Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

branco. E o relatorio. Fundamento e decido. O exequente e carecedor da acao por ilegitimidade ativa, visto que os cheques que instruem a inicial foram emitidos em beneficio de terceiro e nao se encontram endossados. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execucao, sem julgamento do merito, com fundamento no art. 267, VI, do Codigo de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais, inclusive honorarios periciais, e honorarios advocaticios ao patrono da parte contraria que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20, 4o, do Codigo de Processo Civil. P.R.I. Jau, 4 de marco de 2009. Daniela Almeida Prado Ninno Juiza de Direito Custas de Preparo:R$ 79,25 + Taxa de Porte e Remessa e Retorno de Autos: R$ 20,96 por volume. - ADV LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI OAB/SP 237605 - ADV ALEXANDRE ROGERIO FICCIO OAB/ SP 241505 - ADV CARLOS ROBERTO GUERMANDI FILHO OAB/SP 143590 - ADV VANDERLEI DE FREITAS NASCIMENTO JUNIOR OAB/SP 264069 302.01.2007.020377-8/000000-000 - no ordem 3534/2007 - Declaratoria (em geral) - SOLANGE APARECIDA MIRAS X BANCO FINASA SA E OUTROS - Fls. 76 - Preenchidos os requisitos do artigo 232, I do CPC, defiro o pedido de citacao editalicia do requerido APARECIDO DONIZETE IGNACIO, devendo a autora providenciar as respectivas publicacoes nos termos do artigo 232, III do CPC. Expeca-se edital com prazo de trinta dias (artigo 232, IV). Decorrido in albis o prazo para contestacao, abrase vista dos autos a Defensoria do Estado. Documento de fls. 71: Ciencia ao requerido. Int.(edital expedido a disposicao). - ADV ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO OAB/SP 147169 - ADV LELIS DEVIDES JUNIOR OAB/SP 140799 - ADV WILSON SANCHES MARCONI OAB/SP 85657 - ADV ANA PAULA LIMA LEITE OAB/SP 263583 302.01.2007.020467-9/000000-000 - no ordem 3543/2007 - Execucao de Alimentos - L. G. R. D. S. P. X N. M. P. - (Fls. 27/31. Manifestacao do executado. Manifeste-se o exequente). - ADV MARIA CRISTINA CONTADOR OAB/SP 104682 - ADV JOSE VIOLA OAB/SP 21640 302.01.2008.000094-9/000000-000 - no ordem 5/2008 - Inventario - LUCIA HELENA ROZATO MEGALE X CARMO MEGALE NETO - Fls. 130 - Considerando que se trata de obrigacao assumida em vida pelo falecido, bem como que houve concordancia do MP, defiro parcialmente o alvara pleiteado, autorizando a inventariante a outorgar escritura transferindo o imovel referido as permutantes. Prestacao de contas em 60 dias. Sem prejuizo, providencie a inventariante os documentos faltantes para que se de seguimento ao inventario. Prazo: 60 dias. Int. (Expedido alvara, a disposicao). - ADV SUELI APARECIDA DE PIERI OAB/SP 156882 302.01.2008.000260-6/000000-000 - no ordem 22/2008 - Embargos a Execucao - ISABEL CRISTINA CARAMANO BASTOS ME E OUTROS X BANCO BRADESCO SA - Fls. 284 - Proc. no 22/08 Deixo de acolher os embargos, pois pretendidos efeitos infringentes, incompativeis com tal recurso. Int. - ADV NILVERDE NEVES DA SILVA OAB/SP 58342 - ADV MADSON LUIS BRITO CARDOSO OAB/SP 152986 - ADV MAURICIO SILVA SAMPAIO LOPES OAB/SP 142597 - ADV ALCINDO STORTI OAB/ SP 19277 302.01.2008.000611-9/000000-000 - no ordem 66/2008 - Declaratoria (em geral) - EMPRESA COMERCIO DO JAU LTDA X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA TELESP - Fls. 90/93 - Processos n(s 3207/2007 e 66/2008 Vistos. EMPRESA COMERCIO DO JAU LTDA. move acao cautelar inominada com pedido de liminar e declaratoria de inexistencia de debito c.c. o reconhecimento de rescisao de contrato e indenizacao por danos morais em face de TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A - TELESP, alegando que, em 22 de setembro de 2003, firmou contrato de prestacao de servicos com a requerida pelo prazo de 36 meses. Alega que, apos a perda de vigencia do contrato, a requerida, ignorando solicitacao de rescisao da autora, renovou o contrato, continuando a cobrar suas parcelas via boleto bancario e, ao final, pedindo a inclusao do nome da requerente