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Diário GO - Tribunal de Justiça

1. Ao teor da Sumula no 51 deste Sodalicio, em acao de cobranca de
seguro DPVAT, mesmo que o valor da condenacao seja inferior ao pleiteado
na inicial, devem os onus da sucumbencia recair sobre a parte requerida,
nao havendo sucumbencia reciproca em tal hipotese.
2. Nas causas em que for inestimavel ou irrisorio o proveito economico ou,
ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixara o valor dos
honorarios por apreciacao equitativa, observando o disposto nos incisos do
 2o do artigo 85 do Codigo de Processo Civil
APELACAO DESPROVIDA.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as supra indicadas.
ACORDAM os componentes da 3a Turma Julgadora da 4a Camara Civel do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em negar provimento ao
apelo, nos termos do voto do Relator.
Votaram com o Relator, a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o Dr. Eudelcio
Machado Fagundes (subst. do Des. Delintro Belo de Almeida Filho).
Presidiu a sessao a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.
Presente o ilustre Procurador de Justica Dr. Marcelo Fernandes de Melo.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
NR.PROCESSO:
5275956.16.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1952 de 3565

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