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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

RECURSO ESPECIAL [...]. (AgInt no Agravo em Recurso Especial no 1.272.111-GO (2018/0074601-9). Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado aos 03/10/2018) (destaca-se). [...] ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORRECAO MONETARIA. TERMO INICIAL. PREVISAO CONTRATUAL. APRESENTACAO DAS FATURAS. VIOLACAO AOS ARTS. 40, XIV, A, E 55, III, DA LEI 8.666/93. ILEGALIDADE. CLAUSULA NAO ESCRITA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA APOS O VENCIMENTO DA OBRIGACAO. ART. 397 DO CODIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (...) Quanto ao termo inicial para a incidencia dos juros de mora, a jurisprudencia desta Corte entende que, nos contratos administrativos, os juros de mora sao contados a partir do 1o dia do inadimplemento, por se tratar de obrigacoes liquidas, certas e exigiveis, consoante as disposicoes do art. 960, primeira parte, do Codigo Civil de 1916, atual art. 397 do Codigo Civil de 2002 (STJ, REsp 1.466.703/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 3.033/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2013; EREsp 964.685/ SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO, DJe de 06/11/2009 [...]. (AgRg no REsp no 1409068/SC. Relatora Ministra Assusete Magalhaes. Segunda Turma. Julgado aos 02/06/2016) (destaca-se). [...] ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO. REALIZACAO DE OBRA. DER/SC. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENCIA. TERMO INICIAL DA CORRECAO MONETARIA. PREVISAO CONTRATUAL, OBSERVADO LIMITE DO ART. 40 DA LEI 8.666/93. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. ART. 397 DO CCB. PRECEDENTES DO STJ. HONORARIOS ADVOCATICIOS. REVISAO (...) Nos contratos administrativos, os juros de mora sao contados a partir do 1o dia do inadimplemento, por se tratar de obrigacoes liquidas, certas e exigiveis, consoante as disposicoes do art. 960, primeira parte, do Codigo Civil de 1916, atual art. 397 do Codigo Civil de 2002. Precedente: AgRg no AREsp 3.033/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 05/12/2013, DJe 18/12/2013 [...]. (REsp no 1466703/SC. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. Julgado aos 12/02/2015) (destaca-se). Desse modo, acolho os embargos opostos e declaro a sentenca para alterar o primeiro paragrafo do dispositivo da sentenca de fls. 128/131 nos seguintes termos: [...] Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente acao de cobranca para condenar PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO (FAZENDA PUBLICA) a pagar a INTEGRATIVA TECNOLOGIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA a importancia de R$ 186.704,68 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela, mes a mes, e acrescidos de juros nos termos do artigo 1-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960, de 29.06.2009, contados a partir do vencimento de cada prestacao inadimplida, aplicando-se o entendimento recente do E. Supremo Tribunal Federal na analise do Tema 810 (RE 870.947) [...]. Quanto ao mais, permanece inalterada a sentenca. II. Conquanto interposto o apelo de fls. 134/141, aguarde-se o prazo recursal a razao do decidido. Int. ADV: FABIO CESAR TRABUCO (OAB 183849/SP), LUCIANO PEREIRA (OAB 136377/SP) Processo 1003864-31.2018.8.26.0347 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos - Associacao Educacional Matonense - Vagner Luiz dos Santos - Vistos. Defiro a realizacao da(s) pesquisa(s) eletronica(s) de endereco de (Vagner Luiz dos Santos - CPF: ****), atraves do(s) sistema(s) BACENJUD e RENAJUD. Antes, porem, providencie a parte autora o recolhimento das guias para efetivacao da(s) pesquisa(s) eletronica(s) pleiteada(s), nos termos do Provimento CSM no 2.462/2017, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por CPF para cada pesquisa. Apos o recolhimento, proceda a Serventia ao cumprimento. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP) Processo 1003871-91.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Obrigacoes - Maria de Cassia Balan Junquetti - Banco Bradesco Financiamento S/A - - Edson Luiz Troly - - Fernando Costa Junior - Fl. 201: Ciente. I. A desidia nao se sustenta porquanto, como assentado a fl. 191, I, o expediente consignou em seu bojo a senha eletronica pertinente, notadamente sua fl. 193. Cumpra-se impreterivelmente e comprove-se. II. Tornem-me conclusos quando o contexto dos autos assim o exigir. Int. ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GABRIEL MOURA MANZZI (OAB 309459/SP) Processo 1003987-29.2018.8.26.0347 - Alienacao Judicial de Bens - Alienacao Judicial - Arlindo das Chagas - - Desolina das Chagas Maturo - Espolio de Valentim das Chagas - Vistos. Considerando-se o noticiado as fls. 239/246, habilito o espolio de Valentim das Chagas, representado pela inventariante Vandelita da Silva Chagas, a figurar no polo passivo da lide. Anotese. No mais, ante sua proximidade, determino o cancelamento da audiencia designada para 07/03/2018, as 10:00 horas, no CEJUSC. Libere-se a pauta. Sem prejuizo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada da peticao inicial e da senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisao, assinada digitalmente e devidamente instruida, servira como carta, mandado de citacao e intimacao. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDINEIA SIMONI MATURO (OAB 348003/SP) Processo 1003995-40.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Multa - Fumeta Distribuidora de Cigarros Ltda - Isell Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1755 Distribuidora Ltda ME - A autora Fumeta Distribuidora de Cigarros Ltda opos embargos de declaracao suscitando contradicao na sentenca de fls. 128/130. Pugnou pelo saneamento do equivoco. Decido. I. Os embargos devem ser rejeitados porquanto a sentenca de fls. 128/130 nao padece de qualquer contradicao. A embargante sustentou incoerencia na fundamentacao do decisum a razao de que as fls. 129/130 restou assentado o seguinte: [...] Neste diapasao, embora este Juizo tenha averiguado, em pesquisa eletronica realizada perante o sitio da Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de Sao Paulo, que a comunicacao de venda se deu em 07/07/2016 e ha multas datadas de 23/09/2017 e pendencia de licenciamento/2017, ou seja, posterior a venda do bem, e fato que a autora nao se desincumbiu de seu onus de demonstrar que teve obstaculizada a emissao de sua Certidao Negativa de Debitos da Fazenda Estadual, ou mesmo que foi negativado perante o Cadin. Os documentos juntados com a inicial (fls. 27/31, 34/43 e 44), nao demostram qualquer negativacao, mas apenas debitos ainda em nome da autora pela nao transferencia do bem, porem que foram pagos durante a tentativa de se solucionar a questao administrativamente [...]. A vista

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