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Diário GO - Tribunal de Justiça

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Em atencao aos artigos 9o, caput e 10, do Codigo de Processo Civil, foi
intimado o agravante para manifestar sobre o eventual nao conhecimento do presente
instrumento, tendo em vista sendo o agravo de instrumento um recurso secundum
eventum litis, o orgao ad quem nao pode conhecer de materia que nao foi apreciada
pelo juizo monocratico, ja que nao e licito a instancia superior se antecipar ao exame
da questao de fundo, sob pena de suprimir um grau de jurisdicao. Em reposta, pleiteou
pela extincao do presente instrumento.
Os autos vieram conclusos a esta Relatoria.
E o relatorio. Decido.
Consoante diccao do artigo 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil,
incumbe ao Relator nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisao recorrida.
Considerando ser este o caso, passo a decidir monocraticamente a objecao
oposta.
De fato, conforme verifica-se dos autos, na data de 05 de setembro de 2019
foi proferida, na instancia de piso, sentenca de merito a respeito do objeto desta
interposicao, extraindo-se de seu dispositivo, no util, o seguinte:
Em atencao ao que dispoe o art. 178, do CPC/15, deixo de remeter os autos ao
Ministerio Publico em razao de as partes serem maiores, capazes e concordes,
tratado-se, ainda, de direito patrimonial disponivel.
No caso em analise, verifica-se que os interessados, na condicao de exequente e
executado entabularam acordo visando o cumprimento da obrigacao, assim,
considerando que as partes sao maiores e capazes, na
ha obice a homologacao do acordo entabulado.
NR.PROCESSO:
5496390.89.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3033 de 3565

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