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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
1435
2a Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Santa Maria
SENTENCA
N. 0703282-76.2018.8.07.0010 - BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA - A: BANCO PAN S.A. Adv(s).: SP0192649A
- ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, SP0156187A - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS. R: LEYDIANY ALVES DOS SANTOS. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VCFOSSMA 2a
Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Santa Maria Numero do processo: 0703282-76.2018.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA
E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA (81) SENTENCA Vistos, etc. Cuida-se de acao de busca e apreensao, partes devidamente
qualificadas nos autos do processo em epigrafe, com base no Decreto-Lei 911/69, tendo como contendoras as partes em epigrafe, ja
individualizadas e qualificadas na peca vestibular. A parte autora pugnara, apos o deferimento da medida liminar pela homologacao do seu pedido
de desistencia do processamento da demanda com a consequente extincao do feito. E o relatorio do necessario. Decido. Verifica-se nos autos
que a parte re sequer fora citada, razao pela qual e prescindivel sua anuencia para seja extinto o feito em razao da desistencia desta demanda,
formulada expressamente nos autos, como decorrencia logica do postulado da disponibilidade da demanda pelo requerente, sobejando, inclusive,
o dever deste de arcar com as despesas processuais. Neste sentido, entende o Egregio Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios,
conforme ementa de julgado colacionada, ?in verbis?: APELACAO CIVEL. DESISTENCIA DA ACAO. DESNECESSARIA MANIFESTACAO DO
REU. DICORDANCIA INJUSTIFICADA. O pedido de desistencia da acao formulado antes do ato citatorio comporta imediata homologacao,
independentemente de anuencia do reu, cuja manifestacao, quando necessaria e discordante, devera ser justificada, sob pena de configurar
inaceitavel abuso de direito.(20060110117948APC, Relator FERNANDO HABIBE, 4a Turma Civel, julgado em 15/07/2009, DJ 03/08/2009 p. 171)
Nessa mesma esteira, trago a lume o entendimento perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justica, conforme arestos colacionados, in
verbis: RECURSO ESPECIAL - ACAO DE MANUTENCAO NA POSSE - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DESISTENCIA PROTOCOLADO
ANTES DA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO - HOMOLOGACAO - ANUENCIA DO REU - DESNECESSIDADE, NA ESPECIE
- RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A desistencia do prosseguimento do processo, corolario do principio da disponibilidade, consiste na
abdicacao do status alcancado pelo autor apos o ajuizamento da demanda. 2. Nas acoes possessorias, sendo cabivel o provimento liminar e
havendo necessidade de se realizar a audiencia de justificacao, nao pode o autor desistir da acao, apos sua realizacao, sem o consentimento
do reu. 3. In casu, o pedido de desistencia fora formulado pela autora (recorrente) antes da realizacao da audiencia de justificacao e, portanto,
sua homologacao prescinde da oitiva da parte ex adversa. 4. Recurso especial provido. (REsp 1090109/AL, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 29/09/2009) Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaracao. Omissao inexistente.
Desistencia da acao. Anuencia do reu. Desnecessidade. Honorarios advocaticios. E de se rejeitar embargos de declaracao, estando o v. acordao
devidamente esclarecido quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, pois nao ha omissao a ser sanada. Somente e necessaria a anuencia
do reu em relacao ao pedido de desistencia da acao quando este e formulado apos decorrido o prazo para oferecimento de resposta. Deve-se
condenar o autor desistente no pagamento de honorarios advocaticios, por aplicacao do principio da causalidade. Recurso parcialmente conhecido
e, nessa parte, provido. (REsp 293.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2001, DJ 13/08/2001, p.
153) Do exposto, homologo o pedido de desistencia formulado pela parte autora. Em consequencia, julgo extinto este processo, sem lhe apreciar
o merito, na forma do artigo 485, VIII, do CPC, assim revogo a liminar conferida. Outrossim, indefiro o pleito de expedicao de oficio ao DETRAN e
demais orgaos para a exclusao das restricoes existentes porquanto nao houvera determinacao judicial no bojo dos autos com este desiderato, e,
tendo em vista o principio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e deixo de condenar em honorarios
de sucumbencia em razao da inexistencia de contraditorio. Transita esta em julgado na presente data em virtude da pratica de ato incompativel
com o interesse em recorrer, conforme preconizado no art. 1.000, paragrafo unico, do Estatuto Processual vigente. Alfim, determino baixa na
distribuicao e o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente.
