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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 281 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 ADVOGADO: EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA OAB/RJ-158278 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL ORIGINARIO DOS DESCONTOS EM 11% AO INVES DE 14% E RESTITUICAO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, CORRESPONDENTES A 3,9%. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGACAO DE ANULACAO DA SENTENCA E, NO MERITO, AFIRMACAO DE QUE O AUMENTO DO PERCENTUAL FINALIZOU, MOTIVO PELO QUAL FAZ JUS A DIMINUICAO DA ALIQUOTA. MANUTENCAO DA SENTENCA. PRELIMINARMENTE, A PRETENSAO AUTORAL NAO DIVERGE DAQUELA EXAMINADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. FUNDAMENTO DA SENTENCA QUE CONSIDEROU QUE POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS O AUTOR ACEITOU A NOVA PORCENTAGEM DE DESCONTO DE CONTRIBUICAO, OCORRENDO A SUPRESSIO, O QUE PROVOCA O ESTABELECIMENTO DE UMA LEGITIMA EXPECTATIVA NA PARTE CONTRARIA. REJEICAO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA. NO MERITO, ALTERACAO NOS ARTIGOS 41 A 60 DO REGULAMENTO INTERNO DO PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA, NO MES DE SETEMBRO DE 1991, A FIM DE ATENDER REIVINDICACAO ANTIGA DOS BENEFICIARIOS INATIVOS, EM VIRTUDE DA INFLACAO A EPOCA, DE QUE OS REAJUSTES DE SUPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA OCORRESSEM NO MESMO PERIODO QUE OS DOS INATIVOS, DE MODO A EVITAR A PERDA DO VALOR DA MOEDA. MAJORACAO DA CONTRIBUICAO DE 11% PARA 14,9%. DECURSO DE MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ENTRE A MAJORACAO DA CONTRIBUICAO (ANO DE 1991) E O AJUIZAMENTO DA ACAO (ANO DE 2015). RECONHECIMENTO DA DECADENCIA. PRECEDENTE DO STJ. AFIRMACAO DO AUTOR DE CIENCIA E CONCORDANCIA COM A REPACTUACAO REALIZADA PELO PETROS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERENCIA DO JUDICIARIO. OCORRENCIA DE VENIRE E SUPRESSIO, RAZAO PELA QUAL, EMBORA SE TENHA UMA PRESTACAO DE TRATO SUCESSIVO, NAO SE PODE ADMITIR, SEM PREJUIZO DA ESTABILIDADE NA RELACAO JURIDICA, QUE O AUTOR, APOS LONGO TEMPO DE INERCIA, POSTULE ILEGITIMIDADE DAS CONTRIBUICOES. PRECEDENTE DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO CIVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO 0299351-32.2015.8.19.0001 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0299351-32.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00493932 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA APELADO: CARLOS DE ARAUJO RESENDE ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA OAB/RJ-098659 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA APENAS PARA EXCLUIR DA COBRANCA A QUANTIA EXCESSIVA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. INOCORRENCIA. CULPA EXCLUSIVA DA MAQUINA JUDICIARIA EVIDENCIADA PELA MOROSIDADE EM DESARQUIVAR OS AUTOS. AUSENCIA DE INERCIA DA EXEQUENTE. EXEQUENTE QUE NAO FOI INTIMADO, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AOS ATOS EXECUTORIOS. INUMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. SENTENCA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO CIVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0123446-83.2010.8.19.0002 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0123446-83.2010.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00395487 - APELANTE: DORA MARCHAVICHT YANOWICH ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: POINT IMOVEIS LTDA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES OAB/RJ-136597 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, DETERMINANDO O NORMAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. ALEGACAO DE EXCESSO DE EXECUCAO. AUSENCIA DE INDICACAO DO VALOR TIDO COMO DEVIDO E JUNTADA DA PLANILHA DE CALCULO DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO 3o DO ART. 917 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 743, PARAGRAFO 5 DO CPC/73). NOVO PEDIDO NO RECURSO. QUESTAO NAO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTANCIA. INOVACAO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA NAO SUSCITADA EM QUALQUER MOMENTO, SENDO CERTO QUE O REFERIDO PEDIDO NAO CONSTA NA EXORDIAL. REGRA DE EXCECAO PREVISTA NO ART. 1.014 DO CPC QUE NAO SE APLICA NA ESPECIE. LITIGANCIA DE MA FE DA APELANTE NAO CARACTERIZADA, CONFORME SUSCITADO EM CONTRARRAZOES, JA QUE AUSENTES QUAISQUER DAS SITUACOES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO NCPC. DESPROVIMENTO DA APELACAO. MANTIDA A SENTENCA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO CIVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0001103-66.2014.8.19.0060 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SUMIDOURO VARA UNICA Acao: 0001103-66.2014.8.19.0060 Protocolo: 3204/2017.00711126 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: MAURO CAMPOS DE PINHO OAB/RJ-117590 APELADO: DULCELEIA COSTA LOPES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZACAO. SEGURO DPVAT. VITIMA FATAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELACAO DA SEGURADORA ARGUMENTA QUE A MORTE DO GENITOR DA AUTORA NAO DECORREU DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO, MAS SIM DE SOTERRAMENTO DEVIDO A ACIDENTE CLIMATICO OCORRIDO NA REGIAO NO DIA DO FALECIMENTO; QUE NAO HA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE E A OCORRENCIA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEICULO AUTOMOTOR; QUE O SINISTRO EM QUESTAO NAO POSSUI COBERTURA DO SEGURO DPVAT QUE PRESSUPOE ACIDENTE EM VIA TERRESTRE OCASIONADA POR CIRCULACAO DE VEICULO.SEGURO DE CARATER OBRIGATORIO DESTINADO A VITIMAS DE ACIDENTES DE TRANSITO. VITIMA QUE TRAFEGAVA DE CARRO QUANDO FOI ATINGIDO POR DESLIZAMENTO DE TERRA. MORTE POR ASFIXIA EM DECORRENCIA DO SOTERRAMENTO. O FATO DE A VITIMA ESTAR TRAFEGANDO COM O AUTOMOVEL PELA VIA NO MOMENTO DO DESLIZAMENTO DE TERRA NAO COMPREENDE O CONCEITO DE ACIDENTE DE VEICULO PARA FINS DE PAGAMENTO DE INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT. ENTENDIMENTO DO C.STJ DE QUE "O ACIDENTE QUE DA ENSEJO AO PAGAMENTO DO SEGURO NAO TEM, NECESSARIAMENTE, CAUSA NO TRANSITO, MAS NA EXISTENCIA DE ACIDENTE COM O VEICULO, AINDA QUE ESTE SE ENCONTRE PARADO NO MOMENTO DO SINISTRO." (AG. INT NO RESP 1403785/MG).NEXO DE CAUSALIDADE NAO DEMONSTRADO NA PRESENTE HIPOTESE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ONUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART.98, 3o DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO CIVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046132-23.2017.8.19.0000 Assunto: ICMS/Importacao / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0430075-90.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00451815 - AGTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS - ABEP ADVOGADO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES OAB/SP-116343 ADVOGADO: DR(a).

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