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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 461 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. pelosistema constitucional patrio parainclusao dos alunos com necessidades educacionais especiais,revela-se abusiva a clausula contratual que exclui do beneficio "aqueles cuja deficiencia nao seja impeditiva de frequentar escola com recursos educacionais normais", notadamente por nao se vislumbrar comprometimento do equilibrio financeiro do plano considerado coletivamente.RECURSO PROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0073135-50.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0015787-71.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00713214 - AGTE: SEM ESTRESSE COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES OAB/RJ-063370 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDAO EMBARGADO QUE REFORMOU A DECISAO DO JUIZO A QUO, PERMITINDO A OPOSICAO DE EMBARGOS A EXECUCAO AINDA QUE A PENHORA TENHA SIDO INSUFICIENTE. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaracao constituem recurso de estritos limites processuais, cujo cabimento se submete as hipoteses de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material ocorridas no decisum embargado, sendo inadmissiveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, objetivem novo julgamento do caso. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento nao se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessao de efeitos infringentes aos embargos de declaracao somente pode ocorrer em hipoteses excepcionais, nao se prestando, pois, para revisar a lide. No caso, em fls. 116/123, o embargante aduz que o acordao embargado incorreu em omissao, na medida em que nao observou os termos do art. 16, 1o, da Lei 6.830/1980. Nada obstante, do exame do decisum, e forcoso concluir que este dirimiu clara e fundamentadamente a controversia, nao tendo incorrido em nenhum vicio que desse ensejo aos embargos, fundamentando-se de acordo com os fatos apresentados, e seguindo o entendimento unissono adotado pelos Tribunais Superiores em casos analogos. Vale ressaltar, ainda, que no enfrentamento do Tema 339 pela Corte Suprema, restou assentado que o orgao julgador nao esta obrigado a enfrentar pormenorizadamente todas as teses apresentadas, bastando que decida a causa demonstrando as razoes que firmaram seu convencimento,sendo certo, ainda, que o art. 489 1o, em seu inciso IV, do CPC, aduz que nao se considera fundamentada a decisao judicial que "nao enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusao adotada pelo julgador". No caso, nitido e o carater modificativo que o embargante, inconformado, busca com a oposicao destes embargos declaratorios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controversia de acordo com sua tese. Em consequencia, a ausencia dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do CPC impoe o desprovimento do recurso.EMBARGOS DE DECLARACAOREJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001567-37.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0038758-20.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00015971 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ADILSON GUIMARAES JUNIOR OAB/RJ-059812 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: GEIZA FALCAO OAB/RJ-067385 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002251-59.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA Acao: 0011155-66.2017.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00022881 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE OAB/RJ-101437 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0022124-45.2018.8.19.0000 Assunto: DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0043730-54.2008.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00223712 - AGTE: LUIS HERMINIO TAVARES DA SILVA AGTE: RAIMUNDA GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE OAB/RJ-047754 AGDO: CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA FLORES ADVOGADO: RAPHAEL GAMA DA LUZ OAB/RJ-182109 ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR OAB/RJ-080073 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. COBRANCA DE CONDOMINIO. NATUREZA PROPTER REM. DEBITO CONDOMINIAL QUE RECAI SOBRE OS POSSUIDORES DO IMOVEL. AGRAVANTES QUE POSSUEM PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO 18o OFICIO DE NOTAS.ARGUICAO DE LEGITIMIDADE DE PARTES JA TRANSITADA EM JULGADO. PARTES LEGITIMAS. APLICACAO DO ARTIGO 1196 E 1340 DO CODIGO CIVIL. TERMO DE ACORDO DE DIVIDA CONDOMINIAL ASSINADO ENTRE OS AGRAVANTES E O AGRAVADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0026485-08.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0330489-46.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00272669 - AGTE: CONSORCIO LOGRIO LTDA ADVOGADO: SERGIO GARCIA MENEZES OAB/RJ-040824 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA.DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA FORMULADO PELA AUTORA, SOB FUNDAMENTO DE QUE OSBENSQUECOMPOEMOPATRIMONIODAPARTEAUTORASAOINCOMPATIVEISCOMOCONCEITODE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICO.INDEFERIMENTO MANTIDO.HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA NAO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente, pelo agravante, a Dra Valesca Pereira. 056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0032250-57.2018.8.19.0000 Assunto: Repeticao de indebito / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0065607-25.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00334687 - AGTE: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. ADVOGADO: JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO OAB/RJ-170294 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA REQUERIDA, NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE TUST E TUSD E DEMAIS ENCARGOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUBMETIDO A APRECIACAO DA SECAO CIVEL COMUM, ATRAVES DO I.R.D.R. No 0045980-72.2017.8.19.0000, NO QUAL FOI PROFERIDA DECISAO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR MAURO PEREIRA MARTINS, EM 19/10/2017, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NAS DUAS INSTANCIAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE VERSAREM SOBRE A INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICO-TRIBUTARIA ATINENTE AO RECOLHIMENTO DO ICMS

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