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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

adquirido. Correcoes monetarias decorrentes dos planos economicos conhecidos pela denominacao Bresser, Verao, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de
1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS), ao contrario do
que sucede com as cadernetas de poupanca, nao tem natureza contratual, mas, sim,
estatutaria, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, e de aplicar-se a ele
a firme jurisprudencia desta Corte no sentido de que nao ha direito adquirido a regime
juridico. - Quanto a atualizacao dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verao e Collor
I (este no que diz respeito ao mes de abril de 1990), nao ha questao de direito adquirido
a ser examinada, situando-se a materia exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porem, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mes de maio de 1990)
e Collor II, em que a decisao recorrida se fundou na existencia de direito adquirido aos
indices de correcao que mandou observar, e de aplicar-se o principio de que nao ha
direito adquirido a regime juridico. Recurso extraordinario conhecido em parte, e nela
provido, para afastar da condenacao as atualizacoes dos saldos do FGTS no tocante
aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto a atualizacao no mes de maio de 1990) e
Collor II. (grifos nossos).
(RE no. 226855/RS, rel. Min. Moreira Alves, julg.31.08.2000, Tribunal Pleno,
Publicacao: DJ 13.10.2000)
Ademais, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o enunciado no.
44, no qual reconhecem apenas a incidencia dos indices de 16,64% (jan/89) - diferenca
entre 42,72% (devido) e 22,35% (aplicado) - e 44,80% (abr/90). Veja-se:
Nas acoes de reposicao de valores expurgados das contas do FGTS pelos
Planos Economicos, somente sao devidos os indices de 16,64%, que corresponde a diferenca entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mes de janeiro de 1989,
e de 44,80%, referente a abril de 1990.
(RE no. 226.855-7/RS, decisao publicada em 13/10/2000)
Quanto a possibilidade de levantamento dos valores, verifica-se que o autor
encontra-se sem vinculo empregaticio desde abril de 1991, enquadrando-se na hipotese
do inciso VIII, do art. 20, da Lei no 8.036/90.
Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269,
I do CPC, condenando a re ao CREDITAMENTO do montante de R$ 6.311.62 (seis mil,
trezentos e onze reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de extratos da
CAIXA (fl.62), referente a aplicacao dos indices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80%
(abril de 1990) sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS Cod Estab;
59920601319897, Cod. Empreg. 660, PIS/PASEP no 1042232006-1.

72 - 2007.51.67.003102-5 (PROCESSO ELETRONICO) CASSIA FERNANDES
MIRANDA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA)
REGISTRO NR. 003908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido quanto a conta
no 0194.013.00342999-5 e, de acordo com o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MERITO,
quanto a conta no 0194.013.00359368-0 nos termos dos artigos 267, IV, 283, 284 e 295,
VI, todos do Codigo de Processo Civil.

Este valor se refere a posicao da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por
ocasiao do CREDITAMENTO, corrigi-lo monetariamente e acresce-lo de juros de 1% ao
mes, a partir da citacao, ate a data do efetivo pagamento.

73 - 2007.51.67.003143-8 (PROCESSO ELETRONICO) LUIZ DE FARIAS
SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR.
003818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
228,00. . ...
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Codigo de Processo Civil, condenando a CEF a pagar a diferenca de R$8.958,24 (oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro
centavos) referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e
fevereiro de 1989 das contas poupancas 0174.013.01748581-8 e 0174.013.01748582-6,
sobre os saldos existentes, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a
partir da citacao, segundo os calculos acima, atualizados ate dezembro de 2008, na forma da fundamentacao.

Fica autorizada a compensacao de valores efetivamente creditados pela re
aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.

74 - 2007.51.67.003252-2 (PROCESSO ELETRONICO) SANDRA REGINA DA
COSTA COSTEIRO (Adv. ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA
ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas
para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Sendo assim, e de acordo com o recente Enunciado 59
das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM
EXAME DO MERITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283, 284 e 295, VI, todos do Codigo de Processo Civil.
75 - 2007.51.67.003322-8 (PROCESSO ELETRONICO) MICHELE BATISTA
DE SOUZA (Adv. NEI MARCIO TRUGILHO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO
NR. 003906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Sendo assim, e de acordo com o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais
do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MERITO, nos
termos dos artigos 267, IV, 283, 284 e 295, VI, todos do Codigo de Processo Civil.
76 - 2007.51.67.003327-7 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA IRIS DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GILSON ZACARIAS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA)
REGISTRO NR. 003849/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 228,00. . ...
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, I,
do Codigo de Processo Civil, na forma da fundamentacao acima.
77 - 2007.51.67.003514-6 (PROCESSO ELETRONICO) ALBERTINO AZEREDO BRAGA (Adv. PAULO FREITAS MIGUENS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR.
003917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
228,00. . ...
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com base no art. 269,
I, do Codigo de Processo Civil, na forma da fundamentacao acima.
78 - 2007.51.67.003577-8 (PROCESSO ELETRONICO) SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA FILHO (Adv. MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES) x CEF-CAIXA
ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 003915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Por tal razao, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MERITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, paragrafo
unico e 295, VI, todos do Codigo de Processo Civil.
79 - 2007.51.67.003621-7 (PROCESSO ELETRONICO) JORGE CARAVELLA
GOMES (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR.
003892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. .
Processo no 2007.51.67.003621-7
Parte Autora: JORGE CARAVELLA GOMES
Parte Re: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Juiza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
Sentenca Tipo B2
SENTENCA
(Tipo B2)
JORGE CARAVELLA GOMES requer a condenacao da parte re ao pagamento das diferencas de atualizacao monetaria, correspondentes a nao aplicacao dos ex-

Desde ja, fica requisitado o pagamento pela Re, atraves de credito diretamente na conta fundiaria da parte autora, para liberacao no decorrer do prazo maximo de 60
(sessenta) dias, contados do transito em julgado.
A CEF devera, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferencia,
a memoria de calculo que atualizou os valores constantes da sentenca.

Transitada em julgado, cumpra-se.
Informado o Juizo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a
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