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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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9.430/1996, e observando que a empresa se encontra adimplindo de forma Parcelada com o debito fiscal
junto a SEFA, a via e a Suspensao do processo e do prazo prescricional, com a manutencao da mesma
em secretaria, ate que o pagamento do debito fiscal seja integralizado ou ate que o parcelamento seja
revogado. Assim, suspendo o processo bem como da contagem da prescricao na forma do art. 83,  2o da
Lei 9.430/1996, permanecam os autos acautelados em secretaria ate o pagamento integral do debito
tributario, sendo aberta vista ao MP a cada periodo de 6 (seis) meses ate o final do parcelamento, para
acompanhamento da quitacao das parcelas vincendas. Ciencia ao Ministerio Publico. Belem, 05 de
novembro de 2019. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz Titular da 13a Vara Criminal de Belem
PROCESSO:
00194514420198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 DENUNCIADO:VALDECI RODRIGUES DOS
SANTOS VITIMA:F. E. PROMOTOR:2o PJ - ORDEM TRIBUTARIA. AUTOS DO PROCESSO n.o:
0019451-44.2019.8.14.0401 Denunciado: VALDECI RODRIGUES DOS SANTOS DECISAO
INTERLOCUTORIA 1. A Denuncia narra que o denunciado, como administrador da empresa contribuinte,
V. R. E. SANTOS IND. E COM. DE CARVAO LTDA praticou o crime previsto no art. 1o, inciso I, e 12, I, da
Lei 8.137/1990 comb.c/ os arts. 71 e 91, I, do CP, por emitir documento fiscal relativo a operacao tributada,
como nao tributada, nos exercicios de 2008,2009 e 2010, apurada em acao fiscal para baixa cadastral,
conforme demonstrativo anexos ao auto de infracao no 082010510000052-0, lavrado em 19/08/2010,
inscrito em divida ativa em 16/05/2018. 2. A conduta supostamente infringiu o art. 1o, inciso I, e 12, I, da
Lei 8.137/1990 comb.c/ os arts. 71 e 91, I, do CP e em exame preliminar da peca acusatoria, constato que
se encontra assente com as regras do art. 41, ou seja, nao incorre nas hipoteses de rejeicao do art.395, I a
III, todos do CPP, vez que descreveu o fato, o prejuizo e o liame causal, demonstrando indicios de
materialidade por meio do procedimento administrativo finalizado pelo fisco e inscricao em divida ativa do
credito apurado, bem como de indicios de autoria, na medida em que o reu, na qualidade de
administrador, nao recolheu o imposto devido, razao pela qual A RECEBO. 3. Proceda-se a CITACAO
pessoal do denunciado, para fins de conhecimento da acao e apresentacao de RESPOSTA A ACUSACAO
respectiva, por advogado particular, caso nao possa constituir um, podera junto a Defensoria Publica,
constituir defensor publico: 4. Nao apresentada resposta, apos regular citacao, remeter os autos ao
Defensor Publico vinculado a esta Vara para suprimento do ato, no mesmo prazo, concedendo vistas. 5.
Para o caso de nao ser encontrado o denunciado no endereco, nas situacoes de inexistencia ou
divergencia, proceder a Secretaria remessa ao MP para informar novos enderecos. Apresentadas novas
pesquisas de dados sobre o acusado, com novo endereco, renovem-se as diligencias. 6. Estando em lugar
incerto ou nao sabido, conforme as circunstancias anotadas pelo senhor oficial de justica, cumpra-se ao
que preceitua o art. 363,  1o do CPP - Citacao por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestacao,
encaminhem-se os autos ao MP. Apos, concluso para suspensao do processo e prazo prescricional do art.
366 do CPP. 7. Se, porem, tiverem sido arguidas questoes prejudiciais, prova de pagamento,
parcelamento ou a incidencia de quaisquer das hipoteses para absolvicao sumaria (CPP art.397, I a IV),
remeter ao MP. 8. Cientifiquem o acusado que o parcelamento do debito tributario importara na suspensao
do curso do processo e do prazo prescricional, bem como o pagamento integral determinara a extincao da
punibilidade e o consequente arquivamento dos autos. 9. Defiro os pedidos do Ministerio Publico. Cumpra
a secretaria os itens "A", "B", "C", "D", "E", "F". Quanto ao pedido de copia para remessa ao Procurador
Geral do Estado, deixo de deferir, tendo em vista que a desconsideracao da pessoa juridica e uma medida
de excecao aplicada em Varas Civeis, que deve ser solicitada mediante necessidade e pedido
fundamentado. O que nao impede que o proprio MP encaminhe diretamente a parte interessada. 10.
Porventura o reu nao seja localizado e fornecido novo endereco, expeca-se mandado ou carta precatoria
no seu novo endereco, independente de conclusao. CUMPRA-SE. Belem, 05 de novembro de 2019.
*AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz titular da 13a Vara Criminal, privativa de Crimes contra o
Consumidor e a Ordem Tributaria PROCESSO: 00194627320198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 DENUNCIADO:MARCOS AURELIO MACHADO
BORGES VITIMA:F. E. PROMOTOR:2o PJ - ORDEM TRIBUTARIA. AUTOS DO PROCESSO n.o:
0019462-73.2019.8.14.0401. Denunciado: MARCOS AURELIO MACHADO BORGES. DECISAO
INTERLOCUTORIA 1. A Denuncia narra que o denunciado, como administrador da empresa contribuinte,
M. A. MACHADO BORGES EIRELI praticou o crime previsto no art. 1o, incisos I e II, da Lei 8.137/1990 c/c
arts. 71 e 91, I, do CP, por deixar de recolher ICMS resultante de operacao nao escriturada em livros
fiscais, apurada em acao fiscal de programacao em profundidade de exercicio fechado dirigida/especial,
no periodo de setembro a dezembro de 2017, conforme demonstrativo anexos ao auto de infracao no
022019510000021-4, lavrado em 29/01/2019, inscrito em divida ativa em 05/06/2019. 2. A conduta


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