Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

453DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
TRIBUTARIO E CONSTITUCIONAL  MANDADO DE SEGURANCA 
PREVENTIVO  PERDA DE OBJETO  NAO OCORRENCIA - 
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  NAO INCIDENCIA 
SOBRE FERIAS INDENIZADAS E ADICIONAL DE UM TERCO  
TAXA SELIC. 1. Nao perde o objeto o MANDADO de seguranca 
preventivo cujo ato que se pretende evitar acaba por consumarse, apos o ajuizamento da acao. 2. O mandamus preventivo traz 
insito o pedido de desconstituicao do referido ato, caso ocorra sua 
consumacao, e se concedida a seguranca. 3. O pagamento de 
ferias nao gozadas por necessidade de servico nao esta sujeito 
a incidencia de imposto de renda. (Sumula no 125 do STJ). 4. O 
abono constitucional de um terco que ira incidir sobre o salario de 
ferias que nao foram gozadas nao sofre a incidencia do imposto de 
renda retido na fonte (grifado). 5. A 1a Secao do Superior Tribunal 
de Justica, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori 
Albino Zavascki, assentou entendimento no sentido da aplicacao 
da Taxa Selic no ambito do direito tributario, a partir de 1o/01/1996. 
6. A incidencia da Taxa Selic importa na inaplicabilidade de 
qualquer outro criterio de atualizacao monetaria ou juros de mora, 
vez que ja engloba juros e atualizacao. 7. Apelacao provida (TRF2 - AMS: 54801 RJ 2003.51.06.000655-8, Relator: Desembargador 
Federal PAULO BARATA, Data de Julgamento: 12/08/2008, 
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicacao: DJU - 
Data::21/08/2008  Pagina::317).
Em razao do exposto, importante consignar o enunciado da 
Sumula 386 do STJ de que Sao isentos de imposto de renda as 
indenizacoes de ferias proporcionais e respectivo adicional.
Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente para 
o fim de condenar o Municipio de Alto Paraiso a pagar em favor 
da parte autora a importancia de R$ 2.651,14 (dois mil seiscentos 
e cinquenta e um reais e catorze centavos), conforme Termo de 
Rescisao de Contrato de Trabalho, ressalvando-se os descontos 
legais cabiveis, sendo que o valor do credito devera ser pago com 
juros aplicados a caderneta de poupanca contados a partir da 
citacao, nos termos do disposto no art. 1o-F da Lei 9.494/97, com 
redacao dada pela Lei 11.960/2009 e correcao monetaria calculada 
de acordo com o IPCA-E desde o ajuizamento do pedido, tudo 
conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 
(tema 810 da Repercussao Geral) acerca dos indices de correcao 
e juros em condenacoes contra Fazenda Publica, extinguindo-se o 
feito com resolucao do MERITO.
Sem custas e sem verbas honorarias, conforme dispoem os arts. 
54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Apos o transito em julgado da SENTENCA, se nada for requerido, 
arquive-se.
Cumpra-se servindo-se a presente como MANDADO /Oficio/Carta 
Precatoria/Notificacao para seu cumprimento.
Ariquemes; data e horario certificados no Sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Juizado Especial Civel
Av: Tancredo Neves, 2606 - Setor Institucional, Ariquemes/RO 
CEP: 76870-000 - Fone:(69)3535-2093
Processo: 7001966-54.2018.8.22.0002
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
AUTOR: Nome: MARLI LANA PINHEIRO GUERRERO
Endereco: Rua Macaubas, 4887, - de 4476/4477 a 4495/4496, 
Setor 09, Ariquemes - RO - CEP: 76876-320
Advogados do(a) REQUERENTE: JAERLI BISPO TAVARES - 
RO7690, ANDRE ROBERTO VIEIRA SOARES - RO0004452, 
FERNANDO SANTINI ANTONIO - RO0003084
REU: Nome: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO
Endereco: desconhecido
Advogado do(a) REQUERIDO: 
SENTENCA 
Relatorio dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 
da Lei 9.099/95.
