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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 143 Sao Paulo, quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Pagina 33
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
Vistos. Intimem-se as subscritoras de fls. 149/153 para regularizacao da peticao, que esta apocrifa e para regularizacao da representacao 
processual. P.R.I. Sao Paulo, data supra. CARLA DE OLIVEIRA PINTO FERRARI  Juiza Eleitoral
ZONAS ELEITORAIS  INTERIOR
11a ZONA ELEITORAL - ARACATUBA
ATOS JUDICIAIS
Sentenca
Processo n.o 48-30.2019.6.26.0011
Prestacao de Contas Anual de Partido Politico - Exercicio 2018  Aracatuba/SP
Interessado: Partido Progressista - PP
Advogado(a)(s):  Ricardo Luis Aroni - OAB/SP 212.827
Sentenca com o seguinte dispositivo:
...Ante o exposto, JULGO REGULARIZADA A SITUACAO DO PARTIDO PROGRESSISTA  PP, declarando-as como PRESTADAS e APROVADAS, 
com fundamento no art. 45, inciso VIII, alinea a, da Resolucao do TSE no 23.546/17, cessando as sancoes de suspensao do repasse de 
quotas do fundo partidario e da suspensao registro ou anotacao do orgao, oficiando-se aos Diretorios Estadual e Nacional e ao E. TRE/SP, 
respectivamente. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos, registrando-se a decisao no SICO.
 ....
Aracatuba, 02 de agosto de 2019.
Antonio Conehero Junior
Juiz Eleitoral 
18a ZONA ELEITORAL - BANANAL
ATOS JUDICIAIS
Decisao
Processo no 4-87.2019.6.26.0018
Assunto: Acao Penal- Crime Eleitoral  Arts. 39  5o, II,  Lei 9504/97
Autor: Ministerio Publico Eleitoral
Reu: Reginaldo Lima Moreira
Advogado: Dr Ricardo Volpe Maciel- OAB/RJ 43749
Vistos,
Recebimento da denuncia as fls. 54.
Citacao as fls. 54.
Defensor as fls. 73.
Resposta a acusacao as fls. 65/84.
Argui a defesa tecnica a preliminar de cerceamento de defesa e erro material, aduzindo, em sintese, que nao foi disponibilizada a 
oportunidade de apresentacao de defesa antes do recebimento da denuncia, bem como erro material no que toca a tipificacao do delito. 
Sem razao.
No que toca ao alegado cerceamento de defesa, o artigo 359 do Codigo Eleitoral e expresso em asseverar que as alegacoes escritas de 
defesa sao oferecidas apos o oferecimento da denuncia.
Com relacao a alegacao de erro material, e cedico que o acusado se defende dos fatos narrados na inicial, razao pela qual, como 
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