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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.

PRO 42

PROJETO DE LEI No 489/2019
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos
emergenciais de que trata a Lei no 13.088, de 12 de
dezembro de 2008, que dispoe sobre a aplicacao dos
exames de Pratica de Direcao Veicular, cria a Gratificacao
de Examinador - GRAEx - e cria cargos no ambito do
Departamento Estadual de Transito  DETRAN/RS, e os
contratos emergenciais de que trata a Lei no 14.106, de 24
de outubro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a
contratar, em carater emergencial e por tempo
determinado, recursos humanos para o Departamento
Estadual de Transito  DETRAN/RS.
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, 33 (trinta e tres)
contratacoes realizadas com base na Lei n.o 13.088, de 12 de dezembro de 2008, que dispoe sobre a
aplicacao dos exames de Pratica de Direcao Veicular, cria a Gratificacao de Examinador - GRAEx - e cria
cargos no ambito do Departamento Estadual de Transito  DETRAN/RS, e 13 (treze) contratacoes de que
trata a Lei n.o 14.106, de 24 de outubro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em carater
emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o Departamento Estadual de Transito 
DETRAN/RS.
Art. 2o No prazo de 30 (trinta) dias apos a prorrogacao de que trata esta Lei, deverao ser
publicados no Diario Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do(a) servidor;
II - atividade para a qual foi contratado;
III - orgao e setor de lotacao;
IV - local onde vai exercer as atividades;
V - carga horaria.
Art. 3o As contratacoes emergenciais de que trata essa Lei serao regidas, no que couber, pelo
regime estatutario disciplinado pela Lei Complementar n.o 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispoe
sobre o estatuto e regime juridico unico dos servidores publicos civis do Estado do Rio Grande de Sul, e nao
constituem titulos para computo de pontos em concurso publico.
Art. 4o Os contratos prorrogados por esta Lei deverao ser extintos a medida que for implantado
novo modelo de aplicacao de exames de Pratica de Direcao Veicular com servidores da Secretaria de
Seguranca Publica.
Art. 5o A prorrogacao dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento do
previsto na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei Complementar no
14.836, de 14 de janeiro de 2016.

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a conta de dotacoes orcamentarias
proprias.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de
outubro de 2019.


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