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Diário RS - Legislativo

uma doenca. Diferente dos que acreditavam que este problema poderia ser decorrente de depressao ou
estresse, estudos comprovaram que trata-se de uma doenca relacionada a alteracoes na anatomia cerebral.
Por estes motivos e que e necessario que seja divulgado aos portadores da Fibromialgia, a seus
familiares e a todos que se interessarem pelo assunto, as formas de tratamento e as acoes reabilitaras desta
doenca, visto que a maioria destes que sofrem, nao possuem o acesso necessario a informacoes uteis para
seus tratamentos, desta forma, e necessario que seja aberto o dialogo com a sociedade, para que todos
possam encontrar auxilio e suporte, afim de desfrutar dos avancos da medicina e de ter mais qualidade de
vida.
Assim, conto com a colaboracao dos nobres colegas desta Casa para a aprovacao deste Projeto de
Lei, para que possamos avancar na busca de conscientizar e auxiliar a sociedade a conhecer esta doenca que
acomete muitas pessoas silenciosamente e que possui dificil diagnostico.

Sala das Sessoes,

Deputado(a) Gilberto Capoani
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PROJETO DE LEI No 182/2015
Deputado(a) Gilberto Capoani
Estabelece restricao para comercializacao de aparelhos
eletronicos destinados a promover alteracoes no IMEI
(International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de
telefonia movel celular e similares e da providencias
correlatas.
Artigo 1o - A comercializacao de aparelhos eletronicos destinados a promover alteracoes no
International Mobile Equipment Identity - I.M.E.I. (Identificacao Internacional de Equipamento Movel) dos
aparelhos de telefonia movel celular ou similares dependera de autorizacao especifica, a ser expedida pela
Policia Civil do Estado, por meio do Departamento de Investigacoes sobre o Crime Organizado - DEIC.
Paragrafo unico - Para fins desta lei consideram-se aparelhos destinados a promover alteracoes no
I.M.E.I. aqueles que, mediante recursos de hardware e/ou software permitam a seu operador alterar,
total ou parcialmente, ou excluir a identificacao originalmente inserida pelo fabricante.
Artigo 2o - Fica proibida a comercializacao de programas de computador que permitam alterar,
total ou parcialmente, ou excluir o International Mobile Equipment Identity - I.M.E.I. (Identificacao
Internacional de Equipamento Movel) de equipamentos de telefonia celular ou similares.

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.

PRO 15

Artigo 3o - A violacao do disposto nesta lei sujeitara o infrator a apreensao do estoque disponivel
no estabelecimento e a cassacao da inscricao no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operacoes
relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS.
 1o - Observado o contraditorio e a ampla defesa, a cassacao da inscricao no cadastro de
contribuintes do ICMS sera aplicada pela Secretaria da Fazenda, que podera determinar, liminarmente, a
suspensao da eficacia da inscricao estadual.
 2o - A cassacao da inscricao no cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no caput deste
artigo, implicara aos socios, pessoas fisicas ou juridicas, em comum ou separadamente:
1 - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento
distinto;
2 - a proibicao de apresentarem pedido de inscricao de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.
 3o - As restricoes previstas nos itens 1 e 2 do  2o deste artigo prevalecerao pelo prazo de cinco
anos, contados da data de cassacao da inscricao no cadastro de contribuintes do ICMS.
Artigo 4o - A fiscalizacao do cumprimento desta lei competira a Secretaria da Seguranca Publica e a
Secretaria da Fazenda, conjuntamente, na forma estabelecida por Regulamento.
Artigo 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sessoes,
Deputado(a) Gilberto Capoani

JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo restringir a comercializacao de aparelhos eletronicos
destinados a promover alteracoes no IMEI (Identificacao Internacional de Equipamento Movel) dos
aparelhos de telefonia movel celular e similares, na forma da criacao de autorizacao oficial a ser expedida
pela Policia Civil do Estado.
Ha a necessidade do fornecimento dos mencionados codigos (IMEI) por ocasiao da elaboracao de
Boletins de Ocorrencia que registrem furto ou roubo de aparelhos de telefonia movel celular e similares,
atribuindo ao Delegado de Policia o poder de requisicao as respectivas operadoras para o imediato bloqueio
do equipamento.
Recentemente, o Chefe do Executivo do Estado de Sao Paulo, teve a iniciativa de encaminhar tal
projeto ao Legislativo daquele estado, sendo aprovado e promulgado no final de abril de 2015.
Com a aprovacao da presente proposta, busca-se inibir o comercio irregular de dispositivos que
permitam a reativacao e consequentemente a recolocacao no mercado dos aparelhos produtos de ilicitos,
coibindo assim a pratica de outros crimes, tais como receptacao e estelionato.
E prevista ainda a imposicao de penalidade administrativa pela eventual comercializacao dos
dispositivos em tela sem a necessaria autorizacao policial, materializada pela apreensao do estoque
disponivel no estabelecimento infrator e pelo cancelamento da inscricao estadual.

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.

PRO 16

Em razao do acima exposto, obrigatoriamente, a fiscalizacao do cumprimento da legislacao ora
proposta, devera competir, conjuntamente, as Secretarias da Seguranca Publica e da Fazenda, na forma de
Regulamento a ser editado posteriormente pelo Poder Executivo.
Com esta medida, o Governo certamente dara mais um passo no incremento da Seguranca Publica
do povo gaucho, desestimulando os crimes de roubo, furto e receptacao de aparelhos celulares e similares,
gerando sensivel alteracao na sensacao de seguranca da populacao.
Sala das Sessoes,

Deputado(a) Gilberto Capoani
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PROJETO DE LEI No 79/2017
Deputado(a) Gilberto Capoani
Inclui no Calendario Oficial de Eventos do Estado do Rio
Grande do Sul o Festival Gaucho de Dancas - FEGADAN,
realizado anualmente no mes de outubro.
Art. 1o - Fica incluida no Calendario Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul o Festival
Gaucho de Dancas - FEGADAN, a ser realizado anualmente no mes de outubro, em Municipio definido pelo
Movimento Tradicionalista Gaucho - MTG.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Sala das Sessoes
Deputado(a) Gilberto Capoani

JUSTIFICATIVA
O Festival Gaucho de Dancas (FEGADAN) tem por finalidade a preservacao, valorizacao e
divulgacao das dancas tradicionais Gauchas, primando pela espontaneidade no bailar, baseando - se nas
obras publicadas por Joao Carlos Paixao Cortes e Luiz Carlos Barbosa Lessa.
O Festival tem por objetivos valorizar as pesquisa s de Joao Carlos Paixao Cortes e Luiz Carlos
Barbosa Lessa, que resultaram em uma serie de obras que descrevem o bailar, o vestir e a forma de tocar e
cantar as musicas das dancas tradicionais gauchas.

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.

PRO 17

O Festival e organizado anualmente pelo MTG  Movimento Tradicionalista Gaucho, a partir da
solicitacao de um espaco oficial para este jeito mais espontaneo de se dancar.
O FEGADAN busca incentivar a pesquisa para o aprimoramento sobre nossa cultura, promovendo
cursos, palestras e encontros, com a finalidade de difusao do conhecimento sobre as formas de bailar as
dancas gauchas, mantendo uma perspectiva que va alem d a arte de dancar, alcancando outras esferas do
folclore, englobando danca folclorica e tradicional do homem rural, seus usos e costumes, o ambiente em
que vivia, promovendo o intercambio cultural e artistico entre as formas de ser em realizadas as dancas
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