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Diário PA - TRE

politicos, e apos juntada do relatorio com os dados do sistema de prestacao de contas eleitorais (SPCE WEB) do Tribunal
Superior Eleitoral (fl.8), verificou-se que o Representado efetuou 3 (tres) doacoes a candidatos, a primeira doacao no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais); a segunda doacao no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a terceira doacao no valor R$
8.000,00 (oito mil reais), totalizando um total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ambas em recursos estimados.
O Representado nao foi encontrado para ser citado (fl.11), motivo pelo qual o mandado de citacao foi devolvido sem
cumprimento.
Em seguida, o Ministerio Publico Eleitoral, as fls. 14/15, requereu a desistencia da acao, por entender que a doacao realizada
se encontra amparada pelo disposto no art. 23,  7o, da Lei n.o 9.504/97.
E O BREVE RELATORIO PASSO A DECIDIR.
A presente representacao tem por objeto a apuracao de doacao de recursos para campanha eleitoral em valores supostamente
acima do limite legal, que e de 10 (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior a eleicao, ou superior a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de doacoes estimaveis em dinheiro referentes a utilizacao de bens moveis ou imoveis
de propriedade do doador.
No caso em tela o representado efetuou as seguintes doacoes: uma no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); outra no valor R$
2.000,00 (dois mil reais) e mais uma no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), todas
as doacoes foram realizadas em recursos estimados, respeitando, portanto, o limite legal estabelecido pelo  7o do artigo 23 da
Lei n.o 9.504/97, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Pelo exposto, em acolhimento a manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral, uma vez verificada a ausencia de interesse de
agir, tendo em vista a inexistencia de elementos que indiquem qualquer irregularidade na doacao efetuada pela pessoa fisica
representada, JULGO EXTINTA a representacao, sem resolucao do merito, com fulcro no art. 23, 7o da Lei no 9.504/97 e art.
25, I da Res.-TSE no 23.406/2014 c/c art. 267, VIII do Codigo de processo Civil, por restar caracterizada a legalidade da
doacao.
Feitas as anotacoes e comunicacoes necessarias, transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
De-se ciencia ao ministerio Publico Eleitoral, para os devidos fins
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belem/PA, 25 de janeiro de 2016.
DRA. MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES
Juiza da 28a Zona Eleitoral  Belem/PA
Entinto o processo sem julgamento do merito
Representacao: n.o 61-50.2015.6.14.0028
Representante: SIGILOSO
Representado: C. R. A. R.
Assunto: Doacao de recursos alem do limite legal. Eleicoes de 2014.
SENTENCA
Vistos, etc.
O Ministerio Publico Eleitoral, por meio de seu representante legal, ofereceu representacao, em face de C. R. A. R., ja
qualificado a fl. 02, alegando em suma, que o Representado teria efetuado doacoes para campanha eleitoral durante o pleito
de 2014, cujos valores estariam supostamente acima do limite previsto no art. 23,  1o e 3o da Lei no 9.504/97, que e de 10%
(dez por cento) sobre os rendimentos brutos, auferidos no ano anterior ao pleito, e ao final, requerendo a quebra do sigilo fiscal
e posterior condenacao do mesmo ao pagamento de multa, alem da declaracao de sua inelegibilidade.
Certificado, pelo Cartorio Eleitoral, o valor e a natureza das doacoes realizadas pelo Representado a candidatos ou partidos
politicos, e apos juntada do relatorio com os dados do sistema de prestacao de contas eleitorais (SPCE WEB) do Tribunal
Superior Eleitoral (fl.8), verificou-se que o Representado efetuou uma doacao a candidato no valor de R$ 50,00 ( cinquenta
reais) em recurso estimado.
O Representado nao foi encontrado para ser citado (fl.11), motivo pelo qual o mandado de citacao foi devolvido sem
cumprimento.
Em seguida, o Ministerio Publico Eleitoral, as fls. 14/15, requereu a desistencia da acao, por entender que a doacao realizada
se encontra amparada pelo disposto no art. 23,  7o, da Lei n.o 9.504/97.
E O BREVE RELATORIO PASSO A DECIDIR.
A presente representacao tem por objeto a apuracao de doacao de recursos para campanha eleitoral em valores supostamente
acima do limite legal, que e de 10 (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior a eleicao, ou superior a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de doacoes estimaveis em dinheiro referentes a utilizacao de bens moveis ou imoveis
de propriedade do doador.

Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br

Ano 2016, Numero 016

Belem, quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

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No caso em tela o representado efetuou uma unica doacao a candidato no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), na especie de
recurso estimado, respeitando, portanto, o limite legal estabelecido pelo  7o do artigo 23 da Lei n.o 9.504/97, de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Pelo exposto, em acolhimento a manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral, uma vez verificada a ausencia de interesse de
agir, tendo em vista a inexistencia de elementos que indiquem qualquer irregularidade na doacao efetuada pela pessoa fisica
representada, JULGO EXTINTA a representacao, sem resolucao do merito, com fulcro no art. 23, 7o da Lei no 9.504/97 e art.
25, I da Res.-TSE no 23.406/2014 c/c art. 267, VIII do Codigo de processo Civil, por restar caracterizada a legalidade da
doacao.
Feitas as anotacoes e comunicacoes necessarias, transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
De-se ciencia ao ministerio Publico Eleitoral, para os devidos fins
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belem/PA, 25 de janeiro de 2016.
DRA. MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES
Juiza da 28a Zona Eleitoral  Belem/PA
Entinto o processo sem julgamento do merito
Representacao: n.o 92-70.2015.6.14.0028
Representante: SIGILOSO
Representado: M. S. G. S.
Advogado: Keise Pinheiro dos Santos, OAB/PA n.o 14.701
Assunto: Doacao de recursos alem do limite legal. Eleicoes de 2014.
SENTENCA
Vistos, etc.
O Ministerio Publico Eleitoral, por meio de seu representante legal, ofereceu representacao, em face de M. S. G. S., ja
qualificado a fl. 02, alegando em suma, que o Representado teria efetuado doacoes para campanha eleitoral durante o pleito
de 2014, cujos valores estariam supostamente acima do limite previsto no art. 23,  1o e 3o da Lei no 9.504/97, que e de 10%
(dez por cento) sobre os rendimentos brutos, auferidos no ano anterior ao pleito, e ao final, requerendo a quebra do sigilo fiscal
e posterior condenacao do mesmo ao pagamento de multa, alem da declaracao de sua inelegibilidade.
Certificado, pelo Cartorio Eleitoral, o valor e a natureza das doacoes realizadas pelo Representado a candidatos ou partidos
politicos, e apos juntada do relatorio com os dados do sistema de prestacao de contas eleitorais (SPCE WEB) do Tribunal
Superior Eleitoral (fl.8), verificou-se que o Representado efetuou uma doacao a candidato no valor de R$ 50,00 (cinquenta
reais), em recurso estimado.
Devidamente notificado o Representado apresentou defesa, subscrito por advogado constituido, requerendo que seja julgada
improcedencia a presente representacao.
Instalado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral pugna, as fls. 25/26, pelo arquivamento desta representacao, em
virtude de o valor doado encontrar-se dentro do limite de doacao permitido pela legislacao eleitoral.
E O BREVE RELATORIO PASSO A DECIDIR.
A presente representacao tem por objeto a apuracao de doacao de recursos para campanha eleitoral em valores supostamente
acima do limite legal, que e de 10 (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior a eleicao, ou superior a R$
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