no SERASA. Alega que a renovacao automatica sem expressa concordancia do consumidor ofende o art. 6o, IV, do Codigo de Defesa do Consumidor. Pede, liminar e cautelarmente, a exclusao de seu nome do SERASA e, ao final, a declaracao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Sexta-feira, 20 de Marco de 2009 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano II - Edicao 438 583 de inexistencia de debito e a condenacao da requerida ao pagamento de indenizacao por danos morais. A liminar foi deferida. Em contestacao, a requerida alega, preliminarmente, falta de interesse juridico. No merito, alega que as partes firmaram para prestacao do servico DDR digital, estabelecendo-se que, vencido o contrato, ele se prorrogaria, exceto se a parte interessada na rescisao se manifestasse por escrito com antecedencia minima de 30 dias. Entretanto, a requerente somente pediu a rescisao do contrato apos a renovacao, postulando ainda parcelamento da multa, o que foi concedido pela requerida. Com fundamento no principio da autonomia da vontade, alega a validade da clausula pactuada. Impugna o pedido de condenacao por danos morais. Pede a improcedencia da acao. A requerente impugnou a contestacao. E o relatorio. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois, estando a autora sendo cobrada por debito que entende indevido, tem interesse em postular a declaracao de sua inexigibilidade. Passo diretamente ao conhecimento do merito, pois a prova documental e suficiente para o deslinde da acao. As acoes improcedem. A analise atenta do contrato firmado entre as partes apos a exposicao das razoes da requerida demonstra que as clausulas 13.3 e 13.4 nao padecem dos vicios indicados na inicial e que fundaram a concessao da liminar nos autos. Com efeito, dispuseram as partes livremente a prorrogacao automatica da prestacao de servicos pela requerida a requerente, com possibilidade de manifestacao previa de ausencia de interesse por qualquer das partes. Tal pratica, comum em contratos de prestacao de servicos, maxime quando ha fornecimento de equipamentos pela prestadora, nao encontra qualquer impedimento legal. Isto porque, nao havendo intencao do consumidor na continuidade da avenca, deve se manifestar pela devolucao dos bens que se encontram em seu poder em razao do contrato. Distingue-se completamente da prorrogacao de assinatura por revistas com debito em conta ou cartao de credito do valor sem autorizacao do consumidor, visto que, neste caso, trata-se apenas de venda de produtos certos e determinados, quais sejam, determinado numero de edicoes de uma publicacao. Observe-se que a prorrogacao automatica e pratica comum em diversas areas, tais como planos de saude e seguros de vida, sendo que a interrupcao dos mesmos, muitas vezes, provocaria, na verdade, prejuizo ao consumidor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as acoes, revogando a liminar inicialmente concedida. Condeno a requerente ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorarios advocaticios ao patrono da requerida que fixo em dez por cento do valor da causa. P.R.I. Jau, 16 de fevereiro de 2009. Daniela Almeida Prado Ninno Juiza de Direito FLS. 97: Custas-Preparo= Ao Estado cod. 230-6=R$ 171,39 - ADV MARIA TEREZA MARQUES DE OLIVEIRA GHISELLI OAB/SP 122857 - ADV ROGERIO FABIANO MESCHINI OAB/SP 219635 - ADV KARINA ALESSANDRA MESCHINI CHRISTIANINI OAB/ SP 249046 - ADV GEORGE WASHINGTON TENORIO MARCELINO OAB/SP 25685 - ADV DANIEL ALVES FERREIRA OAB/SP 140613 302.01.2008.000632-9/000000-000 - no ordem 68/2008 - Acao Monitoria - SICOOB CENTRO OESTE PAULISTA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DOS PEQUENOS EMPRESARIOS MI X CALCADOS ANNA ARRUDA LTDA ME - Fls. 87 - Vistos. Certidao de fls. 86: Manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias , requerendo o que de direito em prosseguimento. No silencio, certifique-se a inercia e cumpra-se o 1o do artigo 267 do CPC, intimando-se pessoalmente a

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.