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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
Considerando que grande parte dos equipamentos existentes na
Fundacao Santa Helena sao de propriedade do municipio e foram
cedidos gratuitamente para a Fundacao, equipamentos estes
indispensaveis a realizacao do pronto atendimento.
Considerando que o predio da Fundacao, seus moveis e
equipamentos ja estao sendo usados pelo Municipio, para prestacao
dos Servicos de Urgencia e Emergencia, plantao 24 horas, uma vez
que foram requisitados atraves do Decreto 2.831/2017.
Considerando que a estrutura fisica da Fundacao Santa Helena e a
adequada para a realizacao do pronto atendimento de forma eficaz aos
municipes.
Considerando que o Municipio de Santana da Boa Vista, nao possui
outro predio adequado para a prestacao dos Servicos de Urgencia e
Emergencia.
Considerando que o Municipio de Santana da Boa Vista, ja
manifestou nos autos do processo no 040/1.07.0001187-0, da 1a Vara
da Comarca de Cacapava do Sul, o interesse em adquirir o predio da
Fundacao Santa Helena, que e objeto de venda no processo acima
referido, mas que ate o momento nao obteve resposta quanto a seu
pedido.
DECRETA
Art. 1o Fica determinada a prorrogacao da requisicao administrativa
do imovel de propriedade da Fundacao Santa Helena, localizado na
Avenida Padre Julio Marin, no 123, nesta cidade, os bens moveis,
equipamentos e a medicacao la depositados.
Art. 2o Os bens ficarao na posse do municipio por mais de seis meses,
ou seja, ate 07 de maio de 2020.
Art. 3o A Secretaria de Saude ficara responsavel pela guarda,
manutencao dos bens ate a respectiva devolucao.
Art. 4o O Poder Executivo mantera as medidas administrativas de
designacao de servidor para acompanhar a requisicao e fiscalizar a
utilizacao do patrimonio requisitado.
Art. 5o As despesas decorrentes deste Decreto correrao a conta de
dotacoes orcamentarias proprias do orcamento vigente suplementadas
se necessario.
Art. 6o Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA
VISTA, 07 de novembro de 2019.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
PAMELA URRUTH DE MELO
Secretaria Municipal de Administracao
Publicado por:
Pamela Urruth de Melo
Codigo Identificador:8298F13C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No. 815/2019
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS  Prefeito Municipal de
Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal,
EXONERA a pedido a contar de 08.11.2019, VERA LINDOMARA
LAFUENTE NAVARRO, do cargo de Tecnico em Enfermagem,
matricula 3560-2, Classe A, Padrao 21.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA
VISTA,EM 07 DE NOVEMBRO DE 2019
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se

ANO XI | No 2683

Publicado por:
Pamela Urruth de Melo
Codigo Identificador:DCF15B7B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No. 816/2019
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS  Prefeito Municipal de
Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal,
CONTRATA VERA LINDOMARA LAFUENTE NAVARRO, de
08.11.2019 a 05.05.2020 no cargo de Enfermeiro, para atender
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, conforme
autorizacao contida na Lei Municipal no 3.060 de 27 de agosto de
2019, ficando lotada na Secretaria Municipal de Saude e Assistencia
Social. O Regime de Trabalho sera por Contrato Administrativo de
Trabalho Temporario, regido pela Lei 514/92, com alteracoes
posteriores e Regime Previdenciario o do Regime Geral da
Previdencia Social  INSS.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA
VISTA,EM 07 DE NOVEMBRO DE 2019
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
PAMELA URRUTH DE MELO
Secretaria Municipal de Administracao
Publicado por:
Pamela Urruth de Melo
Codigo Identificador:B9C3C022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No. 817/2019
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS  Prefeito Municipal de
Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal,
CONCEDE a contar de 08.11.2019, Adicional de Insalubridade de
grau medio, 20% (vinte por cento), ao servidor VERA
LINDOMARA LAFUENTE NAVARRO, Enfermeiro, Classe A,
Padrao 20, consoante ao artigo 88 da Lei Municipal no 514/92 e artigo
1o, alinea  b  do inicio do inciso II da Lei Municipal 717/95, de acordo
com o Laudo Tecnico.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA
VISTA,EM 07 DE NOVEMBRO DE 2019
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
PAMELA URRUTH DE MELO
Secretaria Municipal de Administracao
Publicado por:
Pamela Urruth de Melo
Codigo Identificador:71278896
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO
LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
EDITAL DE TERMO DE CONSTATACAO E INTIMACAO N
00006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

PAMELA URRUTH DE MELO
Secretaria Municipal de Administracao

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