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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 3/ Pagina 768
Intimacao:
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE XIQUE-XIQUE
VARA CIVEL
Processo n.o 8000986-78.2019.805.0277
S E N T E N C A
Vistos e examinados.
Dispensado o relatorio pelo que dispoe o art. 38, da Lei n.o 9.099/95, o que nao obsta o breve relato dos fatos.
CARLOS GOMES DOS SANTOS ajuizou a presente ACAO INDENIZATORIA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, todos qualificados nos autos nos termos da exordial.
Aduz, em sintese, que teve o seu nome negativado indevidamente em virtude de um suposto debito no valor de R$ 1.130,43 (um
mil cento e trinta reais e quarenta e tres centavos), contrato de n.o 013329395000054FI.
Acredita que foi vitima de um estelionatario que teria fraudado seus documentos, vez que nao realizou transacao com o banco
Reu.
Juntou documentos, dentre os quais o comprovante de negativacao de Num. 29777487  Pag. 1/2.
Em contestacao, o Demandado alegou preliminar de ausencia de pretensao resistida. No merito, afirma que a propositura da
presente demanda tem como unico objetivo obter vantagem patrimonial indevida, travestida em pedido de reparacao por danos
morais. Alegou ausencia de responsabilidade civil e pugnou pela improcedencia da acao.
Nao juntou documentos.
Em audiencia realizada no dia 03/09/2019, as partes nao lograram exito na conciliacao (Num. 33405006 - Pag. 1).
Pois bem.
No tocante a preliminar de falta de interesse de agir, esta nao merece ser acolhida, uma vez que o requerimento previo administrativo nao e condicao necessaria para o(a) Autor(a) buscar a tutela jurisdicional. A Constituicao Federal, em seu art. 5o, XXXV,
faculta ao cidadao o acesso a justica, sem a necessidade de previo requerimento na via administrativa. Preliminar refutada.
Superada a preliminar, passo a analisar o merito.
Tenho que o Requerente foi vitima do procedimento irregular por parte do Requerido, pois consoante se denota das alegacoes
constantes da peca exordial bem como dos documentos acostados aos autos, aliado a ausencia de lastro probatorio em sentido
contrario, o Autor nao firmou contrato com o Requerido, passivel de resultar em sua negativacao, nao tendo havido qualquer
razao para tanto.
Consigno que as partes enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor. O consumidor, nos termos do art. 2o, da Lei n.o
8.078/90, caracteriza-se por adquirir ou utilizar produto ou servico como destinatario final, ou seja, para atender uma necessidade
propria, ou ainda, nos casos previstos no paragrafo unico do art. 2o, art. 17 e art. 29, todos da Lei n.o 8.078/90 (consumidor por
equiparacao). Ja o fornecedor, nos termos do art. 3o, da Lei n.o 8.078/90, e aquele que propicia a oferta de servicos, no mercado
de consumo, para atender as necessidades do consumidor.
Em que pese nao ter havido contratacao entre Autor e Reu, e incontroverso que a questao discutida cinge-se na legalidade ou
nao da cobranca que levou a negativacao do nome do Autor.
O art. 17, do CDC afirma que se equiparam aos consumidores todas as vitimas do evento, uma vez que a equiparacao ocorrera
todas as vezes que as pessoas, mesmo nao sendo adquirentes diretas do produto e/ou do servico, utilizem-se dele, em carater final, ou a ele se vinculem e que venham a sofrer um dano decorrente do defeito do produto ou da falha na prestacao dos servicos.
A importancia do conhecimento deste consumidor por equiparacao e necessaria diante do fato de que, mesmo nao sendo parte
na relacao pura de consumo, ou seja, mesmo nao pagando pelo produto ou servico, o autor sofreu danos e, assim, pode e deve
pleitear os direitos que lhe cercam, diretamente, contra o fornecedor.
E certo que o onus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razao o Novo Codigo de Processo Civil,
em seu art. 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao reu a prova de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito autoral.
No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento so deve ser aplicavel quando se estiver diante de uma relacao juridica
em que ambas as partes estejam em condicoes de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponiveis, o que nao
ocorre no caso dos autos.
Neste sentido, ensina SERGIO CAVALIERI FILHO:
Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relacao juridica de consumo, e da vulnerabilidade processual
que tambem caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6o, VIII, da Lei no 8.078/90, como direito basico deste, a facilitacao da
defesa de seus interesses em juizo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o onus da prova, em seu favor e a criterio do
juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhanca das alegacoes daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiencia (em sentido amplo). [sem grifo no original]
Neste contexto, estabelece o art. 6o do CDC que:
Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitacao da defesa de seus direitos, inclusive com a inversao do onus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
a criterio do juiz, for verossimil a alegacao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinarias de experiencias;
Assim, diante da verossimilhanca das alegacoes do Autor e de sua hipossuficiencia frente a parte Re, foi imperiosa a aplicacao,
in casu, de uma das maiores inovacoes trazidas pelo supracitado diploma legal: o instituto da inversao do onus probandi, o qual
transfere ao fornecedor o onus de provar que o alegado pelo Autor nao aconteceu.
Impende consignar que o cerne da questao cinge-se a (in)existencia de relacao juridica negocial entre o Autor e Reu e, por via de
consequencia, do debito dai decorrente, ou seja, a suposta divida no valor de R$ 1.130,43(um mil cento e trinta reais e quarenta
e tres centavos), contrato no 013329395000054FI, alem da (in)ocorrencia de danos morais oriundos da negativacao promovida.

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