Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

742DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 
- CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: 
[email protected]
AUTOS 7000084-90.2019.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO 
ORDINARIO (7) REQUERENTE
Nome: NEUSA DE OLIVEIRA GARCIA
Endereco: Rua Tupinambas, 3228, Centro, Colorado do Oeste - 
RO - CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE 
SCHMOLLER DE SOUZA - RO7887
REQUERIDO
Nome: BV FINANCEIRA S/A
Endereco: Avenida das Nacoes Unidas, 14171, Torre A, Andar 
12, Vila Gertrudes, Sao Paulo - SP - CEP: 04794-000
ADVOGADO 
DECISAO 
1. Recebo a inicial e, por ora, defiro a gratuidade.
2. Inicialmente, em sede de tutela antecipada, pretende a autora 
que a requerida retire qualquer negativacao ou restricao de 
credito, no prazo de 5 dias, bem como se abstenha de ingressar 
com execucao ou acao de busca e apreensao sobre o objeto 
deste pedido, ate o julgamento do feito.
Pois bem, conforme a propria demandante esclareceu em 
sua inicial, esta com as parcelas atrasadas, desde o mes de 
junho/2018. Assim, tenho que nao ha caracterizada, na hipotese, 
nenhuma conduta ilicita da re, visto que eventual restricao 
inquinada constitui pleno exercicio de um direito conferido a 
instituicao financeira, nao havendo justificativa para privilegiar 
aquele que, estando em mora e nao tendo comprovado o 
deposito das prestacoes atrasadas, venha a pretender obter 
vantagem indevida da parte ex adversa.
Demais disso, entendo por forca do principio da boa-fe objetiva, 
que se no ato da assinatura do contrato o consumidor sabia 
qual era o valor da prestacao e, diga-se de passagem, nao ao 
pode pretender modifica-lo em sede liminar, traindo, assim, o 
compromisso assumido.
Saliente novamente que, para a manutencao da posse do bem 
com a autora, tao somente com o deposito judicial dos valores 
que entende devidos.
Por oportuno:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO 
ESPECIAL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. REVISIONAL 
DE CONTRATO C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. 
MORA NAO AFASTADA. DECISAO MANTIDA. 1. O SIMPLES 
AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL, COM A ALEGACAO 
DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATADAS, 
NAO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO 
CONTRATANTE A ANTECIPACAO DA TUTELA, SENDO 
NECESSARIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS 
DO ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.- PARA 
QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE MANUTENCAO DO DE 
VEDOR NA POSSE DO BEM, E INDISPENSAVEL QUE ESTE 
DEMONSTRE A VEROS SIMILHANCA DAS ALEGACOES 
DE ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS E DOS 
ENCARGOS FINANCEIROS CAPAZES DE ELIDIR A MORA, 
BEM COMO DE POSITE O VALOR INCONTROVERSO DA 
DIVIDA OU PRESTE CAUCAO IDONEA. 3.- SE NAO FOI 
RECONHECIDA, NA ACAO REVISIONAL EM CURSO, A 
ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O 
PERIODO DA NORMALIDADE, E DE S E ENTENDER QUE 
OS VALORES DEPOSITADOS PELO RECORRENTE NAO 
SAO SUFICIENTES. IMPOSSIVEL, DESSA FORMA, TER POR 
AFASTADA A MORA. 4.- O AGRAVO NAO TROUXE NENHUM 
ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR A CONCLUSA O DO 
JULGADO, A QUAL SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS 
FUNDAMENTOS. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 
(STJ, AGRG NO RESP 1373600 / MS, RE L. MINISTRO SIDNEI 
BENETI, DJE DE 05/06/13 - GRIFO NAO ORIGINAL).
Portanto, indefiro o pedido para antecipacao da tutela.
3. Remeto os autos ao Cejusc para fins de designacao e 
realizacao da audiencia de conciliacao.
4. Cite-se o reu e intimem-se as partes para comparecerem 
a audiencia de conciliacao/mediacao, para a possibilidade de 
autocomposicao da lide, nos termos do artigo 334, caput do 
CPC.
5. Ressalte-se que o nao comparecimento injustificado do autor 
ou do reu a audiencia designada e considerado ato atentatorio 
a dignidade da justica e sera cominada multa de 2% (dois por 
cento) da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, 
a ser revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, 
8o do CPC.
6. As partes deverao comparecer a audiencia acompanhadas de 
seus advogados ou de Defensor Publico.
7. Intime-se o reu para que, caso queira, apresente contestacao, 
por peticao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serlhe decretada a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, em 
regra contado da audiencia, devendo este especificar na defesa 
as provas que eventualmente pretenda produzir, arrolando e 
qualificando suas testemunhas.
8. Apresentada a contestacao, intime-se o autor a apresentar 
impugnacao em 15 (quinze) dias, devendo este igualmente 
especificar na peca as provas que eventualmente pretenda 
produzir, arrolando e qualificando suas testemunhas.
Cumpra-se.
Serve o presente como carta de citacao e/ou expeca-se.
Colorado do Oeste/RO, 23 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 
- CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: 
[email protected]
AUTOS 7000128-46.2018.8.22.0012 CLASSE REINTEGRACAO 
/ MANUTENCAO DE POSSE (1707) REQUERENTE
Nome: WESLEN DA SILVA PEREIRA
Endereco: Rua Tupa, 2899, Centro, Cabixi - RO - CEP: 76994000
ADVOGADO Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON 
CRISTIAN PINHO - RO2030
REQUERIDO
Nome: ANTONIO FRANK
Endereco: Rua Carajas, 2908, Centro, Cabixi - RO - CEP: 
76994-000
Nome: MARIA RIBEIRO DE MATOS
Endereco: Rua Carajas, 2908, Centro, Cabixi - RO - CEP: 
76994-000
ADVOGADO Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO 
LOPES DA SILVA - RO3772
Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO LOPES DA SILVA 
- RO3772
DESPACHO 
1. Diante da juntada dos novos depoimentos colhidos via 
precatoria, intime-se a parte autora para, caso queria, 
complemente suas alegacoes finais e, a parte requerida, nova 
oportunidade para apresenta-las, em 15 dias.
3. Apos, concluso para SENTENCA. 
Colorado do Oeste/RO, 23 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.