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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1215 RELACAO No 1315/2019 Processo 0001112-86.2018.8.26.0288 (processo principal 1001394-78.2016.8.26.0288) - Cumprimento de sentenca - Fixacao - D.M.R.P. - M.A.C.P. - Vistos. Fls.280: Defiro, providenciando-se o necessario. Int. - ADV: LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO (OAB 345824/SP) Processo 0002023-64.2019.8.26.0288 (processo principal 1000615-21.2019.8.26.0288) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Fixacao - A.L.B.A. - M.H.A. - Nao me convenco da impossibilidade de o executado efetuar o pagamento do valor executado. A obrigacao em pagar alimentos, decorre do dever de sustento que os pais tem em relacao aos filhos e nao se encerra com o atingimento da maioridade civil. Ressalto ainda que o Superior Tribunal de Justica sumulou o entendimento de que o cancelamento de pensao alimenticia de filho que atingiu a maioridade depende de decisao judicial mediante contraditorio, o que impede a interrupcao automatica do encargo (Sumula 358 do STJ: O cancelamento de pensao alimenticia de filho que atingiu a maioridade esta sujeito a decisao judicial, mediante contraditorio, ainda que nos proprios autos). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. Insurgencia contra decisao que rejeitou a impugnacao apresentada e determinou a prisao civil do alimentante, bem como a expedicao de certidao de protesto do titulo executivo. Maioridade civil do alimentando. Irrelevancia. Obrigacao que nao se encerra com a maioridade civil. Inteligencia da sumula 358 do STJ. Desemprego do alimentante. Recebimento de verbas rescisorias. Reconhecida a voluntariedade na inadimplencia. Protesto do titulo executivo. Possibilidade. Inteligencia dos arts. 517, 528, 1o e 3o e 782, 3o, todos CPC. Conversao do rito de prisao para o de expropriacao de bens. Ausencia de interesse recursal. Conversao efetuada em primeiro grau. Recurso parcialmente conhecido e nao provido. (TJ-SP - AI: 21014485520188260000 SP 2101448-55.2018.8.26.0000, Relator: Manoel Ribeiro, Data de Julgamento: 22/10/2019, 9a Camara de Direito Privado, Data de Publicacao: 22/10/2019) Ademais, importante salientar que a caracteristica de antecipacao provisoria da prestacao jurisdicional, somada a de irrepetibilidade dos alimentos garantem a eficacia plena da decisao concessiva dos alimentos provisionais. Friso ainda que mesmo diante da eventual superveniencia de sentenca favoravel ao alimentante/devedor, nos autos principais, nao afeta o direito da alimentanda de executar os alimentos fixados liminarmente, notadamente os ja vencidos e nao pagos, nao se permitindo que decisao/sentenca possa prejudicar o direito ja alcancado (efeito ex nunc). Nesse ponto, friso que os alimentos fixados provisoriamente sao irrepetiveis e, por isso, passam a integrar o patrimonio do alimentando. Destarte, rejeito a impugnacao ao cumprimento de sentenca apresentado as fls. 15/19. Sem prejuizo, apresente a parte exequente, a atualizacao do quantum devido pelo executado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CARVALHO DE ASSIS (OAB 364119/SP), BIANCA MENENGOTI OLIVEIRA (OAB 359017/SP) Processo 0003315-55.2017.8.26.0288 (processo principal 0003889-59.2009.8.26.0288) - Cumprimento de sentenca - Alimentos - B.M.D. - D.G.D. - Certidao de honorarios expedida e a disposicao para impressao pelo(a) advogado(a). - ADV: ISABEL CRISTINA RAMOS PEREIRA (OAB 263426/SP), FELICISSIMO RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 