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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
2a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
ao Sistema de Automacao do Judiciario (SAJ), tem-se a informacao
de que, em 17-12-2018, foi prolatada sentenca nos autos, tendo sido
julgado procedente o pedido formulado na inicial (fls. 108-115, da
origem): Ante o exposto:JULGO PROCEDENTE o pedido formulado
por Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A em desfavor
de Cia das Lanternas, na presente acao de busca e apreensao, com
fulcro no artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, para confirmar a
liminar initio litis deferida, consolidando a propriedade e a posse plena
do veiculo descrito na peticao inicial nas maos da parte requerente.
Em consequencia, CONDENO a parte requerida ao pagamento das
custas e despesas processuais e verba honoraria, que fixo em 10% do
valor da causa, de acordo com o disposto no artigo 85,  2o do Codigo
de Processo Civil. Eventual saldo devedor em favor de alguma das
partes, apos a alienacao extrajudicial do bem, devera ser perseguido
em via autonoma, acompanhada da devida prestacao de contas (cf.
STJ, REsp 265256 / SP, Luis Felipe Salomao, 05.02.2009; e, TJSC, AC
2008.003240-3, Jorge Luiz de Borba, 22.11.2010). Publique-se. Registrese. Intimem-se. Ultimadas as providencias, arquivem-se.. Desse modo,
considerando que a decisao interlocutoria agravada foi suprimida pela
sentenca, que, inclusive, se for o caso, devera ser atacada por meio de
recurso proprio verifica-se, portanto, a perda superveniente de interesse
no presente recurso. Nesse contexto, o recurso perdeu o objeto, ficando
prejudicada a sua analise. E o que se retira da doutrina de Nelson Nery
Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao discorrerem sobre o tema:
Quando o recurso perde seu objeto, ha carencia superveniente de
interesse recursal. Em consequencia, o recurso nao pode ser conhecido,
devendo ser julgado prejudicado (JSTJ 53/223). (Codigo de processo
civil comentado, 10 ed., Sao Paulo, RT, 2007, p. 818). Colhem-se
da jurisprudencia desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO. DECISAO
QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA.
INSURGENCIA DA PARTE AUTORA. SUPERVENIENCIA
DE SENTENCA NA ORIGEM. HOMOLOGADO ACORDO
ENTRE AS PARTES (CPC, ART. 487, III, B). PERDA DO
OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de
Instrumento n. 4012810-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Newton
Varella Junior, Segunda Camara de Direito Comercial, j. 3-4-2018,
grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO REVISIONAL -
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO - DECISAO
QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS
DA TUTELA - INSURGENCIA DO AUTOR. SENTENCA DE
PARCIAL PROCEDENCIA PROLATADA NA ORIGEM - PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO QUE
ACARRETA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL - EXEGESE
DO ART. 493 DO CPC/2015 - RECURSO PREJUDICADO. (Agravo
de Instrumento n. 2015.089000-3, da Capital - Bancario, rel. Des.
Claudio Valdyr Helfenstein, j. 9-6-2016, grifei). AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETOLEI N. 911/69. DECISAO QUE CONCEDEU O PEDIDO
LIMINAR. SOBREVINDA DE SENTENCA QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL
PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO
(Agravo de Instrumento n. 2012.007495-4, rela. Desa. Rejane Andersen,
j. 2-10-2012, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE
REINTEGRACAO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INSURGENCIA DA
EMPRESA RE CONTRA A DECISAO QUE DEFERIU A LIMINAR
- POSTERIOR PROLACAO DE SENTENCA DEFINITIVA -
PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO
PREJUDICADO. Proferida sentenca na acao em que foi prolatada a
decisao recorrida, o agravo de instrumento fica sem objeto, em face
do desaparecimento do interesse da parte no pronunciamento judicial.
(Agravo de Instrumento n. 2012.008274-8, da Capital, rel. Des. Robson
Luz Varella, j. 1o-10-2013, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS A EXECUCAO. DECISAO INDEFERINDO
ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGENCIA DA
DEVEDORA. SUPERVENIENTE PROLACAO DE SENTENCA.
