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Diário TO - Município de Palmas

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DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.367 - SEXTA-FEIRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2019

III  Propor mediante apreciacao do Gestor aplicacao de
sancoes administrativa a contratada em virtude de inobservancia
ou desobediencia das clausulas contratuais e instrucoes e ordens
da fiscalizacao;
IV- Opinar sobre a oportunidade e conveniencia de
prorrogacao de vigencia ou aditamento de objeto, com antecedencia
de 60 dias do final da vigencia, logo apos, encaminhar para o
Presidente do Instituto de Previdencia Social do Municipio de
Palmas  PREVIPALMAS para as devidas providencias;
V  Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem
necessarias em respostas a eventuais diligencias dos Orgaos de
Controle Interno e Externo;
VI  Observar a execucao do contrato, dentro dos limites
dos creditos orcamentarios para ele determinados;
VII  Manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma
de relatorio juntado aos autos acerca da exequibilidade do ajuste
contratual;
VIII  Atestar a realizacao dos servicos efetivamente
prestados, mediante relatorio consolidado, para posterior
pagamento;
IX  Exigir que a contratada repare, corrija, remova,
reconstrua ou substitua, as expensas, no total ou em parte, o objeto
do contrato em que se verificarem vicios, defeitos ou incorrecoes
resultantes da execucao ou de materiais empregados, nos termos
do art. 69 da Lei no 8.666/93.
Art. 3 Esta Portaria entrara em vigor na data de sua
publicacao.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
DE PALMAS - PREVIPALMAS, aos 05 dias do mes de novembro
de 2019.
RODRIGO ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA
Presidente do PREVIPALMAS

COMITE DE INVESTIMENTOS
ATA No 007/2019
Ata numero sete da Reuniao Ordinaria do Comite de Investimentos
- COMIN do Instituto de Previdencia Social do Municipio de Palmas
 PREVIPALMAS, realizada no dia vinte e sete do mes de setembro
de dois mil e dezenove, as dezesseis horas e trinta minutos, na
sala da Diretoria de Investimentos, na Qd. 802-Sul, Al-03, APM15-B, AV NS-02, Loteamento 2a Etapa, Plano Diretor Sul. Presentes
a reuniao o Diretor de Investimentos o Sr. Kauwe Eidi Torres Ueda,
o Sr. Edivan Bezerra Martins, o Sr. Marlo Galvao Feitosa e o Sr.
Wilanildo de Almeida Pinheiro, ausente a Sra. Wedila Souza Aires
Jacome. No primeiro momento foi apresentado a carteira
investimentos dos meses de julho e agosto de 2019, onde o Sr.
Kauwe esclarece que em julho a carteira foi relativamente bem
porem devido a desvalorizacao das cotas dos fundos recebidos
pela liquidacao do fundo TERCON/WINGS a carteira consolidada
teve um rendimento aquem do esperado, especificamente os fundos
AQ3 Renda FI Imobiliario e o Sao Domingos FI Imobiliario.
Ressaltando que o fundo foi liquidado no dia 19/02/2019 avaliado
no valor de R$ 21.272.747,97 e a mesma quantidade de cotas no
final de julho quando efetivamente recebemos as cotas os 3 (tres)
fundos recebidos pela liquidacao estavam com um montante de
R$ 15.316.681,60, ou seja, perfazendo uma desvalorizacao no
valor das cotas de R$ 5.956.066,40, diante disso, impactou
negativamente a carteira consolidada de julho. O mesmo ocorreu
no mes de agosto, sendo que o fundo que foi determinante foi o
Fundo Sao Domingos FI Imobiliario, onde o mesmo teve uma
rentabilidade negativa no valor de R$ 2.429.486,75, que representa
-33,03% do fundo, o que fez com que a Carteira Consolidada abaixo
das expectativas. Continuando a pauta, foi esclarecido sobre os
Investimentos Irregulares em especificamente os fundos recebidos
pela liquidacao do fundo TERCON/WINGS, onde solicitamos para
o Administrador dos fundos explicacoes acerca das continuas
desvalorizacoes das cotas dos fundos recebidos e ate o momento
nao recebemos retorno. Ja em relacao ao fundo CAIS MAUA,
tivemos noticias por meio das midias sociais e jornais de que o
fundo havia perdido seu principal ativo que era a Concessao para
exploracao do Porto do Cais Maua, dias depois foi informado que
os Administradores tinham entrado na Justica e ganharam o direito
de continuar explorando o Porto, diante disso, temos noticias que
foi implantado um estacionamento rotativo no local para captacao

