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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 69
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
ELEICOES 2012. ACAO PENAL ORIGINARIA. CALUNIA. INJURIA. OFENSAS PROFERIDAS EM COMICIO. VITIMAS DISTINTAS. 
ARTIGOS 324 E 326 DO CODIGO ELEITORAL. OFENSAS QUE TRANSCENDEM A LIBERDADE DE EXPRESSAO E A CRITICA 
ADMINISTRATIVA. PROCEDENCIA PARCIAL DA ACAO. INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA CONSUNCAO. CONDENACAO PELO DELITO 
MAIS GRAVE. CALUNIA. ART. 324, COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, INCISO III, AMBOS DO CODIGO ELEITORAL. 
CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E PECUNIARIA.
Opostos embargos de declaracao (fls. 1.125-1.155), foram eles parcialmente providos, para esclarecer as questoes suscitadas 
pelo embargante e para reconhecer a prescricao do crime de injuria eleitoral, em aresto assim ementado (fl. 1.186):
EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO PENAL ORIGINARIA. CALUNIA. INJURIA. OFENSAS PROFERIDAS EM COMICIO. ELEICOES 
2012. ARTIGOS 324 E 326 DO CODIGO ELEITORAL. CONDENACAO PELO DELITO MAIS GRAVE. CALUNIA. INCIDENCIA DO 
PRINCIPIO DA CONSUNCAO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, INCISO III, AMBOS DO CODIGO ELEITORAL. ACORDAO TRE/AL 
No 12.423 DE 19/12/2017. INEXISTENCIA DE VICIO DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO ACORDAO 
EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSAO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTOES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. 
ACOLHIMENTO DO RECURSO COMO INTEGRATIVO. ESCLARECIMENTO DAS QUESTOES SUSCITADAS. RECONHECIMENTO DA 
PRESCRICAO QUANTO AO CRIME DE INJURIA ELEITORAL. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO.
O recorrente alega, em suma, que:
a) o acordao recorrido incorreu em ofensa aos arts. 324 e 299 do Codigo Eleitoral e negativa de vigencia ao art. 386, III, do 
Codigo de Processo Penal, por nao ter sido reconhecida a atipicidade da conduta, ou ao art. 325 do Codigo Eleitoral, por nao ter 
havido sua desclassificacao para difamacao;
b) o discurso tido como calunioso nao identifica os caluniados nem indica a finalidade especifica que o crime de corrupcao 
eleitoral impoe (compra de votos);
c) cita precedentes que afastam o crime de calunia quando se trata de afirmacoes genericas e de cunho abstrato e quando 
pronunciadas em momento de grande exaltacao; 
d) a afirmacao contida no discurso poderia, no maximo, ser enquadrada como difamatoria, sob o argumento de que a 
distribuicao de dinheiro se caracterizaria como abuso do poder economico, que nao e crime se nao ha a finalidade especifica de 
obter voto.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de reconhecer a atipicidade da conduta e absolve-lo, nos 
termos do art. 386, III, CPP, ou, ao menos, para desclassificar a conduta para o crime de difamacao eleitoral, constante do art. 
325 do Codigo Eleitoral. 
Alternativamente, postula que seja reconhecida a absolvicao acerca do crime de injuria eleitoral, afastando-se sua consideracao 
como desfavoravel na apreciacao da circunstancia judicial da culpabilidade. Ainda que prevaleca o entendimento pela 
prescricao desse crime, requer que seja afastada a qualificacao negativa da culpabilidade. Pede, tambem, que seja afastada a 
qualificacao desfavoravel da circunstancia judicial das consequencias do crime, considerando-se a sua fundamentacao na 
propria estrutura do tipo penal e da causa de aumento de pena, de modo a evitar o bis in idem. Por fim, pleteia a readequacao 
da pena-base fixada, em virtude da modificacao das circunstancias judiciais da culpabilidade e das consequencias do crime.
O assistente da acusacao apresentou contrarrazoes, as 
fls. 1.263-1.281, requerendo o nao conhecimento do recurso especial e, caso assim nao se entenda, o seu desprovimento. 
O Ministerio Publico Eleitoral apresentou contrarrazoes, as 
fls. 1284-1287v, nas quais defende que seja negado provimento ao recurso especial. 
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, por meio do parecer de 
fls. 1.291-1.296, opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso especial.
E o relatorio.
Decido.
O recurso especial e tempestivo. O acordao atinente aos embargos de declaracao foi publicado em 18.7.2018, quarta-feira (fl. 
1.205), e o apelo foi interposto em 23.7.20187, segunda-feira (fl. 1209), por advogado habilitado nos autos (procuracoes as fls. 
55 e 103 e substabelecimentos as fls. 1.156 e 1.250).
De acordo com o acordao regional (fl. 1.080), a denuncia narrou que o ora recorrente, durante comicio eleitoral no pleito de 
2012, no municipio de Boca da Mata/AL, proferiu discurso com o seguinte teor:
[...]
Tal tio, tal sobrinho. Que vergonha, Ze preguica! (")Vejam o que o Ze falou no comicio do sobrinho aqui em Peri Peri: 'Eu 
gostaria sim de fazer muito mais por voces, a hora do Peri Peri e essa! Quer dizer seu Ze Mentira, que e agora, depois de oito 
anos de enrolar o povo e de suas promessas mentirosas, que finalmente chegou em Peri Peri? (") Voce e esses seus sobrinhos, 
acompanhados desses candidatos a vereador, deveriam se envergonhar de vir aqui com esse monte de mentiras e intentando 
roubar o povo. Que vergonha, Ze preguica! (") Ele mente com a maior cara de pau e se enrola em suas proprias mentiras (") 
Jamais, minha gente, eu tenho a cara de pau que eles tem (...) Minha gente, esse bicho preguica, esse bicho mentira, vai furar 
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