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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 143 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 006. REVISAO CRIMINAL 0051950-53.2017.8.19.0000 Assunto: Concurso Formal / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Acao: 0010837-88.2009.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00511263 - REQTE: VINICIO BRAGA TAVARES ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO OAB/RJ-145963 Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: REVISAO CRIMINAL. REQUERENTE QUE FOI ABSOLVIDO SUMARIAMENTE DAS IMPUTACOES DESCRITAS NA DENUNCIA PELO JUIZO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO GONCALO, TENDO A QUARTA CAMARA CRIMINAL REFORMADO A SENTENCA ABSOLUTORIA, PARA O CONDENAR AS PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO, E A 32 (TRINTA E DOIS) DIAS MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, PELA PRATICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL, POR DUAS VEZES, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157 2o, INCISOS I E II, (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CODIGO PENAL. ACAO REVISIONAL BUSCANDO SUA ABSOLVICAO, COM FULCRO NO ARTIGO 621, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (SENTENCA CONDENATORIA CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS). IMPROCEDENCIA. CONDENACAO LASTREADA PELO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS DURANTE O PROCESSO, NAO TENDO A TESTEMUNHA DUVIDAS EM APONTAR O REU COMO UM DOS ASSALTANTES. LOGO, A ALEGACAO DE FRAGILIDADE PROBATORIA QUANTO A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO, NAO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATORIO ACOSTADO AOS AUTOS FOI DEVIDAMENTE ANALISADO EM SEDE DE APELACAO. DEFESA QUE NAO CARREOU AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE SE CONTRAPOR AS PROVAS REUNIDAS PELA ACUSACAO. ACAO REVISIONAL QUE NAO SE PRESTA AO REEXAME DAS PROVAS, NAO SENDO SUFICIENTE A DESCONSTITUICAO DA COISA JULGADA COM ALUSAO A TESE JA APRECIADA DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDENCIA DA ACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, JULGA-SE IMPROCEDENTE A ACAO. DIREITO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES. PAULO DE TARSO NEVES, DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA e DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 007. PETICAO - CRIMINAL 0006742-46.2017.8.19.0000 Assunto: Difamacao / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00067671 - QUELTE: AG-R EYE OBELISCO SERVICOS FUNERARIOS LTDA-ME QUELTE: DENIZE PINHO RODRIGUES RIBEIRO QUELTE: FREDERICO COSTA RIBEIRO ADVOGADO: JOAO JOSE RICHE JUNIOR OAB/RJ-136345 QUELDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: QUEIXA CRIME ACAO PENAL ORIGINARIA DIFAMACAO ARTIGO 139 DO CODIGO PENAL - PREFEITO PRELIMINARES ARGUIDAS PELO QUERELADO REJEICAO SUPOSTAS OFENSAS QUE TERIAM OCORRIDO APOS O PERIODO DE PROPAGANDA ELEITORAL, OU SEJA, NO DIA DA DIPLOMACAO DO QUERELADO COMO PREFEITO DE DUQUE DE CAXIAS CRIME COMUM COMPETENCIA ORIGINARIA DO GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA REGRA DO ARTIGO 7o, INCISO I, ALINEA E, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ - A JURISPRUDENCIA E A DOUTRINA SAO UNANIMES NO SENTIDO DE SER POSSIVEL PESSOA JURIDICA SER SUJEITO PASSIVO DE DIFAMACAO, JA QUE PODE SOFRER CONSEQUENCIAS GRAVISSIMAS E