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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINARIO NA APELACAO CIVEL N.
0026834.02.2016.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE : JULIANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA SEII
AGRAVADO : MUNICIPIO DE GOIANIA
RELATORIO E VOTO
Trata-se de Agravo Interno interposto por Juliana Maria Alves de Oliveira Seii
(Evento n. 123), em face da decisao inserida no Evento n. 118 que, nos termos do
artigo 1.030, inciso I, alinea a, do Codigo de Processo Civil, negou seguimento ao
Recurso Extraordinario com supedaneo no posicionamento estampado no
representativo de controversia, RE n. 837.311/PI - Tema 784, cuja questao
constitucional nele suscitada foi reconhecida como de repercussao geral.
A agravante, em suas razoes, alega, em suma que, o candidato aprovado
em todas as etapas do concurso publico tem direito SUBJETIVO a nomeacao no
caso de vacancia das vagas oferecidas desde a abertura do certame.
Por fim, pugna pela reforma do ato agravado salientando que, nao resta
duvida de que a Agravante tem direito a ser convocada, nomeada, empossa e
incluida no quadro de servidores publicos do Estado de Goias, comprovando
assim, o seu interesse na presente demanda", com o seguimento do Recurso
Extraordinario para apreciacao da Suprema Corte.
Sem preparo, parte beneficiaria da gratuidade da justica (Evento n. 126).
Contrarrazoes (Evento n. 129).
E, em sintese, o relatorio.
NR.PROCESSO:
0026834.02.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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