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Diário MS - Justiça 2a

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o.
Publicacao: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 2a Instancia Campo Grande, Ano XX - Edicao 4437 272
Apelado: Banco Votorantim S.A
Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 58877/PR)
Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640/MS)
EMENTA APELACAO CIVEL ACAO DECLARATORIA C/C DEVOLUCAO DE VALORES C/C INDENIZATORIA PREJUDICIAL
DE PRESCRICAO ACOLHIDA APLICACAO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS DO ART. 27 DO CDC TERMO
INICIAL ULTIMO DESCONTO INDEVIDO TESE FIXADA PELO TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS
REPETITIVAS PRESCRICAO NAO OPERADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA ANULADA. I) O caso do
consumidor que e lesado por fraude praticada por terceiro, que contrai emprestimo bancario em seu nome, enquadra-se na
chamada responsabilidade por fato do servico (CDC, arts. 12 e 14), hipotese para qual se aplica o prazo prescricional quinquenal
do art. 27 do CDC, cujo termo inicial deve corresponder a data do ultimo desconto indevido, segundo orientacao firmada nesta
Egregia Corte no julgamento do Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas no. 0801506- 97.2016.8.12.0004/50000. II)
Se o ultimo desconto ocorreu em 06/2013, a pretensao autoral so estaria prescrita em 07/2018, de modo que, ajuizada a lide em
junho de 2018, deve ser afastada a prejudicial. III) Recurso conhecido e provido. Sentenca anulada.
Apelacao Civel no 0805038-62.2015.8.12.0021
Comarca de Tres Lagoas - 3a Vara Civel
Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira
Apelante: Ezia Martini
Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS)
Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS)
Apelada: Luciana Aparecida da Silva
Advogado: Vanessa Pereira Ranunci (OAB: 13784/MS)
Considerando a informacao prestada pela autora-apelante no sentido de que ja retomou a posse do imovel em discussao,
manifeste-se a autora-apelante sobre a perda superveniente do interesse recursal ou se pretende desistir do presente recurso,
no prazo de cinco (5) dias. Caso pretenda continuar com o presente recurso, cumpra-se a autora-apelante o determinado a f.
552, a fim de que promova a citacao do espolio da re-apelada.
Remessa Necessaria Civel no 0829811-95.2019.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 2a Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Relator(a): Des. Vilson Bertelli
Juizo Recorr.: J. de D. da 2 V. de F. P. e de R. P. da C. de C. G.
Recorrido: C. K. de M. C. (Representado(a) por sua Mae) S. K. M. de M. C.
Repre. Legal: Suellen Kristy Martins de Moraes Correia
DPGE - 1a Inst.: Katia Maria Sousa Cardoso (OAB: 3805/MS)
Recorrido: M. de C. G.
Proc. Municipio: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)
Interessado: S. M. de E. de C. G. - M.
Ante o exposto, mantenho a sentenca, em sede de reexame necessario.
Embargos de Declaracao Civel no 0841728-19.2016.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 16a Vara Civel
Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski
Embargante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda
Advogado: Ricardo de Souza Varoni (OAB: 16683/MS)
Embargado: Marcos Romero Ledesma
Advogado: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB: 16573/MS)
Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaracao opostos pelo embargante Hedge
Desenvolvimento Urbano Ltda e em respeito aos principios do contraditorio e da ampla defesa, intime-se o embargado Marcos
Romero Ledesma para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste a respeito destes embargos. Vencido o prazo,
voltem os autos conclusos.
Agravo de Instrumento no 1400535-36.2020.8.12.0000
Comarca de Bataypora - Vara Unica
Relator(a): Des. Vilson Bertelli
Agravante: Anadir Rizzo Trevizani
Advogado: Martinho Aparecido Xavier Ruas (OAB: 7029/MS)
Agravado: Banco Cetelem S.A.
Diante da manifestacao a pg. 27, homologo, para que produza seus juridicos e legais efeitos, a desistencia requerida.
Certifique-se e, as providencias de praxe.
Tutela Antecipada Antecedente no 1400937-20.2020.8.12.0000
Comarca de Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran
Reqte: Mariza Andrade Rocha
Advogado: Tiago Vinicius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS)
Requerido: Camara Municipal de Tres Lagoas
Advogado: Joao Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS)
Interessado: Mesa Diretora da Camara Municipal de Tres Lagoas/ms
Vistos. Vistas a Procuradoria-Geral de Justica, com urgencia. As providencias.
Agravo de Instrumento no 1401094-90.2020.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 20a Vara Civel de Competencia Especial
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Agravante: Bv Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento

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