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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 6
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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RELATORIO
Trata-se de Recurso Eleitoral Criminal, em face da sentenca proferida pelo juiz da 76a Zona Eleitoral de Rubiataba/GO (fls. 152-159), com
jurisdicao em Nova America/GO, que julgou procedente a denuncia ofertada pelo representante do Ministerio Publico Eleitoral (fls. 02-04) e
condenou o recorrente VICENTE ONOFRE IZARIAS "como incurso no art. 39, 5, inciso III, da Lei n. 9.504/97 [divulgacao de propaganda
eleitoral no dia da eleicao]", fixando a "pena definitiva em 6 (seis) meses de detencao e pagamento de multa de 5.000 UFIR", substituindo-a
por uma restritiva de direitos de prestacao de servico a comunidade.
Em suas razoes recursais (fls. 761-181) o recorrente alega, preliminarmente, a ausencia de justa causa para a propositura da acao penal e a
ofensa ao contraditorio em razao da aplicacao do rito comum para o processamento de crime de menor potencial ofensivo. No merito,
afirma nao haver provas suficientes para resultar em condenacao pugnando pela aplicacao do in dubio pro reo, diante da duvida razoavel da
pratica de crime.
O autor, em suas contrarrazoes exibidas as fls. 183/190v., manifesta-se pela manutencao da sentenca atacada.
O Procurador Regional Eleitoral emitiu parecer exposto as fls. 194/203, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso
por entender que "nao merece reparos a sentenca recorrida".
E o relatorio, que ora submeto a apreciacao do insigne Revisor, nos termos do artigo 55, II, do Regimento Interno desta Corte.
Goiania, 2 de outubro de 2019.
VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR
Juiz Membro
RELATORIO
Trata-se de Recurso Eleitoral Criminal, em face da sentenca proferida pelo juiz da 76a Zona Eleitoral de Rubiataba/GO (fls. 152-159), com
jurisdicao em Nova America/GO, que julgou procedente a denuncia ofertada pelo representante do Ministerio Publico Eleitoral (fls. 02-04) e
condenou o recorrente VICENTE ONOFRE IZARIAS "como incurso no art. 39, 5, inciso III, da Lei n. 9.504/97 [divulgacao de propaganda
eleitoral no dia da eleicao]", fixando a "pena definitiva em 6 (seis) meses de detencao e pagamento de multa de 5.000 UFIR", substituindo-a
por uma restritiva de direitos de prestacao de servico a comunidade.
Em suas razoes recursais (fls. 761-181) o recorrente alega, preliminarmente, a ausencia de justa causa para a propositura da acao penal e a
ofensa ao contraditorio em razao da aplicacao do rito comum para o processamento de crime de menor potencial ofensivo. No merito,
afirma nao haver provas suficientes para resultar em condenacao pugnando pela aplicacao do in dubio pro reo, diante da duvida razoavel da
pratica de crime.
O autor, em suas contrarrazoes exibidas as fls. 183/190v., manifesta-se pela manutencao da sentenca atacada.
O Procurador Regional Eleitoral emitiu parecer exposto as fls. 194/203, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso
por entender que "nao merece reparos a sentenca recorrida".
E o relatorio.
V O T O
CONHECIMENTO
Adequado e tempestivo conheco do recurso.
PRELIMINARES
AUSENCIA DE JUSTA CAUSA
Em sede de preliminar, o recorrente alega inexistencia de justa causa na propositura da presente acao penal, considerando que os
"santinhos" apreendidos nao foram juntados aos autos, de forma que nao haveria comprovacao da materialidade do delito.
Nao obstante os argumentos do acusado, verifica-se que a justa causa e condicao da acao penal relacionada a elementos minimos
probatorios para a propositura de uma denuncia.
Quando o feito esta em fase de recurso, ja com julgamento de merito, em que as provas foram produzidas e esgotadas, entendo que se
deve analisar o merito recursal, nao fazendo sentido prover o recurso e extinguir o processo por ausencia de justa.
Em caso de eventual falta de justa causa por ocasiao do juizo de admissibilidade da denuncia, incumbe ao magistrado rejeita-la, nos termos
do art. 395, III, do Codigo de Processo Penal (CPP).
Todavia, realizado o julgamento monocratico, ja em fase recursal, nao se pode admitir que o Tribunal determine a extincao do processo sem
apreciacao do merito recursal por ausencia de justa causa.
Nesse caso, na hipotese de ausencia de justa causa, caberia ao Tribunal proferir sentenca de merito, absolvendo o acusado com

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