Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

698DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Autos: 7000833-59.2018.8.22.0007
SENTENCA: Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, 
julgo com fulcro no art. 487, inciso I, do Codigo de Processo 
Civil, combinado com art. 226, com a redacao dada pela emenda 
66/2010 da Constituicao Federal, PROCEDENTE a ACAO 
DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS ajuizada por A. DE O. 
A. contra F. DA S. A. DE O. e, via de consequencia, fixo a guarda 
das menores S. O. A. e outros em favor da genitora/autora, sendo 
que o genitor/requerido podera ter suas filhas em sua companhia a 
cada duas semanas, buscando-as as 08h00min do sabado e 
devolvendo-as as 18h00min do domingo subsequente, podendo 
ainda te-las consigo anualmente, por 20 (vinte) dias corridos, 
preferencialmente em periodo de ferias escolares. Em relacao 
a pensao alimenticia, estabeleco a obrigacao do genitor pagar o 
valor correspondente a 30% do salario-minimo a titulo de pensao 
alimenticia em favor das menores (...), pensao esta que devera 
ser depositada/transferida diretamente na em conta bancaria junto 
ao Banco Caixa Economica Federal; Agencia: 1823; Operacao: 
013; Conta Poupanca: 00044839-6 de titularidade de A. DE O. 
A. Sem custas ou honorarios em razao da fragilidade economica 
do requerido. Em caso de recurso, intime-se a parte contraria 
para apresentar contrarrazoes. Apos, remetam-se ao E. TJRO, 
independentemente de nova CONCLUSAO. Publique-se. Registrese. Cacoal, 13 de Dezembro de 2018. Mario Jose Milani e Silva Juiz 
de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7014163-26.2018.8.22.0007
Classe: FAMILIA- DIVORCIO CONSENSUAL (98)
Requerente: Nome: APARECIDA ROSA CORTEZ
Endereco: Avenida Inderval Jose Brasil, 242, - de 176 a 530 - lado 
par, Novo Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76962-220
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO - 
RO0002666
Requerido: Nome: JUVENAL BATISTA DOS SANTOS
Endereco: Avenida Inderval Jose Brasil, 242, - de 176 a 530 - lado 
par, Novo Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76962-220
Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE CESAR GERALDINO - 
RO8739, VINICIUS RAMOS GERALDINO - RO5396
Valor da Causa: R$ 220.000,00
SENTENCA HOMOLOGATORIA
Vistos etc. 
APARECIDA ROSA CORTEZ e JUVENAL BATISTA DOS SANTOS, 
por intermedio de advogados regularmente habilitados, ingressaram 
em juizo com PEDIDO CONSENSUAL DE HOMOLOGACAO DE 
RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL C/C 
PARTILHA DE BENS.
Aduzem, em sintese (ID 23716111), que viveram juntos em uniao 
estavel pelo periodo de Junho de 2009 a 02/10/2018, mas que 
desejam o dissolver a uniao, nao havendo possibilidade de sua 
perduracao.
Noticiam que nao tiveram filhos em comum, amealhando 
conjuntamente apenas 03 (tres) veiculos a serem partilhados.
Apresentam esboco de partilha amigavel e requerem, ao final, o 
reconhecimento e a dissolucao da uniao estavel.
E o breve relatorio. Decido.
Resta demonstrado o periodo comum vivenciado pelo casal como 
se casados fossem.
Evidente tambem a vontade das partes em dissolver a uniao 
construida.
Inexistem requerimentos de prestacao de alimentos.
O patrimonio amealhado pelo esforco comum do casal esta 
consensualmente partilhado, nao havendo discrepancia de valores 
ou qualquer outra evidencia a ensejar discussao referente a partilha.
As partes estao devidamente assistidas por advogados, cada uma 
com patrono proprio.
O reconhecimento e dissolucao da uniao estavel apenas regulariza 
situacao vivida e ja encerrada.
A autocomposicao representa a livre manifestacao da vontade 
das partes, que sao maiores e capazes, tratando-se de direitos 
disponiveis, atendendo, assim, aos ideais de justica, visto que a 
solucao da controversia se deu por consenso entre os litigantes, nao 
havendo necessidade do arbitrio do Estado-Juiz em substituicao 
ao desejo das partes.
Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO 
O ACORDO DE ID 23716111, com fulcro no art. 487, III, b, do 
Novo CPC, e artigo 226,  3 da Constituicao Federal, bem como o 
art. 1.723, do Codigo Civil, e, via de consequencia, RECONHECO 
a Uniao Estavel, vivenciada no periodo de Junho de 2009 a 02 
de Outubro de 2018, entre JUVENAL BATISTA DOS SANTOS 
(brasileiro, RG no 1211646-SSP/RO, CPF no 703.715.399-00) e 
APARECIDA ROSA CORTEZ (brasileira, RG no 581011-SSP/
RO, CPF no 528.612.522-00), bem como DECLARO dissolvida a 
referida uniao, nos termos da lei.
Considero a incidencia do disposto no art. 1.000 do Novo Codigo 
de Processo Civil, assim com o transito em julgado da DECISAO 
nesta oportunidade e, adotadas as providencias necessarias, 
determinando o arquivamento do feito com as baixas de estilo.
Intimem-se as partes (via Pje), devendo ser cadastrado os 
advogados dos requerentes, conforme procuracoes constantes 
nos autos. 
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMACAO DAS 
PARTES (via Pje).
Cacoal/RO, 18 de dezembro de 2018.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7014163-26.2018.8.22.0007
Classe: FAMILIA- DIVORCIO CONSENSUAL (98)
Requerente: Nome: APARECIDA ROSA CORTEZ
Endereco: Avenida Inderval Jose Brasil, 242, - de 176 a 530 - lado 
par, Novo Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76962-220
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO - 
RO0002666
Requerido: Nome: JUVENAL BATISTA DOS SANTOS
Endereco: Avenida Inderval Jose Brasil, 242, - de 176 a 530 - lado 
par, Novo Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76962-220
Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE CESAR GERALDINO - 
RO8739, VINICIUS RAMOS GERALDINO - RO5396
Valor da Causa: R$ 220.000,00
SENTENCA HOMOLOGATORIA
Vistos etc. 
APARECIDA ROSA CORTEZ e JUVENAL BATISTA DOS SANTOS, 
por intermedio de advogados regularmente habilitados, ingressaram 
em juizo com PEDIDO CONSENSUAL DE HOMOLOGACAO DE 
RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL C/C 
PARTILHA DE BENS.
Aduzem, em sintese (ID 23716111), que viveram juntos em uniao 
estavel pelo periodo de Junho de 2009 a 02/10/2018, mas que 
desejam o dissolver a uniao, nao havendo possibilidade de sua 
perduracao.
Noticiam que nao tiveram filhos em comum, amealhando 
conjuntamente apenas 03 (tres) veiculos a serem partilhados.
Apresentam esboco de partilha amigavel e requerem, ao final, o 
reconhecimento e a dissolucao da uniao estavel.
E o breve relatorio. Decido.
Resta demonstrado o periodo comum vivenciado pelo casal como 
se casados fossem.
Evidente tambem a vontade das partes em dissolver a uniao 
construida.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.