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Diário GO - Tribunal de Justiça

Instrui a exordial com documentos.
A liminar pretendida foi indeferida (movimentacao 6, arquivo 1, decisao de fls.
112/113). Os informes do juizo processante foram prestados as fls. 117/120 - movimentacao 9. O
parecer ministerial pelo conhecimento e indeferimento do pedido (movimentacao 12, fls.123/129).
E o resumido relatorio.
Passo ao VOTO.
Cuida-se de habeas corpus impetrado em proveito de FABIO DE SOUZA, com prisao
preventiva em 06/12/2018 pela suposta pratica do crime de associacao criminosa para a pratica
criminosa de roubo, trafico de entorpecentes e receptacao qualificada.
Almeja o impetrante a revogacao do decreto prisional preventivo, sob a alegacao de
que o paciente se encontra preso por tempo excessivo, por desidia do Poder Judiciario no
encerramento da instrucao processual, sendo inaplicavel a Sumula 52 do STJ, pretendendo
imposicao de medidas outras que nao o carcere.
Informes do Juizo, (fls.117/120, movimentacao 09), a audiencia de instrucao e
julgamento realizou-se nos dias 27/06/2019 e 28/06/2019 tendo sido determinada a requisicao de
devolucao de cartas precatorias, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando iniciou o prazo
para as partes de apresentacao dos memoriais para proferimento da sentenca, o que evidencia o
andamento normal do feito, nao havendo, a principio, que se falar em constrangimento por
excesso de prazo.
E de se observar tambem que, embora exista um prazo estabelecido
jurisprudencialmente como razoavel esse prazo nao e absoluto, principalmente quando
demonstrado que o feito  cuja denuncia consta um rol de 26 acusados, o que impossibilitou uma
instrucao processual mais celere, diante da multiplicidade de advogados com diversos
requerimentos, - ja esta em regular andamento, sem desidia da maquina judiciaria, inclusive, bem
proximo a prolacao de sentenca.
Assim, constatado o encerramento da instrucao processual da acao penal movida em
desfavor do paciente, nao ocorre irregularidade da custodia antecipada, afastando o
constrangimento ilegal por excesso de prazo, sendo aplicavel sim, entendimento galvanizado pela
Sumula 52, do Superior Tribunal de Justica, que assim, estabelece: Encerrada a instrucao
criminal, fica superada a alegacao de constrangimento por excesso de prazo.
NR.PROCESSO:
5482424.59.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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