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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 538 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. intercorrente a partir da data em que foi determinada a suspensao do processo (21/12/2006). Exequente que tinha o prazo de 6 anos para satisfacao de seu credito. Inexistencia de causa suspensiva ou interruptiva da prescricao. Sentenca que se mostra correta, visto que foi prolatada em 24/5/2018 e a prescricao intercorrente ocorreu em 21/12/2012. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 018. APELACAO 0006286-72.2013.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0006286-72.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00498095 - APTE: VIVIANE AMBROZINO GARRIDO ADVOGADO: SHANA MACHADO FRANCO OAB/RJ-171735 APDO: CYNTHIA SENHORINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCIO ROBERTO LEAL DA SILVEIRA OAB/RJ-176773 ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES CORREA OAB/RJ-173606 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELACAO CIVEL. INTERPOSICAO DE RECURSO SEM COMPROVACAO DE PREPARO. DECISAO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, 4o DO NCPC. CERTIDAO QUE ATESTA INSUFICIENCIA NO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTACAO. INTELIGENCIA DO 5o DO ARTIGO 1.007 DO NCPC. AUSENCIA DE REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERCAO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO QUE NAO SE CONHECE. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 019. APELACAO 0006425-05.2014.8.19.0210 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0006425-05.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2016.00658902 - APELANTE: ALEXANDRE LUIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: GOLD LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-148033 ADVOGADO: GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA OAB/SP-308505 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Funciona: Defensoria Publica Ementa: ACORDAO. APELACAO CIVEL. ACAO DE RESOLUCAO CONTRATUAL C/C REPARACAO POR DANOS. AQUISICAO DE IMOVEL ATRAVES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NAO OBTENCAO DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO PELO PROMITENTE COMPRADOR. Sentenca de parcial procedencia para declarar resolvido o contrato de promessa de compra e venda, fazendo jus o autor a restituicao de 78% das quantias desembolsadas, ou seja, R$6.580,10 e, considerando ter havido sucumbencia reciproca, determinou a compensacao de honorarios compensados e o rateio de custas, observada a gratuidade de justica deferida ao autor. Apelacao da parte autora. Nao assiste razao ao apelante. Indeferimento de prova oral e pericial na decisao de saneamento proferida sob a egide do CPC/73. Agravo retido nao reiterado na apelacao. Preliminar de nulidade da sentenca por cerceamento de defesa nao acolhido. O juiz e o dirigente do processo e o destinatario das provas e decidiu com fundamento na sua livre apreciacao, atendendo aos fatos e as circunstancias constantes dos autos. Aplicacao dos arts. 130 e 131 do CPC/73. Apesar da vasta documentacao que instrui a inicial, a questao reside somente no fato de que a parte autora nao logrou obter financiamento junto a instituicao bancaria, de forma a concluir o negocio juridico, portanto, deixou de pagar o debito no prazo avencado e visa rescindir o contrato. Responsabilidade pela aquisicao do financiamento prevista no contrato. Inexistencia de verossimilhanca da alegacao do autor de que teria sido informado que a concessao do financiamento pela instituicao financeira seria automatica. A re nao e responsavel pela nao concessao do financiamento habitacional pretendido pela parte autora. Ausencia de impugnacao especificada quanto a exclusao da comissao de corretagem da base de calculo utilizada pelo douto julgador para determinar a devolucao. Documento anexado que demonstra a ciencia do consumidor quanto a responsabilidade pelo pagamento da comissao de corretagem. Devolucao de 78% do valor pago pelo imovel, que se encontra em consonancia com a jurisprudencia predominante. Inexistencia de falha na prestacao do servico e de dano moral. Precedentes. Sentenca mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 020. APELACAO 0006914-47.2013.8.19.0058 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 0006914-47.2013.8.19.0058 Protocolo: 3204/2018.00577219 - APELANTE: LUCINEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: EVALDO FREIRES DE CARVALHO OAB/RJ-160603 APELADO: LOJAS RENNER S/A ADVOGADO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL OAB/RJ-186433 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: ACORDAO. APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO C/C INEXISTENCIA DE DEBITO, OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. Autora alega que foi vitima de fraude bancaria e que, em razao disso, teve seu nome inserido em cadastro restritivo do credito. Sentenca de parcial procedencia para declarar a inexistencia de relacao juridica entre as partes e do debito questionado; confirmar a decisao antecipatoria da tutela e julgar improcedente o pedido de indenizacao por danos morais. Considerou ter havido sucumbencia reciproca. Apelacao da parte autora em busca de fixacao de verba indenizatoria e da reforma dos onus sucumbenciais. Autora traz aos autos documento que demonstra a existencia de inscricoes anteriores do seu nome nos cadastros restritivos de credito. Incidencia da sumula 385 do STJ. Embora a negativacao seja indevida, existindo anotacoes anteriores nos cadastros de inadimplentes em desfavor do consumidor, nao ha que se falar em dano a imagem em razao de nova anotacao, pois sua honra objetiva ja se encontrava maculada. Ademais, verifica-se pelo site deste Tribunal que a autora propos diversas acoes com fundamento em contratos nao reconhecidos e negativacoes indevidas, sendo certo que, em alguns deles, obteve sentenca concedendo indenizacao por danos morais ou celebrou acordo com as partes res. Precedentes. Autora vencedora na maior parte dos pedidos. Art. 21, unico, do CPC/73. Cabe a re arcar com as custas processuais e honorarios advocaticios. Sentenca parcialmente reformada para condenar somente a re a arcar com as custas processuais e honorarios advocaticios. Sem honorarios recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0007413-69.2017.8.19.0000 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0025130-80.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00074084 - AGTE: BRUNO CLEMENTE JOSE ADVOGADO: EDILBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-187083 AGDO: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 ADVOGADO: RONIE LUCIANO DA SILVA QUEIROGA OAB/RJ-171108 AGDO: BANCO MERCANTILDO BRASIL FINANCEIRA S A Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Emprestimos consignados em folha de pagamento de servidor publico. Superendividamento. Decisao agravada que indeferiu requerimento de limitacao do percentual de descontos a 30% dos rendimentos

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