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Diário RO - Justiça

347DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Processo no: 7032891-70.2017.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Autor: AUTOR: HARLEN ROGERIO BARBOSA DE SA
Advogado: Advogado do(a) AUTOR: VICTOR ALIPIO AZEVEDO 
BORGES - RO0006985
Reu: REU: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E 
ELETRODOMESTICOS LTDA
Advogado: Advogado do(a) REU: ARMANDO SILVA BRETAS - 
PR0031997
Intimacao
Fica o advogado da parte autora intimado para comparecer 
em audiencia designada para o dia 21 de fevereiro de 2019, as 
09:00 horas, na sala de audiencias da 4a Vara Civel, conforme 
DESPACHO de ID. 24135562.
Porto Velho/RO, Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019
MARCOS ANTONIO NOBRE DA SILVA
Processo no: 7032891-70.2017.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Autor: AUTOR: HARLEN ROGERIO BARBOSA DE SA
Advogado: Advogado do(a) AUTOR: VICTOR ALIPIO AZEVEDO 
BORGES - RO0006985
Reu: REU: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E 
ELETRODOMESTICOS LTDA
Advogado: Advogado do(a) REU: ARMANDO SILVA BRETAS - 
PR0031997
Intimacao
Fica a parte requerida intimada para comparecer em audiencia 
designada para o dia 21 de fevereiro de 2019, as 09:00 horas, na 
sala de audiencias da 4a Vara Civel, conforme DESPACHO de ID. 
24135562.
Porto Velho/RO, Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019
MARCOS ANTONIO NOBRE DA SILVA
Processo n. 7025555-78.2018.8.22.0001
Classe Procedimento Comum
Assunto Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AUTOR: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA COZZER 
ADVOGADO DO AUTOR: CLOVIS AVANCO OAB no RO1559 
REU: BANCO ITAUCARD S.A. 
ADVOGADO DO REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES 
JUNIOR OAB no PI392 
SENTENCA 
Vistos, 
I - RELATORIO
CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA COZZER ajuizou a presente 
ACAO ORDINARIA C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA 
em face do BANCO ITAUCARD S/A, alegando, em sintese, que ao 
tentar realizar compras a crediario no comercio local, foi informada 
de que assim nao poderia proceder em razao de que o seu nome 
estar inscrito, pelo requerido, em lista negra de maus pagadores 
da Serasa, por uma divida no valor de R$ 941,04, como data de 
vencimento para o dia 17/08/2017. 
Sustenta que nao solicitou, utilizou ou que tenha sido realizado 
qualquer servico que desse origem a tal negativacao, assim 
como jamais ter autorizado terceira pessoa a assim proceder em 
seu nome. Defendeu que sofreu dano moral em virtude dos fatos 
narrados. Afirma, tambem, estarem presentes os pressupostos 
da obrigacao de indenizar. Coligiu jurisprudencia que entende 
corroborar sua tese. 
Ao final, com base nessa retorica, propugnou primeiramente por 
antecipacao de tutela para que seja excluido seu nome da citada 
lista negra de maus pagadores; pela condenacao da parte re ao 
pagamento de indenizacao por danos morais, no valor de R$ 
10.000,00, bem como a declaracao da inexistencia do debito. 
Demais disso, para que o banco reu seja condenado nas verbas de 
sucumbencia (ID 19505408).
Com a inicial vieram procuracao e documentos.
Houve deferimento da antecipacao de tutela, com designacao de 
audiencia de tentativa de conciliacao (ID 19520686). 
Citada, a parte re apresentou contestacao, sustentando que a 
inscricao foi legitima, justamente porque decorrente de debito 
proveniente de servico contratado consigo  cartao de credito -, 
que nao foi adimplido. Ao final, alegando nao se fazerem presentes 
os pressupostos caracterizados da responsabilidade civil, pugnou 
pela improcedencia da acao, invertendo-se o onus da sucumbencia 
(ID 20684340).
