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Diário GO - Tribunal de Justiça

ultimo disposto no artigo 508 do Codigo de Processo Civil de 2015 (Transitada em
julgado a decisao de merito, considerar-se-ao deduzidas e repelidas todas as
alegacoes e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto a
rejeicao do pedido.).
Em interpretacao ao supracitado regramento, que cuida da eficacia preclusiva
da res iudicata, percebe-se que:
(...) com a formacao da coisa julgada, preclui a possibilidade de
rediscussao de todos os argumentos  alegacoes e defesas, na diccao
legal  que poderiam ter sido suscitados, mas nao fora. A coisa julgada
torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante
suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutivel; a coisa julgada
cobre a res deducta e a res deducenda. (Fredie Didier Jr. e Leonardo
Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13o
edicao, Ed. JusPodivm, 2016, p. 562).
Trata-se de norma que visa garantir a ordem publica e a seguranca juridica
das decisoes. A propria Carta Suprema outorgou-lhe status de garantia fundamental,
inerente a seguranca juridica, a teor do artigo 5o, inciso XXXVI, segundo o qual a lei
nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada.
Conclui-se, pois, que as controversias/diligencias incidentalmente discutidas e
apreciadas ao longo do tramite processual nao podem, apos decisao que as afasta,
voltarem a ser tratadas em fases posteriores quando nao impugnadas (art. 508, CPC),
sob pena de ofensa ao principio da seguranca juridica, consagrado no art. 5o, XXXVI,
da Constituicao Federal.
Sobre a impossibilidade de enfrentamento de questoes ja examinadas nos
autos, o Codigo de Processo Civil disciplina:
"Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna
imutavel e indiscutivel a decisao de merito nao mais sujeita a recurso.
Art. 505. Nenhum juiz decidira novamente as questoes ja decididas,
relativas a mesma lide (...)
Art. 507. E vedado a parte discutir no curso do processo as questoes ja
decididas a cujo respeito se operou a preclusao.
Segundo os escolios de Chiovenda, a preclusao "(...) consiste na perda,
extincao ou consumacao de uma faculdade processual por haverem alcancado os
NR.PROCESSO:
5485972.92.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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