Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5070275.96.2019.8.09.0000
COMARCA DE LUZIANIA
AGRAVANTE: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS (TOTAL
DISTRIBUIDORA S/A)
AGRAVADOS: AUTO POSTO MORENO LTDA. E OUTROS
RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO.
MEDIDAS EXECUTIVAS ATIPICAS. CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. DOS PODERES, DOS DEVERES E DA
RESPONSABILIDADE DO JUIZ. INCISO IV DO ART. 139.
SUSPENSAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO
(CNH) E CANCELAMENTO DOS CARTOES DE CREDITO.
IMPOSSIBILIDADE. DICOTOMIA ENTRE O DIREITO AO
PATRIMONIO E AS LIBERDADES INDIVIDUAIS.
PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE.
1. O inciso IV do art. 139 do Codigo de Processo Civil explicita
os poderes de imperium atribuidos ao magistrado dotando-o
de amplo espectro de instrumentos para o cumprimento das
ordens judiciais, mas sempre em compasso com os
postulados e principios inerentes ao nosso Estado
17
NR.PROCESSO:
5070275.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10453565072873163, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2853 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.