Tambem juntou procuracao e documentos.
A tentativa de conciliacao restou infrutifera, saindo a parte autora 
intimada para, querendo, apresentar replica (ID 20796229).
Houve replica (ID 21012918).
Intimada as partes a especificarem provas (ID 22001578), pugnaram 
pelo julgamento antecipado do MERITO.
Vieram os autos conclusos.
E o breve relatorio.
II - DECIDO
Do Julgamento Antecipado da lide
In casu, atento ao bojo dos autos, vislumbro que nele ha elementos 
de provas suficientemente inequivocos a ensejar convencimento 
do juizo, mormente a possibilitar o seu julgamento antecipado. Por 
consequencia, dispensavel qualquer dilacao processual.
Alias, sobre tal entendimento, vejamos a jurisprudencia:
Presentes nos autos elementos documentais suficientes a 
elucidacao da materia de fato efetivamente controvertida, nada 
importa que o juiz tenha previamente consultado as partes sobre a 
producao de mais provas, e alguma delas a tenha requerido. A opcao 
pela antecipacao ou nao do julgamento pertence exclusivamente ao 
Juiz, que pode saber, e so ele pode, da suficiencia ou insuficiencia 
dos dados disponiveis para o seu convencimento. [...] (RJTJRGS, 
133/355)
Do corpo deste ultimo aresto trago ainda a colacao a seguinte 
passagem:
[...] O Juiz, e somente ele, como destinatario da prova que e, 
detem, com exclusividade, o poder de optar pela antecipacao do 
julgamento ou pela remessa do processo a dilacao probatoria. Seu 
e o convencimento a ser formado, e seu, portanto, ha de ser tambem 
o juizo quanto a suficiencia ou nao dos elementos ja coligidos para 
a consolidacao desse convencimento. Por outras palavras, nao e 
as partes que cabe aquilatar do cabimento ou descabimento da 
aplicacao do art. 330 do CPC, mas o Juiz. A prova em audiencia fazse ou deixa-se de fazer nao porque as partes desejam ou prefiram 
esta ou aquela alternativa, mas porque o Juiz ainda precisa ou nao 
precisa mais esclarecer-se quanto a materia de fato. [...].
Ademais, ainda antes de qualquer ilacao acerca do direito que 
vindicam as partes, peco venia para transcrever licao sobre o tema 
responsabilidade civil. Vejamos:
Para que se configure o ato ilicito, sera imprescindivel que haja: 
a) fato lesivo voluntario, negligencia ou impericia; b) ocorrencia 
de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Sumula 37do 
Superior Tribunal de Justica serao cumulaveis as indenizacoes por 
dano material e moral decorrentes do mesmo fato e c) nexo de 
causalidade entre o dano e o comportamento do agente. (Maria 
Helena Diniz, in Codigo Civil Anotado, 6a Edicao, Editora Saraiva, 
pags. 169/170).
E mais:
Fundamento da responsabilidade civil. A responsabilidade civil 
se assenta na conduta do agente (responsabilidade subjetiva) 
ou no fato da coisa ou no risco da atividade (responsabilidade 
objetiva). Na responsabilidade objetiva o sistema fixa o dever de 
indenizar independentemente da culpa ou dolo do agente. Na 
responsabilidade subjetiva ha o dever de indenizar quando se 
demonstra o dolo ou a culpa do agente, pelo fato causador do 
dano. (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Ney, Codigo 
Civil Anotado, 2a Edicao, Editora Revista dos Tribunais, pag. 186).
Feitas tais digressoes, passo ao cerne dos autos.
Pois bem. Analisando as circunstancias do caso concreto, impoese notar que e norma curial de direito que nao se pode exigir 
prova de fato negativo, pelo que nao cabia a parte autora provar 
a ilegitimidade do debito constante da anotacao de seu nome no 
orgao restritivo de credito da Serasa, cumprindo a parte requerida 
comprovar isso, nao se desincumbido ele de seu onus.
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