IRREPARAVEIS EM RAZAO DO DANO MORAL SOFRIDO, CONFORME DISPOE A SUMULA 227-STJ. NO MERITO: NOS TERMOS DO ARTIGO 520-CPP, ANTES DE RECEBER A QUEIXA, O JUIZ OFERECERA AS PARTES OPORTUNIDADE PARA SE RECONCILIAREM, FAZENDO-AS COMPARECER EM JUIZO E OUVINDO-AS, SEPARADAMENTE, SEM A PRESENCA DOS SEUS ADVOGADOS, NAO SE LAVRANDO TERMO NO ENTANTO, CABE AO JULGADOR, ANTES DE QUALQUER COISA, ANALISAR SE HA JUSTA CAUSA PARA O POSSIVEL RECEBIMENTO DA INICIAL, BEM COMO SE HA SUPORTE PROBATORIO MINIMO - AQUI, OS QUERELADOS SE SENTIRAM LESADOS NA SUA IMAGEM E HONRA, PORQUE, NO DIA DE SUA POSSE COMO PREFEITO DE DUQUE DE CAXIAS WASHINGTON REIS TERIA AFIRMADO VAMOS TOMAR O CEMITERIO DESSA CIDADE E ACABAR COM A MAFIA DOS CEMITERIOS DESSA CIDADE, POR QUE TODOS OS DIAS ESSA CIDADE TEM VINTE FAMILIAS SENDO COM O PRECO EXORBITANTE DOS SEPULTAMENTOS DA NOSSA CIDADE HUMILHADAS. O TEOR DO DISCURSO GENERICO DE WASHINGTON, NAO DEMONSTRA QUE O MESMO TENHA EXACERBADO O LIMITE RAZOAVEL ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSAO, DIGA-SE DE PASSAGEM, PROFERIDO EM UM DISCURSO DE POSSE DE PREFEITO, E O DIREITO PRIVADO DO INDIVIDUO. NO PRESENTE CASO, HOUVE APENAS UMA CRITICA EM RELACAO AO ELEVADO PRECO COBRADO PARA O SEPULTAMENTO DE PESSOAS DAQUELE MUNICIPIO. AUSENTE, ASSIM, O DOLO, OU SEJA, O ANIMUS DIFFAMANDI. INCASU,NAOSEVISLUMBRADOLODEDIFAMARMAS,TAO SOMENTE,OLIVREEXERCICIODODIREITODECENSURAAPROCEDIMENTOS CONSIDERADOS ILICITOS PELO AGENTE. POR FIM, RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA NA EXORDIAL, NAO HA SE FALAR EM AUDIENCIA NOS MOLDES DO ARTIGO 520-CPP. NAO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO QUERELADO E, NO MERITO, REJEITA-SE A PRESENTE QUEIXA-CRIME, COM BASE NO ARTIGO 395, III, DO CPP. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NAO ACOLHER AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO QUERELADO E, NO MERITO, REJEITAR A PRESENTE QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, III, DO CPP, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES. PAULO DE TARSO NEVES e DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA. 008. PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO) 0036238-23.2017.8.19.0000 Assunto: Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00354657 - REMTTE: SIGILOSO INFORMADO: SIGILOSO ADVOGADO: FABIO FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-165660 ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO OAB/RJ-023532 ADVOGADO: JOAO FRANCISCO NETO OAB/RJ-147291 INFORMADO: SIGILOSO ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA OAB/RJ-133087 ADVOGADO: GERSON SILVEIRA ARRAES OAB/RJ-141801 ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO OAB/RJ-095651 INFORMADO: SIGILOSO ADVOGADO: MATHEUS SANTIAGO BALBI OAB/RJ-129365 ADVOGADO: GERSON SILVEIRA ARRAES OAB/RJ-141801 Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA RECEBEU-SE A DENUNCIA E POR MAIORIA MANTEVE-SE A PRISAO PREVENTIVA. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e ANTONIO JAYME BOENTE, QUE DIVERGIAM QUANTO A MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA DOS INFORMADOS. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. SUSTENTOU ORALMENTE OS ILMOS ADVOGADOS DR. JOAO FRANCISCO NETO - OAB RJ 147291, DR. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO - OAB RJ 095651 E DR. GERSON SILVEIRA ARRAES - OAB RJ 141801

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