N. 0703092-79.2019.8.07.0010 - BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA - A: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO S.A.. Adv(s).: DF0028978S - RICARDO NEVES COSTA, DF0028322S - RAPHAEL NEVES COSTA, DF0028317S - FLAVIO
NEVES COSTA. R: EDUARDO HENRIQUE FREIRE MENDONCA PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VCFOSSMA 2a Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes
de Santa Maria Numero do processo: 0703092-79.2019.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA (81)
SENTENCA Vistos, etc. Cuida-se de acao de busca e apreensao, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epigrafe, com
base no Decreto-Lei 911/69, tendo como contendoras as partes em epigrafe, ja individualizadas e qualificadas na peca vestibular. A parte
autora pugnara, apos o deferimento da medida liminar pela homologacao do seu pedido de desistencia do processamento da demanda com
a consequente extincao do feito. E o relatorio do necessario. Decido. Verifica-se nos autos que a parte re sequer fora citada, razao pela
qual e prescindivel sua anuencia para seja extinto o feito em razao da desistencia desta demanda, formulada expressamente nos autos,
como decorrencia logica do postulado da disponibilidade da demanda pelo requerente, sobejando, inclusive, o dever deste de arcar com
as despesas processuais. Neste sentido, entende o Egregio Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios, conforme ementa de
julgado colacionada, ?in verbis?: APELACAO CIVEL. DESISTENCIA DA ACAO. DESNECESSARIA MANIFESTACAO DO REU. DICORDANCIA
INJUSTIFICADA. O pedido de desistencia da acao formulado antes do ato citatorio comporta imediata homologacao, independentemente de
anuencia do reu, cuja manifestacao, quando necessaria e discordante, devera ser justificada, sob pena de configurar inaceitavel abuso de direito.
(20060110117948APC, Relator FERNANDO HABIBE, 4a Turma Civel, julgado em 15/07/2009, DJ 03/08/2009 p. 171) Nessa mesma esteira, trago
a lume o entendimento perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justica, conforme arestos colacionados, in verbis: RECURSO ESPECIAL
- ACAO DE MANUTENCAO NA POSSE - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DESISTENCIA PROTOCOLADO ANTES DA REALIZACAO
DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO - HOMOLOGACAO - ANUENCIA DO REU - DESNECESSIDADE, NA ESPECIE - RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. 1. A desistencia do prosseguimento do processo, corolario do principio da disponibilidade, consiste na abdicacao do status alcancado
pelo autor apos o ajuizamento da demanda. 2. Nas acoes possessorias, sendo cabivel o provimento liminar e havendo necessidade de se
realizar a audiencia de justificacao, nao pode o autor desistir da acao, apos sua realizacao, sem o consentimento do reu. 3. In casu, o pedido de
desistencia fora formulado pela autora (recorrente) antes da realizacao da audiencia de justificacao e, portanto, sua homologacao prescinde da
oitiva da parte ex adversa. 4. Recurso especial provido. (REsp 1090109/AL, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em
03/09/2009, DJe 29/09/2009) Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaracao. Omissao inexistente. Desistencia da acao. Anuencia
do reu. Desnecessidade. Honorarios advocaticios. E de se rejeitar embargos de declaracao, estando o v. acordao devidamente esclarecido quanto
a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, pois nao ha omissao a ser sanada. Somente e necessaria a anuencia do reu em relacao ao pedido
de desistencia da acao quando este e formulado apos decorrido o prazo para oferecimento de resposta. Deve-se condenar o autor desistente
no pagamento de honorarios advocaticios, por aplicacao do principio da causalidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp 293.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2001, DJ 13/08/2001, p. 153) Do exposto, homologo
o pedido de desistencia formulado pela parte autora. Em consequencia, julgo extinto este processo, sem lhe apreciar o merito, na forma do artigo
485, VIII, do CPC, assim revogo a liminar conferida. Outrossim, indefiro o pleito de expedicao de oficio ao DETRAN e demais orgaos para a
exclusao das restricoes existentes porquanto nao houvera determinacao judicial no bojo dos autos com este desiderato, e, tendo em vista o
principio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e deixo de condenar em honorarios de sucumbencia
em razao da inexistencia de contraditorio. Transita esta em julgado na presente data em virtude da pratica de ato incompativel com o interesse

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