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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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termos do art. 98 e seguintes do CPC.
Int. e adotem-se as providencias cabiveis.
Belem/PA, 18 de
novembro de 2019 .
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de
Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00996275820158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 11599 - MARCIA DOS SANTOS ANTUNES (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:COHAB PARA. Processo: 00996275820158140301 VISTOS Tratam os presentes autos de
ACAO DE EXECUCAO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE BELEM contra COHAB PARA com
fundamento na Lei no 6.830/80 (LEF), objetivando a cobranca relativa a debito de IPTU E TAXAS do(s)
exercicio(s) de 2011 a 2013 de imovel com sequencial 288470 identificado nos autos. Em peticao de fl.
retro, o Municipio de Belem requer a extincao do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento
integral do credito tributario e dos honorarios advocaticios. E o relatorio. PASSO A DECIDIR. Com
fundamento no art. 156, inciso I, do Codigo Tributario Nacional, em virtude do pagamento integral do
debito referente ao(s) exercicio(s) 2011 a 2013, comprovado pelo(s) documento(s) de fl. retro, JULGO
EXTINTO O CREDITO TRIBUTARIO, e, em consequencia, declaro extinta a execucao, com resolucao de
merito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Codigo de Processo Civil. Deixo de arbitrar
honorarios advocaticios, face ter sido informado pelo Municipio que, por ocasiao do pagamento da divida,
ja foram incluidos os honorarios de sucumbencia. Por forca do principio da causalidade, segundo o qual a
parte que deu causa a instauracao do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes,
CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO
ART. 90 DO NCPC. Proceda a Secretaria a intimacao do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das
custas, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado que, em caso de nao pagamento no
prazo assinalado, o debito sera inscrito em divida ativa, para cobranca judicial atraves de execucao fiscal.
Apos o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes
de pagamento, observadas as formalidades legais. Em seguida, proceda a Secretaria as diligencias
necessarias visando o cumprimento das determinacoes contidas Provimento Conjunto no 001/2011CJRMB/CJCI, com expedicao de certidao na qual devera constar os valores das custas processuais
pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior encaminhamento, via oficio, a Procuradoria do
Estado do Para, para fins de inscricao em divida ativa, devendo a copia da certidao ser encaminhada a
Coordenadoria Geral de Arrecadacao do TJ/PA para ciencia e controle financeiro. Caso haja penhora,
proceda-se a baixa respectiva somente apos o pagamento das custas, notificando-se o Cartorio de
Registro de Imoveis e o Depositario Publico, para os fins de direito. Apos o transito em julgado,
devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dandose baixa no Sistema Libra. P.R.I.C. Belem/PA, 18 de novembro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA
SEDUVIM JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUCAO FISCAL NAT
PROCESSO:
01000277220158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 10308 - RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:RAIMUNO NONATO DA SILVA.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem
informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo,
conforme documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do
processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a)
cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da
exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que
tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o
decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se
acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito
Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
01098480320158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 9815 - VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELEM Representante(s): OAB 7440 - NELSON
FRANCISCO MARZULLO MAIA (ADVOGADO) .
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem
informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo,


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