A defesa arguiu em sede de preliminar a necessidade de retificacao 
do polo passivo da lide em questao, porquanto a parte autora 
ajuizou demanda em face de Prefeitura Municipal de Alto Paraiso, 
quando na verdade deveria ter direcionado a acao em desfavor do 
proprio Municipio de Alto Paraiso.
Assiste razao a defesa, neste ponto, porquanto a denominacao 
Prefeitura faz referencia a mera estrutura fisica, ao predio/local 
que abriga a gestao publica municipal, enquanto que a parte 
legitima para integrar o polo passivo e o MUNICIPIO, orgao que 
detem capacidade juridica para ser deMANDADO judicialmente.
Seja como for, acolho a preliminar suscitada pela defesa para 
constar MUNICIPIO DE ALTO PARAISO no polo passivo, em 
retificacao ao teor da peticao inicial protocolada ao PJE.
Superada essa questao, ingresso no MERITO da lide.
Trata-se de Acao de Cobranca de Verbas Rescisorias ajuizada 
por Marli Lana Pinheiro em face de Municipio de Alto Paraiso 
tencionando o pagamento de verbas rescisorias a que faria jus em 
virtude do encerramento de contrato legitimo junto ao ente publico 
para o qual ela laborou durante determinado periodo.
Segundo expressamente descrito na Inicial, a autora laborou 
como servidora publica municipal e, apos regular exoneracao do 
cargo, nao houve o adimplemento das verbas rescisorias a epoca, 
inobstante processo administrativo protocolado junto ao ente 
publico. No caso em tela, os haveres trabalhistas especificados pela 
parte totalizam o valor principal de R$ 2.651,14, que foi atualizado 
na Inicial, remetendo a quantia de R$ 3.234,49, de acordo com a 
planilha que instrui o litigio.
Citado, o Municipio de Alto Paraiso apresentou contestacao 
sem impugnar especificamente o valor pretendido pela parte. Ao 
contrario, confessou o inadimplemento da obrigacao e justificou 
que a ausencia de pagamento decorre de indisponibilidade 
orcamentaria, sendo que a gestao municipal esta obedecendo 
a cronograma especifico de pagamento, que mantem ordem 
cronologica, em atencao aos Principios imanentes a Administracao 
Publica.
Nesta linha de raciocinio, em que pese admitir a legalidade do 
pleito que objetiva o recebimento de rescisao contratual em favor 
da parte autora, o ente publico assegurou que o gestor municipal 
atual aguarda a prolacao de DECISAO judicial para salvaguardar a 
legalidade dos procedimentos alusivos a pagamentos, em respeito 
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pois bem. Relevantes sao os argumentos e restou confessa a 
inadimplencia por parte da gestao municipal, relativamente ao 
credito reclamado pela parte autora em juizo. Nao bastasse isso, 
todos os documentos que embasam a pretensao foram emitidos 
pelo proprio ente publico, no ambito de processo administrativo, 
com completa descricao de verbas rescisorias a que o(a) servidor(a) 
publico(a) faria jus.
Nestes termos, evidente que o montante reclamado a titulo de 
verbas rescisorias na Inicial e inconteste pois o calculo que instrui 
a demanda (Termo de Rescisao de Contrato de Trabalho) foi 
elaborado pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura que, na 
ocasiao, confessou o inadimplemento da obrigacao. No entanto, 
sao plenamente cabiveis os descontos legais (Previdencia e IRPF), 
restando em favor da parte autora a quantia de R$ 2.651,14 (dois 
mil seiscentos e cinquenta e um reais e catorze centavos), valor 
sobre o qual a defesa nada tem a opor.
Face ao confesso inadimplemento da obrigacao de pagar as verbas 
rescisorias, resta imperiosa a concessao do pleito inicial, com a 
ressalva de que sao legitimos os descontos especificados pela 
defesa, a saber: descontos previdenciarios e imposto de renda. 
Como e cedico, as verbas rescisorias guardam representatividade 
de verbas alimentares as quais necessitam ser pagas para 
manutencao de subsistencia do servidor exonerado, em atencao 
ao principio constitucional da dignidade da pessoa humana. 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.