PERDA DE INTERESSE RECURSAL, POR AUSENCIA DE
OBJETO (ART. 462 DO CPC). PREJUDICIALIDADE DO
RECLAMO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. Julgada
a acao principal, a decisao interlocutoria recorrida passa a nao ter mais
efeitos, situacao que enseja a perda de objeto do agravo, justificando
a extincao do recurso. (Agravo de Instrumento n. 2010.056930-9,
rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 16-5-2011, grifei). Ante o exposto,
nao se conhece do recurso por prejudicado, nos termos do art. 932,
III, do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Preclusa a decisao, de-se
baixa e comunique-se a origem com as cautelas de praxe.
por unanimidade, ex officio, converter o julgamento em diligencia a
fim de determinar que a instituicao financeira autora, na acao de busca
e apreensao, emende a inicial apresentando em cartorio a cedula de
credito bancario n. 321477502, visando a aposicao do carimbo modelo
45 de vinculacao ao processo eletronico, na forma da Circular n.
192/2014 da CGJ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extincao.
Custas legais.
7.Agravo de Instrumento - 4012880-49.2019.8.24.0000 - Imbituba
Agravante : Aymore Credito, Financiamento e Investimento S. A.
Advogado : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (8927/SC)
Advogada : Elisiane de Dornelles Frassetto (17458/SC)
Agravado : Venicio da Silva
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Dinart Francisco Machado
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Aymore Credito, Financiamento e Investimentos S.A interpos agravo
de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisao
interlocutoria de fl. 38 (origem) que, nos autos da acao de busca e
apreensao n. 0300834-30.2019.8.24.0030, ajuizada em desfavor do
Venicio da Silva, determinou a apresentacao em cartorio da via original
da Cedula de Credito Bancario. O dispositivo da decisao foi redigido nos
seguintes termos: Todavia, conforme recomendacao da Corregedoria
Geral de Justica, comunicada atraves da Circular n. 192/CGJ de 1
de setembro de 2014, a guarda e conservacao dos documentos em
processos digitais compete a parte detentora, razao pela qual determino
a intimacao da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias (art.
321, CPC), apresentar em cartorio a via original da Cedula de Credito
Bancario juntada na exordial, a fim de que seja conferida e carimbada
pela chefe de cartorio, sob pena de extincao do processo. Determino,
outrossim, a chefe de cartorio que confira a autenticidade dos titulos
digitalizados com aqueles apresentados em juizo, certificando nos
autos, marcando os originais com carimbo padronizado - modelo
45 - disponibilizado pela Diretora de Infraestrutura deste Tribunal
de Justica, com posterior devolucao ao seu possuidor. A agravante
apresentou suas razoes recursais as fls. 1-17. Sem contraminuta,
vieram-me os autos conclusos. E o breve relatorio. Decido. De pronto,
anoto que o presente recurso perdeu seu objeto. Conforme dispoe
o art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator: nao conhecer
de recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisao recorrida (grifei). Pois
bem. Em consulta ao Sistema de Automacao do Judiciario (SAJ),
verifica-se que, apos a interposicao do presente agravo, o Juizo a quo,
em juizo de retratacao, dispensou que a parte autora apresentasse a
Cedula de Credito Bancario em cartorio (fls. 109-111, da origem).
O dispositivo da decisao foi redigido nos seguintes termos (fls. 109111, da origem): 1) De inicio, considerando a peticao de fls. 39-45,
bem como a interposicao de Agravo de Instrumento, REVOGO a
decisao de fl. 38. Isso porque, da analise da cedula de credito bancario
firmada entre as partes extrai-se que, de fato, trata-se de documento
produzido e assinado eletronicamente, restando inviavel a apresentacao
do documento original em cartorio. Ou seja, nao houve materializacao
da cartula, de modo que nos casos como o presente, o Poder Judiciario
precisa acompanhar o avanco tecnologico e dispensar a exigencia
de apresentacao do titulo em cartorio. Sobre o assunto, confira-se a
jurisprudencia do Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. CEDULA

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