/08/2018, a proibicao da 
demandada de editar novas regras e/ou acordos que impliquem na limitacao do exercicio da medicina, ou qualquer outra medida 
diferente da prevista no acordo celebrado entre a cooperativa e os medicos cooperados datado de 03/05//2018. Com a inicial 
vieram os documentos de fls. 41/326. Processo inicialmente distribuido para a 19a Vara Civel, onde, por meio da decisao de fls. 
343/345, foi reconhecida a conexao entre a presente demanda e a de no 0156329-68.2018.8.06.0001 que tramita nesta Unidade. 
Sucintamente relatado. Decido. Dispoe o artigo 300 do atual CPC: Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver 
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Como requisito 
para a concessao da tutela de urgencia, a lei exige que o pedido seja instruido com elementos que evidenciem a probabilidade 
do direito invocado pelo autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. As promoventes impugnam dois atos 
normativos expedidos pela promovida Unimed, datados respectivamente de 23 e 28 de julho de 2018, requerendo a suspensao 
dos efeitos desses normativos. Os autores nao acostaram copia do ato exarado no dia 28/07/2018, porem conforme se ve no 
corpo da inicial, fls. 10/11, trata-se de um Termo de Negociacao celebrado entre a Unimed e os representantes da Especialidade 
de Acupuntura. Entre outras disposicoes, o ajuste determina um tempo minimo de 15 (quinze) minutos entre cada sessao de 
acupuntura para a realizacao de outro procedimento (fl. 10); nos casos de indicacao medica juntamente com a sessao de 
acupuntura podera ser realizada uma sessao de eletroacupuntura respeitado o limite percentual maximo de 70% (setenta por 
cento), fl. 11. No item 08 do referido documento restou firmado que, com a vigencia do normativo, a partir de 1o de setembro de 
2018, todos os anteriores devem ser desconsiderados. Assim sendo, o ato editado pela Unimed no dia 23 de julho de 2018 e 
impugnado pelo autor nao mais vigora, destarte, nao vislumbro qualquer utilidade de pronunciamento judicial sobre norma 
expressamente revogada. Invocam os autores a ilegalidade e abusividade da norma que estipula o autogerado e disciplina a 
atuacao da especialidade de acumputura, sob o argumento de que interfere na acao medica, prejudica os pacientes e ainda 
importa em reducao de remuneracao. O fato de instituir regra de pagamento e forma de atendimento, com indicacao de espaco 
minimo de tempo e outras rotinas procedimentais, nao importa, por si so, em abusividade da cooperativa, mas exercicio do 
poder regulamentar que lhe e proprio. A analise da justica do teor do normativo necessita de dilacao probatoria, inexistente ate 
o momento. Tampouco vislumbro onde a aplicacao da regra de limitacao dos exames autogerados, macula a autonomia 
profissional dos medicos autores, uma vez que nao interfere na relacao direta medico/paciente, na autonomia da prescricao 
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