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Diário GO - Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUJEITO AO ESTATUTO
PROCESSUAL CIVIL DE 1973. FERIADO LOCAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVACAO NO AGRAVO INTERNO.
AUSENCIA DE DOCUMENTO IDONEO. SUSPENSAO DO PRAZO RECURSAL EM DECORRENCIA DE RECESSO
FORENSE NO STJ. IRRELEVANCIA NA CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSICAO DE RECURSO
DIRECIONADO A ESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISAO ATACADA.
APLICACAO DEMULTA. ART. 1.021,  4o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...). II - E
intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 508, caput, do estatuto
processual civil de 1973. III - O Superior Tribunal de Justica, interpretando a sistematica do Codigo de Processo Civil de
1973, sedimentou o entendimento acerca da possibilidade de comprovacao, por meio de documento idoneo, da
existencia de feriado local no momento da interposicao de agravo interno, afastando, desse modo, a preclusao
consumativa. Precedente da Corte Especial. IV - In casu, todavia, olvidou-se a parte Recorrente de trazer aos autos
copia de documento habil a comprovacao da tempestividade do Agravo em Recurso Especial interposto na data de
20.01.2015. V - A existencia de recesso forense no Superior Tribunal de Justica nao tem o condao de influenciar
na contagem dos prazos para a interposicao de recursos perante as instancias ordinarias, ainda que
direcionados a esta Corte. VI - Em regra, descabe a imposicao da multa, prevista no art. 1.021,  4o, do Codigo de
Processo Civil de 2015, em razao do mero desprovimento do Agravo Interno em votacao unanime, sendo necessaria a
configuracao da manifesta inadmissibilidade ou improcedencia do recurso a autorizar sua aplicacao, o que nao ocorreu
no caso. VII - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1799155/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2019)
Equivocadamente, o agravante alega a existencia de feriado na comarca de Catalao;
entretanto, tal fato nao interfere e e indiferente para fins de verificacao da tempestividade, pois,
repito, a contagem do prazo para a interposicao do agravo de instrumento, que e enderecado ao
Tribunal, depende somente do calendario local.
Bem por isso, e intempestivo o presente agravo que desatendeu o prazo estabelecido
no CPC 1.003  5o.
Operada a preclusao consumativa, inadmito o agravo de instrumento pela manifesta
intempestividade (CPC 932 III).
Intime-se. Publique-se.
GOIANIA, em 9 de setembro de 2019.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
RELATOR
NR.PROCESSO:
5519850.08.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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