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Diário GO - Tribunal de Justiça

REEXAME NECESSARIO E APELACAO CIVEL. APELO INTERPOSTO PELO
IMPETRANTE. PEDIDO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
GRATUITA INDEFERIDO. INTIMACAO PARA COMPROVACAO DO PREPARO RECURSAL.
INERCIA DO APELANTE. DESERCAO CONFIGURADA. RECURSO INADMISSIVEL. DUPLO
GRAU DE JURISDICAO. AFASTAMENTO DEFINITIVO DE ALUNO. AUSENCIA DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLACAO AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA.
ATO ARBITRARIO E ILEGAL DA INSTITUICAO DE ENSINO. SENTENCA MANTIDA. 1. Indeferida
a concessao de gratuidade da justica pleiteada no bojo das razoes recursais, deve o
recorrente comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de nao ser conhecido o recurso,
em virtude de sua desercao. 2. A luz dos preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 5o, inciso
LV, 205 e 227, todos da Constituicao Federal, que resguardam de maneira prioritaria nao apenas os
infantes, mas, tambem, o direito a educacao, entendo que e patente a ilegalidade do ato da
instituicao de ensino de afastar definitivamente o impetrante sem qualquer procedimento
administrativo apto a resguardar seu direito ao contraditorio e a ampla defesa, independentemente
da conduta por ele praticada. 3. APELACAO CIVEL NAO CONHECIDA. REEXAME NECESSARIO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 44010090.2013.8.09.0052, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em
15/12/2016, DJe 2197 de 26/01/2017) Grifei.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO MONOCRATICA. APELACAO CIVEL.
ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDA EM SEDE
RECURSAL. PREPARO NAO RECOLHIDO. DESERCAO DO APELO. REDISCUSSAO DA
MATERIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. As razoes do agravo regimental nao demonstram fato
novo ou argumentacao capaz de modificar os fundamentos utilizados na decisao que deixou de
conhecer da apelacao em razao de sua desercao, mesmo apos oportunizado o acostamento
de provas da hipossuficiencia economica da recorrente e, ainda, apos sua inercia, a sua
intimacao para o recolhimento do preparo, quedando-se, em todas as oportunidades, inerte.
Violacao expressa ao enunciado no 25 da Sumula deste Tribunal. Assim, resta evidenciado que
a agravante traz as mesmas teses analisadas no corpo da decisao recorrida pretendendo, na
verdade, a rediscussao de materia recursal, o que nao e permitido. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, POREM DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 97457-96.2013.8.09.0051, Rel.
DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 29/11/2016, DJe 2165 de
09/12/2016) Grifei.
Nessa confluencia, autorizado pelo art. 932, inc. III, do Codigo de Processo Civil de
2015, nao conheco da apelacao, ante a manifesta inadmissibilidade pela desercao.
Intimem-se.
Goiania, 09 de setembro de 2.019.
NR.PROCESSO:
5144434.44.2018.8.09.0097
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 467 de 3565

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