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Diário RO - Justiça

836DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
RPV, sao devidos os honorarios dessa fase independentemente 
de impugnacao c) Excecao: a Fazenda Publica nao tera que pagar 
honorarios advocaticios caso tenha sido adotada a chamada 
execucao invertida. 
4.Decorrido o prazo sem impugnacao aos calculos, certifique-se 
nos autos e intime-se o exequente para atualizacao do debito, 
incluindo-se o valor dos honorarios sucumbenciais desta fase, 
se houver. Apos, expeca-se RPV/Precatorio, conforme o caso. 
Havendo pagamento, expeca-se o competente alvara judicial em 
nome da parte e/ou advogado, se instrumento de procuracao 
autorizar, para levantamento dos valores (em caso de execucao 
invertida, indevido os honorarios da fase de execucao).
5.Havendo impugnacao, intime-se o exequente para se manifestar 
no prazo de 05 (cinco) dias. Se concordar com os calculos do INSS, 
conclusos para homologacao e consequentemente expedicao de 
requisicoes de pagamento. Se nao concordar, vistas dos autos a 
contadoria do Juizo para realizacao da conta. Vindo da contadoria, 
vistas as partes para manifestacao em 05 (cinco) dias e conclusos.
SERVE A PRESENTE DE INTIMACAO E OFICIO.
Intime-se. Cumpra-se.
Nova Brasilandia do OesteROquinta-feira, 10 de janeiro de 2019
Denise Pipino Figueiredo
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958000, Nova Brasilandia do Oeste, RO Processo n.: 700154425.2018.8.22.0020
Classe: Carta Precatoria Civel
Assunto:Busca e Apreensao
DEPRECANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 
BANCO BRADESCO S.A., CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029900 - OSASCO - AMAPA
ADVOGADO DO DEPRECANTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA OAB 
no AC6557
DEPRECADO: MARCELO CAVALCANTE SIMIONATO, AV 
GOIANIA 4792 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - 
RONDONIA
ADVOGADO DO DEPRECADO: 
DESPACHO 
Proceda-se a busca e apreensao do veiculo no endereco 
abaixo consignado: LINHA 21, KM 19, LADO NORTE - NOVA 
BRASILANDIA DOESTE/RO - CEP.: 76958-000
A presente serve como MANDADO.
Nova Brasilandia d Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
Denise Pipino Figueiredo
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica
Processo: 7002141-91.2018.8.22.0020
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: JOSE APARECIDO DA SILVA
Advogados do(a) REQUERENTE: JAKSON JUNIOR SERAFIM 
CAETANO - RO6956, EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO0004373
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON
Advogado do(a) REQUERIDO: 
INTIMACAO AO AUTOR (VIA DJE)
FINALIDADE: Fica a parte Autora, por meio de seu(s) advogado(s), 
intimada da SENTENCA de Id 23939204. Nova Brasilandia DOeste 
 RO, 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO 7002141-91.2018.8.22.0020 
Procedimento do Juizado Especial Civel Indenizacao por Dano 
Material, Obrigacao de Fazer / Nao Fazer 
REQUERENTE: JOSE APARECIDO DA SILVA ADVOGADO DO 
REQUERENTE: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO OAB no 
RO6956, EDSON VIEIRA DOS SANTOS OAB no RO4373 
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON ADVOGADO DO REQUERIDO: 
SENTENCA 
Vistos etc...
Houve o fenomeno da coisa julgada formal, considerando a extincao 
do processo em razao do reconhecimento de incompetencia deste 
juizo. De uma forma geral a coisa julgada formal nao impede a 
propositura de nova demanda. 
Contudo, a nova demanda proposta nao podera descumprir os 
limites declaratorios da materia preliminar discutida na acao transita 
em julgado, pois em relacao a isso, a imutabilidade da DECISAO 
se transmite a outras demandas.
Em se tratando de DECISAO que extinguiu o processo sem 
julgamento de MERITO, por entender inexistir pressuposto 
processual de validade relativo ao juizo, in casu, incompetente 
para analise da materia, tal DECISAO, nao impede a propositura 
de nova acao, desde que nao seja perante o mesmo juizo que se 
entendeu incompetente pela coisa julgada formal anterior.
No caso vertente, o autor, ja pleiteou o ressarcimento em outro 
processo, momento em que houve a extincao sem resolucao de 
MERITO em razao da incompetencia do juizado Especial. 
Assim, nao cabe nova propositura da acao nesta justica 
especializada, ante o fenomeno juridico da coisa julgada formal.
Por fim, considerando que o caso vertente se amolda ao instituto 
da coisa julgada, extingo o feito co fundamento no art. 485, V do 
CPC.
Intime-se. 
Nova Brasilandia do Oeste RO quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 
Denise Pipino Figueiredo 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO Procedimento Comum 
7002625-43.2017.8.22.0020 
AUTOR: GILBERTO NUNES DA SILVEIRA ADVOGADO DO 
AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT OAB no RO4195, SEM 
ENDERECO 
REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON ADVOGADO DO REU: ERICA CRISTINA CLAUDINO 
OAB no RO6207, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDONIA 
SENTENCA 
I- RELATORIO
Gilberto Nunes da Silveira, qualificado nos autos, ajuiza acao de 
ressarcimento de danos materiais em face de Centrais Eletricas 
de Rondonia S/A  CERON, igualmente qualificada nos autos, sob 
argumento de que pagou R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) 
pela construcao de uma subestacao em sua propriedade para que 
pudesse ser beneficiado com energia eletrica.
Afirma, que a requerida aufere lucros pela cobranca de energia 
eletrica a partir subestacao por ele custeada, restando unicamente 
a possibilidade de cobranca do valor gasto.
Com a inicial junta documentos e procuracao.
II- FUNDAMENTOS
Preliminarmente, a requerida alega que prescreveu o direito do autor 
de pleitear qualquer restituicao de valores gastos na construcao de 
rede de energia eletrica.
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