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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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material ilicita, por violacao ao art. 240,  1o, do Codigo de Processo Penal, e nao pode, portanto, ser
admitida no processo (art. 5o, LVI, CF). A consequencia do reconhecimento da ilicitude da prova e a sua
imprestabilidade para formacao do convencimento do juiz sobre a imputacao, conduzindo o processo a
desfecho absolutorio. Diante do exposto, e com fundamento no art. 157, caput, do Codigo de Processo
Penal, tomo por ilicita a prova consubstanciada na apreensao de substancia e nos laudos periciais de
exame toxicologico de constatacao e toxicologico definitivo (fls. 161), pelo que julgo improcedente a
pretensao acusatoria deduzida na denuncia de fls. 02/03 e absolvo Jose Guilherme dos Santos Costa e
Deisiane Siqueira, qualificados nos autos, com suporte no art. 386, VII, do Codigo de Processo Penal.
Deixo de determinar o desentranhamento da prova ilicita, considerando que os autos serao arquivados em
virtude desta sentenca. Nao subsistindo os motivos que ensejaram a decretacao das medidas cautelares
(fls. 155/156), revogo-as. Comunique-se ao Nucleo de Monitoramento Eletronico da SUSIPE. Providencias
para o extravio da droga a cargo da secretaria. Sem custas. Intimacoes por edital, caso necessario. Apos
as comunicacoes de estilo e o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se. P.R.I.C. Belem (PA), 12 de
novembro de 2019. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9a Vara Criminal PROCESSO:
00058579420188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
MARCUS ALAN DE MELO GOMES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 VITIMA:I.
A. S. J. VITIMA:O. E. DENUNCIADO:VITOR GABRIEL DE MESQUITA DE FRANCA
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Representante(s): ANA CLAUDIA
BASTOS DE PINHO (PROMOTOR(A)) . Despacho 1) De-se vista dos autos ao Ministerio Publico para
manifestacao sobre a impossibilidade de citacao pessoal do acusado Vitor Gabriel de Mesquita de Franca.
2) Com novo endereco, expeca-se o necessario. Belem (PA), 12 de novembro de 2019. Marcus Alan de
Melo Gomes Juiz de Direito da 9a Vara Criminal PROCESSO: 00073966120198140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): OCENILDA FERREIRA CARVALHO
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 VITIMA:D. P. C. DENUNCIADO:ANA
JAMIRES DA COSTA FURTADO Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:LUIS RICARDO BOTELHO MARTINS Representante(s): OAB
0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:RAIANY DA SILVA
BRITO Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR)
DENUNCIADO:ANDREI MATEUS RIBEIRO MOURA Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) PROMOTOR:MIINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARA Representante(s): ANA CLAUDIA BASTOS PINHO (PROMOTOR(A)) . aATO ORDINATORIO: 1)
Em conformidade com o disposto no art. 1o,  1o, inciso IV do Provimento no 006/2006 da Corregedoria da
Regiao Metropolitana de Belem, REMARCO a audiencia para o dia 19/03/2020 as 09h30. 2) Requisite-se
a apresentacao das testemunhas arroladas na denuncia. 3) Expeca-se o necessario. 4) De acordo com o
disposto no art. 1o,  1o, inciso V do Provimento no 006/2006 da Corregedoria da Regiao Metropolitana de
Belem, ABRO VISTA a RMP para que se manifeste sobre o interesse na oitiva da vitima DIMYSON
PASSINHO CORREA. Cientes os acusados presentes. Belem, 12 de novembro de 2019. Ocenilda
Ferreira Carvalho. Analista Judiciario. (Art. 1o,  1o, IX, do Provimento no 006/2006-CJRMB, alterado pelo
Provimento no 08/2014-CJRMB).: PROCESSO: 00099102620158140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 VITIMA:L. F. P. S. DENUNCIADO:ROGERIO DA SILVA
DIAS Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR)
AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Representante(s): ANA CLAUDIA BASTOS DE
PINHO (PROMOTOR(A)) . Sentenca Vistos, etc. Tratam os presentes autos de acao penal iniciada por
denuncia do Ministerio Publico do Estado (9a Promotoria de Justica do Juizo Singular de Belem) em que
se imputa a Rogerio da Silva Dias, qualificado na exordial, a pratica do crime descrito no art. 157, caput,
do Codigo Penal, na forma tentada. Narra o parquet que em 20 de maio de 2015, Luis Felipe Pereira da
Silva voltava da escola para casa, quando foi abordado pelo acusado que, mediante grave ameaca
exercida com uma faca de cozinha, subtrai o aparelho de telefone celular da vitima. Destaca ainda o orgao
ministerial que o policial militar Adriano Jefferson Soares Modesto presenciou a acao, perseguiu e deteve
o denunciado ainda na posse do telefone celular, que foi recuperado e entregue ao ofendido. A denuncia
veio acompanhada dos autos do inquerito policial no 244/2015.000073-1 e foi recebida em 03.07.2017. O
reu foi citado pessoalmente e houve resposta a acusacao (fls. 07/08). Na instrucao criminal foram
inquiridos o ofendido Luis Felipe Pereira de Silva e as testemunhas Adriano Jefferson Soares Modesto e
Luzzininda Ireno Martins. O acusado foi interrogado. Nao houve diligencias complementares. Em
memoriais, o orgao do parquet requereu a condenacao do reu, nos termos da imputacao inaugural (fls.
38/40), com substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa requereu a
desclassificacao da imputacao para o crime de furto tentado. Postulou ainda, na hipotese de condenacao


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