34183/SP) Processo 1000168-38.2016.8.26.0288 - Inventario - Inventario e Partilha - Heitor Alves de Freitas - Hilario Alves de Fretias - BRUNA FERRAO DE SOUZA FREITAS - - GABRIEL FERRAO PEDROSO E SOUZA - - IZABELLY DE SOUZA FREITAS BORGES - - JOAO PAULO BORGES ANDRADE - - Luzia Aparecida de Mattos Freitas - Olga de Freitas Barbosa - Elton Fernandes Reu - - Fazenda do Estado de Sao Paulo - - OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ITUVERAVA - SP - Vistos. Certidao de fls.357, manifeste o inventariante. Int. - ADV: DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP), ELTON FERNANDES REU (OAB 185631/SP), PEDRO EDUARDO FREITAS DUARTE (OAB 326318/SP) Processo 1000301-17.2015.8.26.0288 - Execucao de Alimentos - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - M.P.V.G. - N.D.G. - - E.N.G. - D.D.D.Z. - - D.D.G.C. - - E.G. - Vistos. Providencie-se o quanto requerido pelo MP as fls.413. Int.(DEVERA O ADVOGADA DA EXECUTADA ETELVINA NORONHA GODINHO PROVIDENCIAR A NECESSARIA REGULARIZACAO PROCESSUAL DA PARTE, NOS TERMOS DAS FLS. 413) - ADV: MILTOM CESAR DESSOTTE (OAB 134853/SP), JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP), THAIS ALMEIDA DE ANDRADE (OAB 382404/SP), DOUGLAS FERREIRA BORBA (OAB 357947/ SP), EDUARDO DE CASTRO (OAB 291737/SP) Processo 1000460-18.2019.8.26.0288 - Procedimento Comum Civel - Investigacao de Paternidade - M.V.B. - A.F.S. - F.A.V.B. - Aguardando requerente imprimir a carta precatoria de fls. 181/182, promovendo sua distribuicao por peticionamento eletronico obrigatorio, nos termos da Resolucao 551/2001 e Comunicados CG nos 155/2016 e 2290/2016, devendo comprovar sua distribuicao em 10 dias. - ADV: KARINE ATHAYDE MIGLIORINI (OAB 179357/SP) Processo 1001122-79.2019.8.26.0288 - Separacao Litigiosa - Dissolucao - I.M.V.S. - J.M.T. - Nao havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrucao. De-se vista dos autos as partes para oferecimento de seus memoriais. Apos, conclusos os autos para prolacao de sentenca. Int. - ADV: SIMONE MENEZES DE SOUSA (OAB 230414/SP), REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP) Processo 1001139-52.2018.8.26.0288 - Cumprimento de sentenca - Alimentos - L.A.A.S. - C.A.S. - Fls. 147/157: vista a parte exequente da devolucao da carta precatoria no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: LANDER GALINDO VITOR (OAB 327870/SP) Processo 1001140-71.2017.8.26.0288 - Procedimento Comum Civel - Guarda - V.L.D.F. - W.A.F. - - J.A.P.P. - S.C.P.F. - - I.A.P.F. - Posto isto, julgo procedente a pretensao deduzida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, a fim de conceder a autora V. L. D. F. a guarda dos menores S. C. P. F. e I. A. P. F., para todos os fins e efeitos. Lavre-se o respectivo termo oportunamente. Por forca do principio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, 8o, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa para a requerida, nos termos do artigo 98, 3o, do CPC. Oportunamente, expeca-se certidao de honorarios advocaticios consoante o Convenio OAB/Defensoria, se for o caso. Ao transito em julgado, arquivem-se. P. I. C. Ituverava, 19 de novembro de 2019. - ADV: DANIELA VENTUROSO GALINDO (OAB 323532/SP), MARCELO SANDOVAL MAUAD (OAB 232252/SP) Processo 1001376-52.2019.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - K.V.B.M. - D.E.F.M. - Aguardando manifestacao da autora sobre a certidao do oficial de justica de fls. 85, em cinco dias. - ADV: JULIANA DA SILVA ELEOTERIO

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