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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 531 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PELO APELANTE: DR. FERNADO QUEIROZ MOREIRA; PRESENTE PELO APELADO: DR. RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (AMBOS FIZERAM USO DA PALAVRA) 037. APELACAO 0000762-19.2016.8.19.0012 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: 0000762-19.2016.8.19.0012 Protocolo: 3204/2017.00699458 - APTE: VERA LUCIA DE SA PENEDO ADVOGADO: MARILENA DE FARIA SARMENTO OAB/RJ-124057 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO GUIMARAES LOULA ADVOGADO: PEDRO GUIMARAES LOULA OAB/RJ-117568 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: ADMINISTRATIVO. DEMANDA QUE OBJETIVA A CONDENACAO DO ENTE PUBLICO AO PAGAMENTO DE DIFERENCAS DE REMUNERACAO SUPOSTAMENTE OCASIONADAS PELA CONVERSAO DA URV EM REAL. SERVIDOR PUBLICO. IMPROCEDENCIA. APELO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA PERICIAL. ANULACAO DA SENTENCA. O direito ao recebimento de eventual diferenca de remuneracao ocasionada pela incorreta conversao da antiga URV em Real ja foi objeto de apreciacao da Corte Infraconstitucional, sob o crivo do rito do recurso repetitivo (REsp 1.101.726-SP), prevalecendo a tese de ser devido o pagamento de eventual diferenca remuneratoria ao servidor publico. Contudo, a diferenca eventualmente devida somente pode ser apurada mediante prova tecnica contabil. Entendimento deste E. Tribunal acerca do tema. Voto pela anulacao da sentenca, de oficio, determinando o prosseguimento do processo com a producao de prova pericial contabil. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE, DE OFICIO, A SENTENCA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO VOLUNTARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 038. APELACAO 0001295-52.2017.8.19.0073 Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Acao: 0001295-52.2017.8.19.0073 Protocolo: 3204/2017.00654730 - APELANTE: LAIONE BRAZ DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: FABRICIO VILLA FLOR ADVOGADO: FABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO OAB/RJ-106253 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-097634 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO. EMBARGOS OPOSTOS PELO APELANTE. PRETENSAO DE REFORMA DA DECISAO COLEGIADA. INEXISTENCIA DE QUALQUER VICIO. MERA IRRESIGNACAO COM O CONTEUDO DECISORIO. ACLARATORIOS COM A FINALIDADE DE PRE-QUESTIONAMENTO. APLICACAO DO ARTIGO 1.025 DO CPC. DESPROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 039. APELACAO 0001308-19.2011.8.19.0087 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0001308-19.2011.8.19.0087 Protocolo: 3204/2016.00567272 - APELANTE: ALICE DE MENEZES DA CRUZ ADVOGADO: MARCELLO RAMALHO DA SILVA OAB/RJ-141050 APELANTE: MONICA DA SILVA SAHUN ADVOGADO: ALVANIR FERREIRA DE SOUZA OAB/RJ-074928 ADVOGADO: RAPHAEL DORNELLAS DA CUNHA MARRASCHI OAB/RJ-166827 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Ementa: APELACOES CIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO DE PROCEDIMENTO COMUM. ATROPELAMENTO. VITIMA QUE SOFREU ESCORIACOES E LIMITACAO TEMPORARIA DOS MOVIMENTOS DE FLEXAO E EXTENSAO DE UM DOS PES. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTETICOS). SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. VERBA COMPENSATORIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PENSIONAMENTO POR 07 (SETE) DIAS DE INCAPACIDADE TOTAL, COM BASE NO SALARIO MINIMO. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. RE, ORA 2a APELANTE, QUE POSTULA EXCLUSAO DO PENSIONAMENTO E A REDUCAO DO QUANTITATIVO COMPENSATORIO. AUTORA, ORA 1a APELANTE, QUE BUSCA A MAJORACAO DESSA VERBA. EVENTO DANOSO INCONTROVERSO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIA ATESTADA POR LAUDOS MEDICOS. PERIODO DE 07 (SETE) DIAS FIXADO EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL, QUE NAO FOI IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATORIA. APLICACAO, DESDE 2011, DO METODO BIFASICO. VALOR ADEQUADO. 1a APELANTE QUE FOI SOCORRIDA PELA 2a APOS O ATROPELAMENTO. INEXISTENCIA DE SEQUELAS E CONSEQUENCIAS MAIS GRAVES. OBSERVANCIA DA MEDIA ARITMETICA EXTRAIDA DE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA, EM HIPOTESES ASSEMELHADAS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 040. APELACAO 0001381-97.2014.8.19.0050 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0001381-97.2014.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00558561 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA ADVOGADO: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA OAB/RJ-164170 APELANTE: NOEMIA DOS SANTOS COUTO ADVOGADO: JACYR MALHANO JUNIOR OAB/RJ-049133 ADVOGADO: ADMAR FALANTE PEREIRA OAB/RJ-134445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. FAZENDA PUBLICA. ACAO DE REVISAO DE REMUNERACAO C/C COBRANCA. URV.NOVO PADRAO MONETARIO. CONVERSAO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI No 8.880/94. 1. A QUESTAO JA SE ENCONTRA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO SENTIDO DE QUE OS DISPOSITIVOS DA LEI No 8.880/94 SAO APLICAVEIS A TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, E NAO IMPLICAM EM AUMENTO DE REMUNERACAO. PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 2. JUIZO SINGULAR QUE, PRIMEIRAMENTE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ANULACAO DO PRIMEIRO JULGAMENTO POR ESTE ORGAO JULGADOR, PORQUANTO NA HIPOTESE DOS AUTOS ERA INDISPENSAVEL A REALIZACAO DA PERICIA CONTABIL ANTES DE PROFERIDA A SENTENCA.3. CALCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL APONTANDO A EXISTENCIA DE UMA DIFERENCA EM FAVOR DA AUTORA. IMPUGNACAO AOS CALCULOS POR PARTE DO ESTADO/REU QUE NAO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA DESCONSIDERA-LOS. NOVA SENTENCA DE PROCEDENCIA FOI PROFERIDA, OBJETO DO PRESENTE APELO. 4. APELACAO COM REQUERIMENTO DE NOVA PERICIA. 5. CALCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE SAO PRESTIGIADOS ANTE A SUA EXATIDAO. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENCA, DE OFICIO, UNICAMENTE PARA AFASTAR A FIXACAO DO PERCENTUAL REFERENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM SITUACAO DE SENTENCA ILIQUIDA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFICIO, REFORMANDO A SENTENCA PARA AFASTAR A DEFINICAO, DESDE JA, DO PERCENTUAL DOS HONORARIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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