de recursos para a Empresa Cais Maua do Brasil S/A., mas a briga
continua com o Estado do Rio Grande do Sul. Seguindo a pauta
foi esclarecido pela Sra. Fernanda como anda o Edital de
Credenciamento, onde a mesma informa que foram analisados os
editais dos RPPS do Rio de Janeiro, do Recife e o nosso atual,
onde foram levantados os pontos principais para atender as
necessidades de conteudo para o EDITAL, e de agora em diante
sera feito uma reuniao para finalizarmos o mesmo, em seguida
enviaremos para analise e aprovacao dos Membros do Comite de
Investimento. Foi solicitado para as Instituicoes Financeiras, Banco
do Brasil S/A e Itau Unibanco S/A, analises e sugestoes de alocacao
para nossa Carteira, visto que o cenario economico mudou
demonstrando que as Carteiras de Investimento terao mais
dificuldades para performar diante de uma taxa SELIC 5,5% aa.,
contudo ate a data da reuniao deste Comite de Investimentos,
somente o Itau nos encaminhou o estudo solicitado para nossa
analise, diante disso, avaliamos os fundos que temos na nossa
carteira e achamos viavel a alocacao de uma parte dos recursos
que temos na CAIXA ECONOMICA FEDERAL no valor de R$ 100
milhoes de reais para o banco ITAU, nos seguintes fundos, ITAU
INSTITUCIONAIS LEGEND RF LP FICFI no valor de R$ 60 milhoes
de reais e o ITAU INSTITUCIONAL ALOCACAO DINAMICA RF
FICFI no valor de R$ 40 milhoes de reais. Na analise foi levado em
consideracao a Taxa de Administracao cobrada pelos fundos e suas
rentabilidades, de modo que esses fundos do Itau apresentado
obtiveram rentabilidades superiores com uma taxa de administracao
menor. Continuando a pauta do dia, foi repassado aos membros
do Comite de Investimentos que houve uma alteracao na LEI No
9.717/1998, onde fala da exigencia de todos os membros do comite
serem certificados, no artigo 8A, que teve texto mudado pela Lei
n 13.846 de 18 de junho de 2019, esclarece que os dirigentes do
ente federativo instituidor do regime proprio de previdencia social
e da unidade gestora do regime e os demais responsaveis pelas
acoes de investimento e aplicacao dos recursos previdenciarios,
inclusive os consultores, os distribuidores, a instituicao financeira
administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha
recebido os recursos e seus gestores e administradores serao
solidariamente responsaveis, na medida de sua participacao, pelo
ressarcimento dos prejuizos decorrentes de aplicacao em
desacordo com a legislacao vigente a que tiverem dado causa. Ja
no artigo 8 B da lei supracitada lista os requisitos minimos que
todos os membros do comite devem obedecer e um desses
requisitos e que todos os membros tenham certificado em curso
oferecido por instituicao autorizada. Antes da mudanca da lei apenas
era exigido certificado para a maioria dos membros. Para
atendermos essa exigencia encaminhamos o OFICIO N 234/2019
para que o Instituto Vinte de Maio possa estar disponibilizando o
curso para todos os membros, para posteriormente realizacao da
prova. Seguindo a pauta foi apresentado o OFICIO CEF No
0430/2019/SR TOCANTINS, onde o Sr. Wilanildo, informa que o
PREVIPALMAS recebeu o OFICIO CEF No 0430/2019/SR
TOCANTINS veio em resposta aos questionamentos feitos em
reuniao no dia 18/09/2019 onde nos do Comite de Investimentos
e o Presidente do PREVIPALMAS questionamos a CEF quais as
providencias que ja tinham a respeito do nosso pedido feito
administrativamente para que a Instituicao Financeira nos
ressarcisse dos valores ora transferidos por ela para os Fundos de
Investimentos Irregulares sem a devida cautela e sem serem
autorizadas pelas pessoas competentes. Dentre as respostas eles
informaram que: no dia 07/11/2017 e 07/12/2017 ocorreram
movimentacoes financeiras no total de R$ 40 milhoes de reais, e
as mesmas foram realizadas com base em autorizacao escrita do
entao Presidente do PREVIPALMAS, o Sr. MAXCILANE MACHADO
FLEURY, e o entao Secretario de Financas do Municipio de Palmas,
o Sr. CHRISTIAN ZINI AMORIM, e ainda informam que os mesmos
eram os legitimados para fazerem as movimentacoes, pois foram
nomeados diretamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
o Sr. CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, e questionando a
legitimidade do ATO DELEGATORIO, que sempre foi utilizado pelo
Prefeito Municipal, em todas gestoes, informando quem eram as
pessoas e os poderes a eles concedidos para as devidas
movimentacoes, este ATO informa a quantidade de pessoas em
cada epoca, como exemplo, em 2016 eram 4 (quatro) e em 2017
eram 3 (tres), inclusive o terceiro que a CEF nao citou porque nao
consta a assinatura dele, tambem foi nomeado pelo entao Prefeito
Municipal para ser o responsavel pela area Administrativa e
Financeira do Instituto, portanto nao ha que se argumentar que
somente os 2 (dois) poderiam fazer as movimentacoes financeiras,
visto que, pode se comprovar que em todas as outras movimentacoes
feitas pelo Instituto, tanto de pagamento de fornecedores,
transferencias bancarias e pagamentos dos servidores do Instituto
e os Aposentados e Pensionistas foram feitas pelos 3 (tres), e que
facilmente e comprovado, ora autorizados pelo ATO DELEGATORIO,
que coincidentemente desapareceram os mesmos dos
assentamentos do PREVIPALMAS, do Gabinete do PREFEITO


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