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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

judiciais devidamente fundamentadas, bem como inexistir constrangimento ilegal, ao argumento de negativa de autoria delitiva.Considerando nao ter sido acrescido qualquer fato substancialmente novo neste writ, em relacao aos motivos ensejadores da mantenca da prisao preventiva do paciente, verifica-se ser o mesmo, mera reiteracao do pedido de habeas corpus ja analisado anteriormente.Acresca-se, por oportuno, que, os impetrantes ao aduzirem diversas questoes a respeito de negativa da autoria delitiva, colacionam a estes autos teses que dizem respeito, exclusivamente, ao merito da acao penal, ensejando o envolvimento de exame de provas, nao podendo, entretanto, tais serem apreciadas no bojo da presente acao constitucional de habeas corpus, a qual possui restrita dilacao probatoria, sob pena de supressao de instancia e inversao da ordem processual legal. Precedentes do S.T.F. e S.T.J.Neste contexto, vislumbra-se ter o Juiz monocratico, em conformidade com a previsao contida no artigo 93, inciso IX da

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