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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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revestida das formalidades legais. Na forma do art. 396, do Codigo de Processo Penal, com a redacao
dada pela Lei 11.719/2008, transcrito a seguir, cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), pela via pertinente e
adequada, para responder a acusacao por escrito, no prazo de 10 dias. Art. 396. Nos procedimentos
ordinario e sumario, oferecida a denuncia ou queixa, o juiz, se nao a rejeitar liminarmente, recebe-la-a e
ordenara a citacao do acusado para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Paragrafo unico. No caso de citacao por edital, o prazo para a defesa comecara a fluir a partir do
comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituido." (NR) Na forma do art. 396-A, do CPP,
introduzido pela Lei 11.719/2008, transcrito a seguir, fica(m) o(a)(s) reu(re)(s) ciente(s) de que na resposta,
podera(ao) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e
justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua
intimacao, quando necessario. Diga-se ao(a)(s) reu(re)(s) que, nao apresentada a resposta no prazo legal,
ou se, uma vez citado(a)(s), nao constituir(em) defensor, na forma do  2o, do ja mencionado art. 396-A, o
Juizo nomeara defensor para oferecer resposta escrita a acusacao, concedendo ao mesmo vista dos
autos por 10 (dez) dias. Art. 396-A. Na resposta, o acusado podera arguir preliminares e alegar tudo o que
interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar
testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao, quando necessario.  1o A excecao sera
processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Codigo.  2o Nao apresentada a resposta
no prazo legal, ou se o acusado, citado, nao constituir defensor, o juiz nomeara defensor para oferece-la,
concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Juntada aos autos a(s) resposta(s) escrita(s) do(a)(s)
re(re)u(s), conclusos para fins de designacao da audiencia de instrucao e julgamento, na forma do art. 400
e seguintes, do CPP, com redacao dada Lei 11.719/2008, transcrito a seguir: Art. 400. Na audiencia de
instrucao e julgamento, a ser realizada no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-a a tomada
de declaracoes do ofendido, a inquiricao das testemunhas arroladas pela acusacao e pela defesa, nesta
ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Codigo, bem como aos esclarecimentos dos peritos, as
acareacoes e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.  1o As
provas serao produzidas numa so audiencia, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatorias.  2o Os esclarecimentos dos peritos dependerao de previo requerimento
das partes." Art. 401. Na instrucao poderao ser inquiridas ate 8 (oito) testemunhas arroladas pela
acusacao e 8 (oito) pela defesa.  1o Nesse numero nao se compreendem as que nao prestem
compromisso e as referidas.  2o A parte podera desistir da inquiricao de qualquer das testemunhas
arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Codigo." Art. 402. Produzidas as provas, ao final da
audiencia, o Ministerio Publico, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderao requerer
diligencias cuja necessidade se origine de circunstancias ou fatos apurados na instrucao." Art. 403. Nao
havendo requerimento de diligencias, ou sendo indeferido, serao oferecidas alegacoes finais orais por 20
(vinte) minutos, respectivamente, pela acusacao e pela defesa, prorrogaveis por mais 10 (dez), proferindo
o juiz, a seguir, sentenca.  1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um
sera individual.  2o Ao assistente do Ministerio Publico, apos a manifestacao desse, serao concedidos 10
(dez) minutos, prorrogando-se por igual periodo o tempo de manifestacao da defesa.  3o O juiz podera,
considerada a complexidade do caso ou o numero de acusados, conceder as partes o prazo de 5 (cinco)
dias sucessivamente para a apresentacao de memoriais. Nesse caso, tera o prazo de 10 (dez) dias para
proferir a sentenca." Art. 404. Ordenado diligencia considerada imprescindivel, de oficio ou a requerimento
da parte, a audiencia sera concluida sem as alegacoes finais. Paragrafo unico. Realizada, em seguida, a
diligencia determinada, as partes apresentarao, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegacoes
finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferira a sentenca." Art. 405. Do ocorrido em
audiencia sera lavrado termo em livro proprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo
dos fatos relevantes nela ocorridos.  1o Sempre que possivel, o registro dos depoimentos do investigado,
indiciado, ofendido e testemunhas sera feito pelos meios ou recursos de gravacao magnetica, estenotipia,
digital ou tecnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informacoes.  2o
No caso de registro por meio audiovisual, sera encaminhado as partes copia do registro original, sem
necessidade de transcricao." Solicitem-se certidoes de antecedentes criminais e de primariedade do(a)(s)
reu(re)(s). Cite(m)-se/Intimem-se e cumpra-se com as demais formalidades necessarias, tudo na forma da
lei. Em se tratando de reu solto ou que esteja recolhido em estabelecimento prisional, devera o Sr. Oficial
de Justica indagar dele se ele tem advogado, se pode constituir um e se o mesmo requer que o Juizo lhe
designe Defensor Publico para defende-lo, e caso seja positiva a resposta a ultima pergunta, devera o Sr.
Oficial de Justica perguntar ao reu sobre o nome de testemunhas que deseja arrolar em sua defesa, de
tudo certificando. Caso a resposta do reu nao seja apresentada no prazo assinalado, nomeio desde ja a
Defensoria Publica para oferece-la em 10 dias, encaminhando-se os autos a Diretoria do Interior da
Defensoria Publica do Estado do Para. De-se ciencia desta Decisao ao Parquet. Servira o presente, por


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