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Diário RO - Justiça

777DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Face do exposto, homologo o acordo estabelecido entre as partes, 
nos termos do artigo 487, inciso III, alinea b do Codigo de Processo 
Civil/2015, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
Sem custas finais.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Procedidas baixas, anotacoes e comunicacoes necessarias, 
arquivem-se os autos.
Vilhena, 9 de janeiro de 2019
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: forum desembargador leal fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7006123-34.2018.8.22.0014
[Direito de Imagem]
CREIDILEIA SABINO DA SILVA e outros
Advogado do(a) AUTOR: RENILDA OLIVEIRA FERREIRA - 
RO0007559
Advogado do(a) AUTOR: RENILDA OLIVEIRA FERREIRA - 
RO0007559
Nome: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E 
ELETRODOMESTICOS LTDA
Advogado do(a) REU: ARMANDO SILVA BRETAS - PR0031997
DESPACHO 
As partes sao legitimas e possuem capacidade postulatoria.
Nao ha preliminares a serem apreciadas.
Fixo como pontos controvertidos: a) se ha debito com a empresa 
requerida; b) se os autores efetuaram o pagamento do debito 
existente; c) se sao cabiveis danos morais.
Assim, a prova admitida nos autos sao documentais, periciais e 
testemunhais (artigo 357, inciso II do CPC/2015).
Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem documentos 
novos para provar o alegado e indicar o rol de testemunhas, no 
prazo de quinze dias (artigo 357,  4o do CPC).
No mais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, se 
manifestarem quanto esta DECISAO, nos termos do art. 357,  1o, 
do CPC.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: forum desembargador leal fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7006956-52.2018.8.22.0014
[Acidente de Transito]
MARIA NATALIA FARIAS LOPES
Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MELO ROMAO COMIM - 
RO0003960
Nome: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO 
DPVAT SA
Endereco: Rua Senador Dantas, 74, 5 Andar, Centro, Rio de 
Janeiro - RJ - CEP: 20031-204
Advogado do(a) REU: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA - 
RO9117
DESPACHO 
As partes sao legitimas e possuem capacidade postulatoria.
A parte requerida impugnou em preliminar a gratuidade processual 
deferida a Autora.
Tenho que a alegacao do requerido nao merece prosperar, 
pois, no caso em tela afirmando o requerido que a autora possui 
condicoes de arcar com as despesas processuais, sem comprovar 
o alegado, nao pode prosperar a impugnacao de assistencia 
judiciaria. Ademais, basta a simples afirmar da parte de que nao 
tem condicoes de arcar com as custas processuais e honorarios 
advocaticios. Neste sentido:
TRF1-095258) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIA JUDICIARIA 
GRATUITA. IMPUGNACAO. ONUS DA PROVA. 1. Cabimento 
da apelacao, com apoio no art. 17, da Lei 1.060/50. 2. Nao e 
necessaria a outorga de procuracao com poderes especiais para 
que o advogado pleiteie o beneficio da justica gratuita em favor 
de seu cliente (art. 1o, da Lei 7.115/83 e art. 38 do CPC). 3. O art. 
4o, da Lei 1.060/50, estabelece que para se obter o beneficio da 
assistencia judiciaria gratuita basta a simples afirmacao da parte de 
que nao podera arcar com as custas do processo e os honorarios 
de advogado, sem prejuizo do sustento proprio ou da familia. 4. 
Estado de miserabilidade nao e pressuposto para que se faca 
jus a esse beneficio e cabe ao impugnante provar a inexistencia 
dos requisitos essenciais a sua concessao (art. 7o), isto e, a 
possibilidade de o impugnado arcar com as despesas relativas ao 
seu processo sem prejuizo do sustento proprio ou da familia. 5. Em 
se revertendo a situacao economica do beneficiado dentro do prazo 
de cinco anos contados da SENTENCA final, devera ele efetuar o 
pagamento das custas do seu processo (art. 12). 6. E incabivel 
a condenacao em verba honoraria no incidente de impugnacao 
a concessao do beneficio da justica gratuita (art. 20,  1o e 2o 
do CPC). 7. Apelacao parcialmente provida. DECISAO: A Turma, 
por unanimidade, deu parcial provimento a apelacao da CEF, para 
excluir a sua condenacao em honorarios advocaticios. (Apelacao 
Civel no 38000253948/MG (200038000253948), 6a Turma do TRF 
da 1a Regiao, Rela. Desa. Fed. Maria Isabel Gallotti Rodrigues. j. 
17.06.2002, DJ 02.07.2002, p. 78).
Fixo como pontos controvertidos: a) quais sao as lesoes/sequelas 
corporais apresentadas pela autora em decorrencia do acidente; c) 
se ha valores para recebimento.
Destarte, a prova admitida nos autos sao documentais, pericial e 
testemunhais (artigo 357, inciso II do CPC/2015).
Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem documentos 
novos para provar o alegado e indicar o rol de testemunhas, no 
prazo de quinze dias (artigo 357,  4o do CPC).
No mais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, se 
manifestarem quanto esta DECISAO, nos termos do art. 357,  1o, 
do CPC.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7005184-25.2016.8.22.0014
[Limitacao de Juros]
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - 
RO0006673
TRANSJULIA TRANSPORTES LTDA
DESPACHO 
Considerando o art. 17 do Regimento de Custas, Lei n. 3.896/2016, 
que determina o pagamento de diligencia para buscas de 
enderecos, bloqueio de bens, quebra de sigilo fiscal, telematico 
e assemelhados, ainda que por meio eletronico, intime-se a parte 
autora para comprovar o pagamento da diligencia, no valor de 
R$15,29 (quinze reais e vinte e nove centavos), para cada uma 
delas.
Prazo de dez dias.
Vilhena, 9 de janeiro de 2019
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
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